Os Donos do Congresso
IJF - Instituto de Justiça Fiscal

PESQUISA RÁPIDA

NOTÍCIAS

Em 2015, preocupado em coibir o abuso de poder econômico no processo eleitoral, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos a cargos eletivos. Em movimento reativo a essa decisão, o Congresso concebeu e aprovou, às pressas, em outubro do ano passado, o novo sistema de financiamento público de campanhas eleitorais que está em vigor.

O problema é que a forma com que o novo sistema assegura a transferência de recursos do Tesouro aos partidos vem impondo distorções ao processo político-eleitoral, na esteira de efeitos colaterais induzidos pelas regras que agora pautam o financiamento público de campanhas.

Não chegam a ser efeitos surpreendentes. Qualquer economista minimamente familiarizado com a área de regulação bem sabe que, diante de mudanças de regras regulatórias que lhes cerceiam o comportamento, empresas e indivíduos costumam rever decisões prévias para se adaptar da melhor forma possível às novas restrições.

É exatamente isso que agora vem sendo observado à medida que os partidos políticos se adaptam às novas regras que delimitam e regulam o financiamento público de campanhas eleitorais.

Como grande parte dos recursos que estarão disponíveis passará a ser distribuída, entre partidos, com base no tamanho de suas bancadas na Câmara, a importância relativa do deputado federal na esfera política tornou-se, de repente, muito maior do que jamais foi.

É essa distorção induzida pelas regras de acesso aos recursos que explica a acirrada disputa por deputados federais que vem tendo lugar desde o início de março, quando, afinal, foi aberta a janela de infidelidade que, por um mês, permitirá que políticos troquem à vontade de partido. A deputados com boa votação vêm sendo oferecidos mais de R$ 2 milhões de verba para campanha, para que troquem de partido.

Mas a distorção imposta pelas novas regras não para por aí. Como passou a ser fundamental eleger uma bancada na Câmara tão grande quanto possível, para garantir acesso a recursos públicos no futuro, muitos partidos devem concentrar parte substancial dos montantes a que terão direito no financiamento das campanhas de deputados federais.

No PT, esse efeito já aflorou com especial nitidez. Já ficou estabelecido que, na distribuição dos R$ 210 milhões que estarão à disposição do partido, em 2018, a prioridade caberá às campanhas para presidente e deputado federal. E, a esta altura, não falta quem argua que o PT já passou a ver sua participação na campanha presidencial como mero artifício para conter o encolhimento da sua bancada na Câmara. Seja como for, outros candidatos do partido – a governador, senador e deputado estadual – ficaram sumariamente relegados ao final da fila.

São poucos os partidos que parecem de fato dispostos a ter candidato a presidente. Como o grosso do financiamento da campanha eleitoral deverá provir de recursos públicos já definidos, os partidos vêm sendo expostos ao duro choque de realidade da restrição orçamentária rígida com que terão de lidar em 2018. E vêm constatando que bancar uma campanha presidencial implicará severa restrição de recursos para campanhas de candidatos a deputado, senador e governador.

Tudo indica que a temida proliferação de candidaturas de centro, com surgimento de outsiders, acabará contida por este choque de realidade. Não é uma restrição que afete apenas os pequenos partidos. Basta ter em conta a falta de entusiasmo do PSD com a candidatura de Henrique Meirelles. Ou o apoio pouco convincente que o DEM vem dando às aspirações de Rodrigo Maia. Ou, ainda, a indisfarçável reticência com que boa parte do complexo arquipélago de forças políticas regionais que formam o MDB vem reagindo à ideia de que o partido deve ter candidato a presidente.

São efeitos colaterais importantes do novo sistema de financiamento público de campanhas eleitorais, que parecem não ter sido devidamente antevistos quando o sistema foi concebido.

 

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/5XXQTD

Economia da campanha eleitoral

É certo que a retrospectiva histórica evidencia que o Brasil possui uma das mais antigas experiências com eleições, além de possuir um dos maiores colégios eleitorais do mundo. Desde a Constituição de 1824, se previa a competência do Poder Legislativo no que concerne à edição de regras e ao controle dessas eleições. Essa era uma das formas utilizadas para se preservar a autonomia e independência do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, sendo exercida, inclusive, por órgão próprio, denominado de “Comissão de Verificação Eleitoral”.

De lá para cá os anos se passaram. Atualmente, esse papel é exercido pela Justiça Eleitoral (criada em 1932), sendo responsável pelo controle das eleições. Todavia, além de controlar os atos preparatórios e organizacionais das eleições, bem como solucionar as questões litigiosas entre os partidos e os candidatos, a Justiça Eleitoral também possui uma função normativa. Obviamente que não se assemelha ao Poder Legislativo, mas ostenta sua singularidade. Ao Poder Legislativo reside a incumbência de promover as grandes alterações na legislação eleitoral, inclusive as reformas eleitorais mais importantes, principalmente aquelas que visem melhorar o sistema eleitoral vigente, atendendo aos anseios da população, para que os índices de representatividade possam ser otimizados.

Para as eleições de 2018, o Poder Legislativo editou algumas modificações importantes, que certamente irão alterar o regramento eleitoral dos candidatos e dos partidos. É verdade que não se trata da reforma política amplamente esperada pela sociedade, mas representam uma resposta política do Congresso Nacional a fatores e atos que o Brasil vem atravessando.

A primeira importante mudança é a criação do Fundo Especial para Financiamento de Campanha, que será abastecido com recursos públicos. A estimativa é que seja de aproximadamente R$ 1,7 bilhão de reais inicialmente, que serão distribuídos entre os partidos políticos. Essa novidade vem como consequência direta do julgamento da Ação Direta de Inconstitucional nº 4650, onde o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha.

Também tornou-se factível a arrecadação de recursos por meio de “vaquinhas online” a partir do dia 15 de maio de 2018, como também a venda de bens e serviços, além da promoção de eventos. Inobstante, a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

Quanto ao limite de doações de pessoas físicas, foram realizadas duas alterações na legislação eleitoral. A primeira alteração diz respeito à multa por doação em excesso, que passa do quantitativo de cinco a dez vezes o valor doado em excesso para somente 100% desse valor, que não chega nem a ser o dobro, mas somente uma vez o próprio valor do excesso. A segunda alteração diz respeito ao limite de doação para recursos estimáveis em dinheiro, que passa a ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador e passa a englobar expressamente a utilização de bens móveis e imóveis e a prestação de serviços próprios, alterando assim a legislação anterior que previa somente a utilização de bens móveis ou imóveis (art. 23, §7º, Lei nº 9.504/97). Portanto, manteve-se a limitação de doações para pessoas físicas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Também foram feitas algumas alterações no que concerne aos gastos de campanha. A legislação passou a prever os custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet, o que dantes era literalmente vedado pela legislação. Uma interessante alteração no que concerne aos gastos de campanha diz respeito à descaracterização como gastos de campanha as despesas realizadas com alguns itens de natureza pessoal do próprio candidato, compreendendo-se: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo c) alimentação e hospedagem própria d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas. Em outra sorte, não são mais considerados gastos de campanha, não devendo serem incluídos nas prestações de contas.

De outra sorte, importante ressaltar que essas despesas, justamente por não receberam a classificação das gastos de campanha, não podem ser mais custeados com verbas do fundo partidário ou do fundo especial de financiamento de campanha, sob pena serem despesas irregulares, sujeitando o candidato a devolução dos valores informados e a reprovação das contas.

No que concerne a propaganda eleitoral propriamente dita, continua sendo vedado a fixação de propaganda em bens públicos e particulares, permitindo-se, excepcionalmente: a) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos b) – adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

As emissoras de rádio e televisão continuam com a faculdade de transmitir os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurando a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares.

 

Artigo publicado originalmente por Justificando, em https://goo.gl/1onukn

Reforma Eleitoral: o que efetivamente muda nas eleições

A procuradora regional eleitoral Cibele Benevides estará nesta função no período da campanha eleitoral deste ano. “O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte atuará nas Eleições 2018 seguindo os passos e as lições deixadas pelos procuradores regionais eleitorais que me antecederam: com forte compromisso no combate aos abusos e à corrupção eleitoral”, afirma.

Ela destaca também que “a vedação de doações de empresas às campanhas eleitorais e o estabelecimento do teto de gastos exigem e terão atenção especial no combate às fraudes”.

A procuradora regional eleitoral está atenta ao cumprimento, pelos partidos política dos 30% de candidaturas mulheres, como exige a lei.

“O MPF poderá entrar com ação de investigação judicial eleitoral ou ação de impugnação de mandato eletivo junto ao TRE/RN, que terá a palavra final em cada caso concreto sobre a comprovação ou não dos ilícitos”, diz.

 

COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PLANEJA A ATUAÇÃO NAS ELEIÇÕES DESTE ANO? VAI INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO?

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte atuará nas Eleições 2018 seguindo os passos e as lições deixadas pelos procuradores regionais eleitorais que me antecederam: com forte compromisso no combate aos abusos e à corrupção eleitoral. Para isso, contamos com o apoio permanente dos promotores eleitorais espalhados por todo o Estado, das polícias Federal, Civil e Militar, da própria Justiça Eleitoral, da imprensa e do controle social, ou seja, dos próprios cidadãos.

 

ENTRE AS MUDANÇAS COM A ÚLTIMA REFORMA ELEITORAL, QUAIS TERÃO MAIS INFLUÊNCIA NO PLEITO E QUE EXIGIRÃO ATENÇÃO MAIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

A vedação de doações de empresas às campanhas eleitorais e o estabelecimento do teto de gastos exigem e terão atenção especial no combate às fraudes.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO EMITIU UMA RECOMENDAÇÃO, AOS PARTIDOS, ALERTANDO PARA A EXIGÊNCIA DE QUE 30% DAS CANDIDATURAS DEVEM SER DE MULHERES. NESTA ELEIÇÃO O ACOMPANHAMENTO DESTA EXIGÊNCIA SERÁ MAIS RIGOROSO?

Candidaturas fictícias podem constituir crime de falsidade ideológica eleitoral, além de fraude como elemento configurador do abuso de poder, podendo ocasionar a cassação dos registros e diplomas de candidatos beneficiados por esse tipo de fraude. Diante disso, o MPF poderá entrar com ação de investigação judicial eleitoral ou ação de impugnação de mandato eletivo junto ao TRE/RN, que terá a palavra final em cada caso concreto sobre a comprovação ou não dos ilícitos.

 

NOS PLEITOS DOS ANOS ANTERIORES JÁ HAVIA ALGUMA EXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA UM PERCENTUAL MÍNIMO DE CANDIDATURAS FEMININAS. ESTE PERCENTUAL FOI CUMPRIDO?

A definição dos 30% ocorre, muitas vezes, apenas no plano formal, com candidaturas femininas fictícias registradas somente para permitir o registro dos candidatos homens. A política é um reduto tão masculino no Brasil que, muitas vezes, essas candidatas “laranjas” não só não concorrem de fato, como fazem campanha para seus maridos, companheiros ou parentes homens. Relatórios do TSE revelam que 14.417 candidaturas do gênero feminino não obtiveram um voto sequer nas eleições de 2016, ou seja, nem elas votaram nelas.

Você pode perguntar: e por que é importante que as mulheres sejam estimuladas a se fazerem presentes nos parlamentos? No Brasil, somos 51% do eleitorado nacional, porém ocupamos apenas cerca de 10% das vagas nas casas legislativas. É a menor representação feminina do continente americano. Um levantamento feito pela Inter-Paliamentary Union mostra que, num ranking de representação feminina nos parlamentos feitos com 193 países, dados já de 2018, o Brasil ocupa a 152ª posição, bem atrás da Arábia Saudita, do Paquistão - terra de Malala Yousafzai -, do Afeganistão, do Iraque, da Somália, do Egito e da Turquia, por exemplo. Por outro lado, um estudo do Banco Mundial, denominado “Mulheres, Empresas e o Direito”, feito em 2016, apontou que, quanto maior a representação feminina nos parlamentos, maior o investimento em serviços sociais e de bem-estar, como saúde e educação.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PRETENDE SER MAIS RIGOROSO COM AS DEMAIS REGRAS PARA CAMPANHA? TEM CONDIÇÕES DE ATUAR COM UMA FISCALIZAÇÃO MAIS INTENSA?

Qualquer fraude será apurada e coibida com as ações pertinentes. Nossa equipe é experiente e dedicada, e contamos com um setor específico de pesquisas e análises de dados, além do apoio de vários órgãos federais e estaduais e da própria sociedade.

 

SERÁ O PRIMEIRO ANO DE ELEIÇÃO GERAL SEM FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. A SENHORA VÊ RISCO DE AUMENTAR O USO DE “CAIXA DOIS”?

Seria interessante que as pessoas tivessem em mente a gravidade do que é o caixa dois. Esses “recursos não contabilizados” podem se originar do repasse de propinas cuja cobrança será feita durante o mandato. Podem se originar até de organizações criminosas. O caixa dois desequilibra de forma determinante a disputa. Impede a fiscalização da prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Facilita a compra de votos.

Além do nefasto caixa dois, é preciso combater os doadores fantasmas e laranjas. Vejam que o TSE constatou, através de cruzamento de dados que, na eleição de 2016, 408 doadores de campanha tinham registro de óbito  - mortos, como puderam doar? - 141.278 doadores não possuíam vínculo empregatício ativo - desempregados, como puderam doar? - 71.179 doadores eram beneficiários do Programa Bolsa Família - em situação de vulnerabilidade, como puderam doar?- em 89.040 casos os doadores se concentravam em uma mesma empresa. Os empregados doaram ou a empresa doou por meio deles? Tudo isso conta com um olhar atento e rigoroso tanto do MPF quanto da Justiça Eleitoral.

 

COMO EVITAR ESTE TIPO DE IRREGULARIDADE (CAIXA DOIS)?

Transparência e acesso em tempo real às prestações de contas, cooperação entre os órgãos estatais e fortalecimento do controle social. Em 2016, o TSE instituiu uma excelente prática: criou o Núcleo de Inteligência, que cruza dados nacionalmente, a cada semana, para verificar a existência de indícios de irregularidades eleitorais, principalmente com relação ao financiamento das campanhas. Seria muito bom, por outro lado, se os cidadãos conferissem se as campanhas das ruas refletem as informações nas prestações de contas, e para isso podem acessar o sistema DivulgaCandContas e consultar os valores declarados no decorrer das campanhas. Encontrando irregularidades, podem se utilizar, por exemplo, do aplicativo “Pardal”, disponibilizado pelo TSE para que o cidadão possa denunciar os ilícitos. Cada cidadão pode ainda procurar o promotor eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral ou a Procuradoria Regional Eleitoral e fazer sua denúncia.

 

NESTE PERÍODO DE ACIRRAMENTO DO DEBATE POLÍTICO, HÁ PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES?

O TSE e o TRE/RN sempre envidaram esforços para manter a segurança durante as eleições e não será diferente este ano.

 

A CAMPANHA SERÁ MAIS CURTA, COM 45 DIAS NAS RUAS E 35 DIAS DE TELEVISÃO E RÁDIO. O QUE MUDA COM ESTA CIRCUNSTÂNCIA NA ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO FISCALIZADORA DO MP?

A fiscalização apenas se intensifica diante do período mais curto.

 

HAVERÁ LIMITES DE GASTOS PARA AS CAMPANHAS. A FISCALIZAÇÃO DESTE ITEM TAMBÉM É PRIORIDADE PARA O MPF?

Atuamos em todas as prestações de contas que tramitam no TRE/RN, e vamos investigar todas as notícias de gastos irregulares.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU RECENTEMENTE QUE HOUVE IRREGULARIDADE, NAS ELEIÇÕES ANTERIORES, NA CANDIDATURA DE SERVIDORES, SEM PRETENSÃO DE FAZER CAMPANHA, APENAS PARA USUFRUIR DA LICENÇA. ISTO TENDE A SE REPETIR? COMO O MPF PRETENDE EVITAR?

Evita-se com informação, levando a conhecimento de todos que esse tipo de atitude pode configurar ato de improbidade administrativa.

 

O USO DE PRÉDIOS, RECURSOS E OUTROS BENS PÚBLICOS SERÃO COIBIDOS? COMO?

Além de poder caracterizar a prática de abuso de poder político, na forma prevista pelo artigo 22 da Lei Complementar 64/90, a utilização de prédios, recursos e outros bens públicos em benefício de candidatos ou partidos pode ainda configurar a prática de conduta vedada, tal como previsto pelo artigo 73 da Lei 9.504/97. Uma vez verificada a infração, poderá haver suspensão judicial imediata da conduta, sujeitando os responsáveis à penalidade de multa e, caso caracterizado o abuso, à sanção de inelegibilidade, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado.

 

NESTE PERÍODO NO QUAL A POPULAÇÃO TEM DEMONSTRADO TANTA REJEIÇÃO AOS POLÍTICOS, UMA AÇÃO PREVENTIVA PARA EVITAR ABUSOS PODE AJUDAR PARA GARANTIR UM PLEITO MAIS EQUILIBRADO?

Possibilitar uma eleição sem abusos do poder econômico e político é o grande objetivo de nossas leis e agiremos sempre na luta por essa lisura.

 

A SENHORA VÊ NECESSIDADE DA IMPRESSÃO DO VOTO PARA GARANTIR LISURA DA ELEIÇÃO?

O tema do voto impresso está sendo discutido no STF e no TSE e é atribuição da Procuradoria-Geral Eleitoral. Aguardemos.

 

Artigo publicado originalmente por Tribuna do Norte, em https://goo.gl/Lqqu5t

As pessoas devem ter em mente a gravidade do caixa 2

Na primeira eleição geral brasileira sem doações empresariais e com financiamento majoritariamente público, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais nos Estados não poderão reforçar suas equipes de fiscalização das contas partidárias.

A expectativa no TSE é que as contas das campanhas de 2018, que movimentarão R$ 2,6 bilhões de recursos públicos, sejam julgadas no limite da prescrição, em 2023. O tribunal ainda está julgando as contas da eleição de 2012, cujo o prazo de prescrição é 30 de abril.

Segundo o TSE, existem hoje 226 cargos vagos de técnicos nos TREs e 23 na Corte. Essas vagas não podem ser preenchidas devido a PEC do Teto dos Gastos. São funcionários que se aposentaram ou mudaram de carreira, mas não podem ser substituídos. Hoje apenas 11 técnicos atuam no TSE e 137 nos tribunais regionais. À equipe da Corte superior cabe analisar as contas do Fundo Partidário e das campanhas referentes aos diretórios nacionais das legendas. Isso equivale a 75% dos R$ 2,6 bilhões do fundo público de campanha e do Fundo Partidário.

Na eleição deste ano, cada profissional terá em suas mãos R$ 177 milhões em recibos, notas ficais e outros comprovantes. Levantamento feito com base em um estudo do TSE feito em agosto do ano passado mostrou que cada um dos 148 servidores dos TREs terá que avaliar, em média, R$ 24 milhões de dinheiro público do fundo eleitoral.

Em agosto de 2015, o então presidente do TSE, Dias Toffoli, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2816/15, que criava 273 cargos efetivos e outros 410 em funções comissionadas nos quadros dos TREs dos Estados para reforçar a fiscalização. Ele argumentou na ocasião que o Fundo Partidário aumentou 470% apenas no exercício financeiro de 2009 em diante.

Mas em 5 de dezembro do ano seguinte, seu sucessor, Gilmar Mendes, pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirasse o projeto da pauta em função da “situação econômica do país”.

O TSE só poderá apresentar novamente um projeto similar pedindo recursos em 2020. Para minimizar a demanda, o TSE firmou um acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados e atuação conjunta com o Tribunal de Contas da União (TCU) em atividades de fiscalização.

Um levantamento feito pela ONG Transparência Partidária mostrou que todos processos referentes às contas anuais desde 2012 em análise no TSE somam mais de 1 milhão de páginas.

Desde de 2017 os partidos políticos têm que fazer a prestação de contas por meio de um sistema digital. O Sistema de Prestação de Contas do TSE é uma ferramenta semelhante a que os cidadãos usam para declarar o Imposto de Renda à Receita Federal.

Pendência

Balanço. No caso da eleição presidencial de 2014, o TSE julgou apenas as contas de Dilma Rousseff (PT), que foram aprovadas. Já as contas de Aécio Neves (PSDB) ainda estão pendentes.

 

SERÃO AS MAIS FRAUDADAS

Paris, França. O pré-candidato à presidência pelo PDT, Ciro Gomes, afirmou neste sábado (24), em Barcelona, na Espanha, que as eleições de 2018 no Brasil correm o risco de ser “uma das mais fraudadas da história”.

Para o ex-ministro, a mudança nas regras de financiamento de campanha, que entre outras coisas proíbe doações por empresas privadas, favorece a prática de caixa 2 por siglas e candidaturas. O assunto foi um dos debatidos em um painel do Fórum Brasil-Espanha.

O pré-candidato do PDT disse que, em 38 anos de vida pública, pôde testemunhar a forma como políticos de esquerda e de direita se relacionaram com o financiamento oculto de campanha. “O mundo político relativiza os próprios valores. Se eu não ponho dinheiro oculto no bolso, eu sou honesto”, exemplificou.

Segundo Ciro, o Brasil agora vai experimentar o financiamento público de campanhas, mas não terá os mecanismos para combater o caixa 2. “Nós optamos agora pelo financiamento individual de campanhas. Ok, vamos experimentar. Mas eu desconfio que serão as eleições mais fraudadas da história do país”, afirmou. “Vai ser muito facilitado por quem circula com grandes quantidades de dinheiro em espécie. Por exemplo, igrejas e narcotráfico”, afirmou.

Ciro voltou a criticar o impeachment de Dilma Rousseff, a quem definiu como “pessoa honrada”, em contraponto ao governo de Temer, ao qual chamou de “quadrilha de marginais”.

 

LULA DIZ QUE PETISTAS VÃO “RETRIBUIR”

Florianópolis. O ex-presidente Lula foi obrigado a desviar o itinerário da caravana pela região Sul por causa de protestos de opositores e falta de garantias de segurança. No sábado, em Florianópolis, ele disse que os petistas devem retribuir caso sejam agredidos pelos adversários.

“Tem gente se organizando como paramilitar. Tem gente se preparando até para invadir o comício do outro. Quero dizer para essa gente que nós somos da paz. É só olhar para a cara de vocês. Somos gente de paz. Mas não nos provoquem porque se derem um tapa na nossa cara a gente não vai apenas virar para o lado, a gente vai retribuir até eles aprenderem a viver democraticamente”, disse Lula, em comício, diante de milhares de apoiadores que encheram a Praça XV de Novembro, na capital catarinense.

Na praça, o petista recebeu o título de cidadão catarinense. A outorga foi aprovada em agosto de 2008 por unanimidade da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Agora, depois das condenações em primeira e segunda instância por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, deputados de oposição ameaçam cassar a homenagem.

 

MAIORIA TEM BALANÇO REPROVADO

Brasília. A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliou as contas de 2012 dos 30 partidos. Apenas nove deles receberam parecer pela aprovação e, ainda assim, com ressalvas. São eles: PRB, PSC, PSB, PSDC, PSL, PSTU, PV, PPL e PSD. Os 21 restantes receberam a indicação de “desaprovação” das contas.

Nesse caso, são indicadas sanções como a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por um determinado período ou a exigência de ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Após essa etapa, os pareceres são enviados ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que pode atenuar ou agravar a primeira avaliação antes do julgamento, que pode ser monocrático ou pelo colegiado. A distribuição dos processos entre os ministros é feita por sorteio. Após o julgamento, as siglas podem recorrer.

A prestação de contas anual costuma ser desaprovada quando se constatam irregularidades que correspondem a valores que ultrapassam 8% do fundo do partido ou quando existem dúvidas sobre a real transação comercial ocorrida.

 

Artigo publicado originalmente por Jornal O Tempo, em https://goo.gl/cc5TsQ

TSE só vai analisar contas da eleição deste ano em 2023

Com o fim do financiamento privado de campanha, os candidatos às eleições 2018 terão suas disputas bancadas quase que unicamente com dinheiro público. Os recursos devem vir do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, este último estimado em mais de R$ 1,7 bilhão, a serem distribuídos pelos 35 partidos existentes hoje no Brasil. Segundo estimativas de dirigentes das siglas, o MDB do presidente da República, Michel Temer, deve abocanhar a maior parcela, com aproximadamente R$ 234 milhões. Na sequência vem o PT com pouco mais de R$ 212 milhões e o PSDB com R$ 185 milhões e 800 mil. O menor valor, R$ 980 mil, ficará, cada um, com PCB, PSTU, PPL, PCO, PMB e Novo.

Para além dessas fontes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a doação de pessoa física aos concorrentes, incluindo eles próprios, mas com percentual limitado a 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições e com valor máximo de 10 salários-mínimos. Como forma de definir os gastos de campanha, o tribunal ainda estabeleceu teto de gastos de campanha aos candidatos, que vão de até R$ 70 milhões para quem for disputar a presidência da República à R$ 1 milhão para deputado estadual.

A maior novidade é a possibilidade do candidato se utilizar de ferramentas de financiamento coletivo pela internet, o crowdfunding. Também está legalizado o chamado impulsionamento de conteúdo, realizado nas redes sociais por meio da área, como o Facebook. Por outro aspecto, se o uso da internet ganhou mais força para o pleito deste ano, a propaganda eleitoral no rádio e na TV foi reduzida de 45 para 35 dias, como forma de baratear as campanhas.

No geral, o principal alicerce financeiro para as campanhas deste ano serão mesmo o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

O primeiro é composto por “multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995”.

Já o Fundo Eleitoral foi definido pelo Congresso em R$ 1,716 bilhão. Desse total, 73,5%, ainda conforme estimativas, devem ficar com os 10 maiores partidos no País, segundo a Justiça Eleitoral.

E com base nos valores assegurados, os próprios partidos é que devem definir quanto e para quais candidatos o dinheiro será enviado, claro, tomando como base o teto definido pelo TSE para cada cargo. Os partidos “mais ricos” têm levado mais vantagem, inclusive para atrair novos filiados vindos de outras legendas. Até o próximo dia 7, qualquer parlamentar que quiser mudar de legenda pode fazê-lo, sem pena de perder o mandato, conforme brecha na lei aberta pelos próprios congressistas e permitida a cada ano eleitoral. Para os candidatos a governador, o limite varia entre R$ 2,8 a R$ 21 milhões, a depender do número de eleitores em cada estado para senador, R$ 2,5 a R$ 5,6 milhões deputado federal, R$ 2,5 milhões independente de estado e para estadual, R$ 1 milhão.

 

Artigo publicado originalmente por Gazeta de Alagoas, em https://goo.gl/7suTRh

Fundo Eleitoral limita campanha de partidos

As novas regras eleitorais vão permitir pela primeira vez que futuros candidatos comecem a arrecadar recursos para a campanha mesmo antes do prazo de registro de candidatura. Se em agosto o postulante for impedido de disputar, terá de devolver todo o valor para seus doadores. As vaquinhas virtuais (crowdfunding) e os jantares de arrecadação estão liberados a partir de 15 de maio, mas esses valores só poderão ser usados na época da campanha. Outra novidade é que os partidos devem receber também antecipadamente o fundo eleitoral.

FATIANDO. O TSE vai ter acesso aos valores do fundo eleitoral até 1.º de junho e repassar aos partidos quando as siglas definirem como desejam distribuir o bolo.

À ESPERA. Presidente do TSE, Luiz Fux vai baixar uma portaria nos próximos dias regulamentando a distribuição do fundo. Como não haverá financiamento empresarial, candidatos esperam terminar a campanha com menos dívidas.

COFRE CHEIO. Criado este ano, o fundo eleitoral garantirá R$ 1,7 bilhão para as campanhas. O fundo partidário também poderá ser usado para financiar candidaturas, assim como recursos próprios dos postulantes.

COM PRESSA. O presidente Michel Temer deve anunciar Eduardo Guardia na Fazenda até terça-feira, dia em que Henrique Meirelles se filia ao MDB. Não quer passar a sensação de que a pasta ficará sem comando.

METAS. Ao ser escolhido para presidir o BNDES, Dyogo Oliveira recebeu a missão de ampliar a gama de produtos e se aproximar mais do mercado financeiro privado. Temer pediu que trate o banco com mais carinho que Paulo Rabello.

OPS. A nota oficial do Planalto para defender Temer das investigações errou ao informar a Lei dos Portos. Trouxe o número 8.830 de 1993 quando, na verdade, a legislação é a 8.630/1993.

DISFARÇA. Quem visitou Temer no domingo relata que ele está menos zangado. A mudança de humor se deu pela soltura dos amigos presos na Operação Skala.

VIRA A PÁGINA. Um ministro diz que o assunto “portos” já está superado.

CLICK. Às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, cartazes foram instalados em grades do STF convidando o público a pressionar pela prisão.

BATE PONTO. Parlamentares petistas que faltaram a sessões na Câmara e no Senado para acompanhar a caravana de Lula pelo Sul poderão ter os dias descontados do salário.

RECADO DADO. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) avisou que não vai abonar faltas justificadas como “atividade política”. “Senão não vai dar quórum na Câmara nunca mais na vida”, argumentou.

REGRA. Tem direito a abono regimental automático líderes partidários, presidentes de legendas, membros da Mesa Diretora e ex-presidentes da Casa. Os outros deputados precisam do aval do presidente da Casa.

#SÓQUENÃO. Por ser líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), que acompanhou Lula na maioria das atividades, conseguiu abonar pelo menos cinco faltas.

#SÓQUENÃO2. A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) também usou como a justificativa a participação em “atividade política/cultural” para não levar falta na sessão do último dia 21.

NA ESTRADA. O presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) vai intensificar, em junho, suas agendas públicas no Nordeste, região em que amarga os índices mais baixos de intenção de votos e onde Lula, seu principal adversário, lidera com folga.

INDECISO. Apesar de a negociação ter avançado, o ex-ministro Joaquim Barbosa deve esperar até o último momento para se filiar ao PSB. A expectativa é que isso ocorra na sexta, mas pode se arrastar até o sábado, data final para a filiação.

 

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/zME2e2

Candidatos podem arrecadar recursos antes da campanha

A proibição de doação de empresas, aliada à ausência de um limite para o autofinanciamento de campanhas eleitorais, aumentou o interesse dos partidos para o lançamento de políticos ricos nas eleições majoritárias com os partidos obrigados a fazer conta para custear campanhas, dirigentes admitem que políticos com maior patrimônio pessoal tornaram-se ativos eleitorais em alguns casos, a capacidade de se autofinanciar virou condição decisiva para a montagem dos palanques regionais ao menos três pré-candidatos têm fortunas superiores a R$ 100 milhões, como o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e o empresário Flavio Rocha, dono da Riachuelo, que na semana passada confirmou a intenção de se candidatar à Presidência.

A ausência de um limite para o autofinanciamento de campanhas eleitorais, aliada à proibição das doações empresariais, aumentou a influência de políticos ricos na definição das candidaturas majoritárias. Pelas regras atuais, todas as despesas, desde que não ultrapassem o teto definido para o cargo pleiteado, poderão ser pagas pelo próprio candidato.

Com os partidos obrigados a fazer conta para custear campanhas, dirigentes admitem que políticos com maior patrimônio pessoal tornaram-se ativos eleitorais. Em alguns casos, a capacidade de se autofinanciar virou condição decisiva para a montagem dos palanques regionais. Ao menos três pré-candidatos têm fortunas superiores a R$ 100 milhões, como o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), e o empresário Flavio Rocha, dono da Riachuelo, que na semana passada confirmou a intenção de se candidatar à Presidência.

Aa maior parte das legendas pretende dar prioridade à eleição de parlamentares federais, já que o tamanho das bancadas na Câmara é que define a divisão dos recursos dos fundos eleitoral e partidário – compostos por recursos públicos, ambos alcançam R$ 2,6 bilhões e serão fontes majoritárias para bancar campanhas.

 

Artigo publicado originalmente por Brasil 247, em https://goo.gl/kHEzZ2

Sem doação de empresas, partidos priorizam candidatos ricos

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, voltou a defender a necessidade de que a corrupção eleitoral e o financiamento ilícito de campanhas sejam combatidos ‘com mais rigor’. Durante reunião de trabalho da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), Raquel alertou que ‘essas práticas acabam privatizando o Estado brasileiro e são a origem de grandes investigações como a Lava Jato’.

O evento foi realizado nesta quarta-feira, 28, no Tribunal Superior Eleitoral, com a participação de 26 procuradores regionais eleitorais que vão atuar na fiscalização da disputa de 2018.

A reunião com os procuradores regionais eleitorais se prolongou por toda a quarta-feira, 28, e tratou de temas operacionais sobre a atuação do Ministério Público nas eleições deste ano.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

Raquel Dodge assinalou a importância de o Ministério Público ficar ‘atento aos baixos índices de participação feminina na política’.

Para a procuradora, a percepção de equidade de gênero no Brasil contrasta com a posição ocupada pelo país no ranking da participação das mulheres nos parlamentos.

“O Brasil ocupa a 154.ª posição”, informou. “Perdemos para os Emirados Árabes Unidos, onde, na nossa percepção, mulheres são mais oprimidas.”

Ela disse que é fundamental que as mulheres sejam reconhecidas como agentes e destinatárias de políticas públicas, ‘realidade que passa pela representação política’.

Para diminuir a distância entre homens e mulheres na disputa eleitoral, a procuradora-geral Eleitoral citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal.

A ação questiona o dispositivo da Lei 13.165/2015, que estabelece porcentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres.

Raquel Dodge ressaltou o argumento da ADI, afirmando que não basta que a lei reserve porcentual de vagas para candidatas. “É preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens.”

O ministro Luiz Fux reiterou a importância da parceria entre o Ministério Público e o TSE no combate aos crimes eleitorais.

Fake News – O combate à disseminação de notícias falsas durante o período eleitoral foi um dos temas da reunião.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, enfatizou que o assunto ‘gera preocupações e que, certamente, fará parte da atuação do Ministério Público Eleitoral em 2018’.

Jacques aponta ‘o perigo de a expressão ser banalizada’.

Ele advertiu que o tema tem sido utilizado de ‘forma indevida por pré-candidatos e partidos, com objetivos de censurar a imprensa e obter vantagem eleitoral’.

Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, ‘é preciso identificar a existência simultânea de três elementos’.

“O que deve despertar nossa atenção é o falso, aliado à disseminação agressiva e artificialmente impulsionada por robôs em ambientes virtuais.”

Humberto Jacques também falou da importância da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no Código de Processo Civil, para desafogar a pauta do TSE.

O instrumento prevê o julgamento de recursos que tratam da mesma controvérsia jurídica e que possuem jurisprudência já consolidada sejam solucionados nos Tribunais Regionais Eleitorais, deixando ao TSE a função efetiva de tribunal extraordinário

“O TSE deve se consolidar como realmente uma corte extraordinária e não de revisões maciças. Desobstruir a pauta do TSE passa pelo efetivo cumprimento do CPC”, afirmou.

 

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/nEHB3r

Corrupção eleitoral e financiamento ilícito privatizam o Estado

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira, 15, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira, 15, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permite doações ocultas a candidatos.

Na ação a OAB alega que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência e da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

No julgamento da medida liminar o Plenário decidiu, por unanimidade, suspender o dispositivo que instituiu as chamadas ‘doações ocultas’, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos.

A decisão tem eficácia ex tunc, ou seja, retroativa à sanção da lei.

Na decisão, os ministros suspenderam a validade da expressão ‘sem individualização dos doadores’, constante do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/2015.

Também na pauta está a ADI 5617 contra outro dispositivo da Lei 13.165/2015 que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. A ação tem origem na Procuradoria-Geral da República e sustenta que não basta que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens.

O dispositivo questionado estabelece que nas três eleições que se seguirem à publicação da lei (Eleições 2016, 2018 e 2020), devem ser reservados pelos partidos políticos, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

 

RESSARCIMENTO

Também está na pauta do Plenário o Recurso Extraordinário (RE 852475), com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.

O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais.

Trata-se de ação judicial que questiona a participação do ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

 

CONTRABANDO LEGISLATIVO

A pauta traz ainda o Mandado de Segurança (MS) 33889, no qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deu liminar para suspender o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/201, originário da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Segundo o mandado de segurança, o projeto de conversão recebeu 72 emendas parlamentares com matérias totalmente estranhas ao texto original, o chamado “contrabando legislativo”.

Para o relator, o Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade da prática quando julgou a ADI 5127.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira, 15, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

 

1) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5394

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Interessados: Câmara dos Deputados, Senado e Presidente da República

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra alteração na Lei Eleitoral que mudou as regras para doações para campanhas.

A ação questiona o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Federal 9.504/97 (Lei Eleitoral), acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/15, que assim dispõe: “Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”. Sustenta o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado “viola o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais”.

Afirma ser ‘preciso que o eleitor saiba quem financia seus candidatos, compreendendo todo o caminho do dinheiro nas campanhas eleitorais’. Nessa linha, aduz que, ‘por estas razões, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 23.406/2014, justamente para afastar a figura do doador oculto, determinando que os valores transferidos de partidos a candidatos deveriam identificar o CPF do doador originário’.

O Tribunal deferiu a cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos ex tunc à decisão.

Em discussão: saber se ofende os princípios republicano, da transparência e da moralidade administrativa, o registro nas prestações de contas, sem individualização dos doadores, dos valores transferidos pelos partidos políticos aos candidatos.

PGR: pela procedência do pedido.

 

2) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5617

Relator: ministro Edson Fachin

Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional

A ação questiona o artigo 9º da Lei nº 13.165/2015 que altera a legislação eleitoral no que se refere à redução dos custos das campanhas eleitorais, simplificação da administração dos Partidos Políticos e incentivo à participação feminina.

O dispositivo impugnado tem o seguinte teor:

“Artigo 9.º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei nº 9.096/ 1995.”

O requerente sustenta, em síntese, violação ao princípio da igualdade e outros e que não deve haver fixação de limite do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento de campanhas femininas.

Pede que se dê ao dispositivo impugnado interpretação conforme à Constituição para excluí-lo de sua abrangência.

Acrescenta ainda que o percentual mínimo é inconstitucional, devendo-se adotar como interpretação conforme a Constituição para equiparar o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) ao percentual mínimo de recursos do Fundo, ou seja, 30%.

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado viola os princípios constitucionais citados

PGR: pela procedência do pedido.

 

3) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 145

Relator: ministro Dias Toffoli

Governador do Ceará x Assembleia Legislativa

A ação questiona vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que tratam de autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, de remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a medida liminar Em discussão: saber se o Ministério Público possui autonomia financeira se a Defensoria Pública estadual goza das mesmas garantias, vantagens e impedimentos do Ministério Público se os dispositivos que asseguram isonomia e equiparação remuneratória entre servidores integrantes de diferentes carreiras da administração pública são inconstitucionais e se os dispositivos que concedem vantagens a servidores púbicos dos Poderes Executivo e Judiciário são constitucionais.

PGR: pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

 

4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 852475 – REPERCUSSÃO GERAL

Ministério Público do Estado de São Paulo x Antônio Carlos Coltri e outros O recurso extraordinário discute a prescrição de ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de agente público tipificado como ilícito de improbidade administrativa.

O acórdão recorrido julgou extinta a ação em relação aos ex-servidores por entender que “a Lei Federal nº 8.112/90 dispõe que a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão (inciso I), sendo que o prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (parágrafo 1º)”.

Em discussão: saber se é prescritível a ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em suposto ato de agente público tipificado como ilícito de improbidade administrativa.

PGR: pelo provimento parcial do recurso extraordinário, para que seja reconhecida a imprescritibilidade da ação de improbidade administrativa proposta pelo recorrente, na parte relativa ao ressarcimento.

 

5) MANDADO DE SEGURANÇA (MS) 33889

Álvaro Dias x Presidente da República

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

Mandado de Segurança no qual se aponta vício formal do Projeto de Lei de Conversão 17/2015, proveniente da MP 678/2015, que altera a Lei 12.462/2011 e institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O MS alega que na exposição de motivos da MP 678/2015 buscou-se demonstrar a urgência e relevância da matéria pertinente à necessidade de agilizar a edificação e reforma de estabelecimentos penais e de incrementar as políticas de segurança pública em diversas esferas da administração, contudo a medida provisória acabou recebendo 72 emendas parlamentares, com matérias completamente estranhas ao texto original.

Ressalta que a prática das emendas parlamentares descompromissadas com o texto primitivo, no processo de conversão de medida provisória em lei, cria um quadro de insegurança e um clima de instabilidade jurídica generalizada. Lembra que o STF entende “não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida a sua apresentação”.

O relator deferiu o pedido de liminar para suspender o trâmite do projeto de lei em questão, exceto naquilo que corresponde ao acréscimo dos incisos VI e VII ao artigo 1º da Lei 12.462/2011.

Em discussão: saber se viola o devido processo legal a inserção, em medida provisória, de matérias estranhas ao seu objeto.

PGR: pela concessão parcial da ordem para que seja anulada a tramitação do projeto de Lei de Conversão 17/2015 na parte referente às emendas legislativas exorbitantes.

 

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/VAmQtF

Doações anônimas e Fundo Partidário para campanhas femininas

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai propor medida perante o STF (Supremo Tribunal Federal) ou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que 30% do fundo eleitoral criado no ano passado seja destinado a candidaturas de mulheres, tal como o Supremo decidiu nesta quinta (15) em relação ao fundo partidário.

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB fará um estudo nos próximos dias, a pedido do presidente da entidade, Claudio Lamachia, para apresentar a ação.

"A igualdade de gênero é nuclear na Constituição. Todas as iniciativas para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres devem ser adotadas", disse o presidente da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Na quinta, a maioria do STF julgou inconstitucional um ponto da minirreforma eleitoral feita pelo Congresso em 2015 que previa que os partidos reservassem de 5% a 15% do montante do fundo partidário destinado ao financiamento de campanhas para bancar candidaturas de mulheres.

O mínimo foi elevado para 30% e deixou de existir um teto. O fundo partidário deve distribuir neste ano R$ 888,7 milhões aos partidos registrados no TSE. Esse fundo pode ser usado pelas agremiações para manter sedes e serviços, incluindo despesas de pessoal, para propaganda doutrinária e para campanhas eleitorais, entre outras possibilidades.

Cada partido tem autonomia para contratar e realizar despesas, mas deve prestar contas.

Já o fundo eleitoral, instituído em outubro do ano passado para compensar a ausência de doações de empresas, que foram proibidas, terá R$ 1,7 bilhão para serem gastos especificamente com financiamento de campanha.

Se a ação proposta pela entidade tiver sucesso, as mulheres candidatas terão ao menos R$ 510 milhões garantidos para suas campanhas neste ano.

 

FUNDO PARTIDÁRIO

A Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada na quinta foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou o percentual estipulado pelo Congresso insuficiente para promover a igualdade entre homens e mulheres na política.

Diz o artigo da lei de 2015 que foi questionado: “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei [2016, 2018 e 2020], os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas”.

A PGR sustentou que não deveria haver fixação de limite máximo para financiar candidatas mulheres e que o percentual mínimo de 5% era inconstitucional.

Para o órgão, o mínimo deveria ser de 30% —mesmo percentual previsto na Lei das Eleições, de 1997, no artigo que trata do lançamento de candidaturas por sexo.

Além disso, no entendimento da PGR, a lei questionada protegia de forma ineficiente e insuficiente os direitos políticos das mulheres ao especificar que a regra vale só para as três eleições seguintes à sua publicação.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, acolheu integralmente os pedidos da PGR, sendo seguido pela maioria dos ministros.

 

Artigo publicado originalmente por Folha de São Paulo, em https://goo.gl/C6JWuu

OAB pedirá 30% do fundo eleitoral para campanhas de mulheres

O senador Paulo Paim (PT/RS) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (12), uma consulta sobre o uso do financiamento coletivo para arrecadação de recursos para campanhas eleitorais nas eleições de 2018.

A nova modalidade, inserida a partir da última reforma eleitoral (Lei nº 13.487/2017), permite que empresas de atuam nesse setor possam arrecadar recursos a partir do dia 15 de maio. Somente pessoas físicas podem fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição.

Na consulta remetida ao TSE, o senador Paim apresentou três questionamentos, que serão respondidos oportunamente, em Plenário, pelos ministros:

“A partir de que data será possível fazer a divulgação da arrecadação na modalidade financiamento coletivo pelos pré-candidatos?

Será possível utilizar as redes sociais e aplicativos eletrônicos como, por exemplo, o whatsapp para divulgar a arrecadação de financiamento coletivo pelos pré-candidatos?

Será possível utilizar imagens, banners, folders eletrônicos para divulgação do financiamento coletivo pelos pré-candidatos?”.

O relator do caso no TSE é o ministro Luís Roberto Barroso.

 

BASE LEGAL

Por determinação legal, compete ao TSE responder consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A previsão está expressa no artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral. Essas consultas não têm caráter vinculante, mas podem servir de suporte para as razões do julgador.

 

Artigo publicado originalmente por Tribunal Superior Eleitoral, em https://goo.gl/JVrtqb

Senador consulta TSE sobre financiamento coletivo

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