Os Donos do Congresso
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  A reforma política aprovada pelo Congresso entre setembro e outubro ficou marcada pela criação de um fundo público para financiar campanhas e de uma cláusula de desempenho que pode afetar partidos pequenos e médios já nas eleições de 2018. Os parlamentares também decidiram proibir as coligações entre legendas, medida que passa a valer a partir de 2020.

Para a pesquisadora Brenda Cunha, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Rio, no entanto, a reforma ficou marcada também pelo que não foi: uma oportunidade de aprovar novas regras que garantissem o aumento da participação das mulheres na política.

Ela falou ao Nexo, por e-mail, sobre a dificuldade de aprovar leis que de fato aumentem a presença feminina não apenas nos partidos políticos e nas candidaturas – o que a lei já garante – mas efetivamente no Congresso, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.

“Não basta exigir que cotas sejam implantadas” nos partidos e nas chapas, diz Brenda. “A medida mais eficaz é o estabelecimento de uma porcentagem das cadeiras, pois tem um impacto direto e imediato” na representatividade feminina.

As mulheres respondem por 52% do eleitorado no Brasil, mas ocupam apenas 9,94% dos 513 asssentos na Câmara dos Deputados. Entre as Câmaras de 193 países monitorados pela IPU (União Interparlamentar, em português), a Câmara do Brasil ocupa a 153ª colocação em quantidade de mulheres. É o último colocado na América do Sul.

Nas Câmaras municipais brasileiras, a presença de vereadoras mulheres é de 13,5%. Nas Assembleias Legislativas estaduais e na Assembleia do Distrito Federal, esse índice é de 11,33% e, no Senado Federal, de 14,81%.

Desde 1997, a Para que o número de mulheres eleitas se aproxime do número de homens eleitos, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) propôs em 2015 uma Emenda Constitucional que ficou conhecida como PEC da Mulher (PEC 134/2015). Ela dá uma passo além em relação à lei de 1997 ao determinar cotas para mulheres nos cargos legislativos, com exceção do Senado. Essa proposta encontra-se na pauta de discussão da Câmara, mas ainda não foi a votação.

Houve oportunidades perdidas nesta última reforma política para aumentar a participação das mulheres? Que oportunidades foram essas?

Brenda Cunha - Sim. Não foi dada a oportunidade nem o espaço de tempo necessários para que a sociedade e os movimentos organizados se envolvessem plenamente no processo de discussão e exercessem uma pressão eficaz. Atribuo isso à pouca visibilidade que o tema recebeu dos parlamentares e da imprensa e à forma apressada em que a reforma foi discutida e votada.

Quanto às proposições, todos os pontos pertinentes à participação feminina foram retirados do projeto. Um dos mais relevantes foi o que propunha a paridade de sexo nas chapas para as eleições majoritárias  [homens e mulheres deveriam preencher 50% das candidaturas para cada cargo se o cabeça de chapa fosse homem, o vice teria de ser mulher, e vice versa].

Acredito que a medida poderia trazer impactos positivos nas eleições para o Senado. Nesse caso, os partidos ou as coligações que concorressem para as duas vagas estariam obrigados a lançar uma mulher como candidata [o mandato dos senadores é de oito anos, mas as eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras Nas eleições em que se renovam dois terços do Senado, cada partido pode apresentar dois candidatos. É a esses casos que a pesquisadora se refere quando fala da paridade de candidatos ao Senado, sendo um homem e uma mulher na mesma chapa ou coligação].

Dados do Congresso em Números, do [Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas] apontam que, nas duas últimas eleições para o Senado, a proporção das candidaturas femininas em relação às masculinas é muito próxima da proporção de mulheres eleitas por homens eleitos. Hipoteticamente, se 12 vagas fossem disputadas por 100 candidatos e 20 candidatas, observaríamos 2 senadoras e 10 senadores eleitos. Se essa tendência se mantivesse, também poderíamos esperar que a paridade das candidaturas fosse refletida no Senado.

É importante ressaltar, contudo, que a alta correlação encontrada é lida apenas como um indício, e não uma prova de causalidade. Além disso, diversos outros fatores podem interferir nos resultados de uma candidatura.

A sra. identifica forças que atuaram deliberadamente para barrar o avanço dessas mudanças na atual reforma? Ou se tratou apenas de inércia?

Brenda Cunha - A proposta não avançou o suficiente para verificarmos uma ação contrária mais deliberada. Algum grau de inércia chegou a ser observado. Por exemplo, antes de ser levado à votação na Comissão [responsável pela reforma política], a bancada feminina havia criticado a pouca contribuição do anteprojeto em relação à pauta da participação. Somente no dia da votação do texto base, a proposta de paridade para eleições majoritárias foi inserida, mas acabou alterada em sua essência por um substitutivo. O novo texto não contém a questão da paridade e de aumento de cota nos cargos legislativos.

Entretanto, acredito que outros fatores foram mais proeminentes para o mau andamento das discussões. Desde a sua abertura, matérias de grande relevância para o governo também entraram em pauta, ganhando prioridade entre os parlamentares. Considero que o amadurecimento das discussões da reforma política pode ter sido prejudicado tanto pelo prolongamento da discussão da reforma da Previdência, causado pela dificuldade [do governo] de agregar apoio para sua votação, como pela atenção demandada pelas duas denúncias da PGR [Procuradoria-Geral da República] contra o presidente da República.

Sendo assim, o curto espaço de tempo que restou para discutir as medidas e votá-las a tempo de valerem para as eleições de 2018 [mudanças nas regras eleitorais têm de acontecer pelo menos um ano antes da eleição seguinte, que no caso é 7 de outubro] favoreceu temas mais diretamente ligados aos interesses de campanha dos parlamentares e partidos – como financiamento e regras de campanha, regras de competição, entre outros –, deixando de fora questões menos consensuais ou potencialmente conflituosas.

A janela de mudanças nas regras para 2018 já se fechou, no dia 7 de outubro. Teria sido melhor aproveitar o calor do momento para aprovar esses temas, ou eles andam melhor num horizonte mais longo de discussão e de aplicação?

Brenda Cunha - Perder a oportunidade de aprovar alguma medida relevante válida para 2018 não só adia as mudanças como os efeitos cumulativos que elas poderiam causar. Contudo, a maior perda de não ter levado a pauta à votação nessa data foi deixar de aproveitar um momento em que todas as atenções se voltavam para o Congresso e uma grande maioria estava mobilizada.

Esses fatores são essenciais para se obter o apoio e os números necessários para a sua aprovação. Em 2015, por exemplo, uma PEC [Proposta de Emenda Parlamentar] que visava estabelecer um percentual mínimo das vagas disputadas para as casas legislativas (exceto Senado), embora tenha obtido maioria dos votos favoráveis, não foi capaz de reunir o percentual mínimo para sua aprovação [308 votos]. Há três semanas consecutivas que a PEC da Mulher [que propõe a reserva de percentuais de assentos para mulheres nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmara dos Deputados], que está pronta para votação e traz objetivo semelhante, está na pauta do plenário da Câmara. Basta esperar para ver se os parlamentares estão mesmo comprometidos em levá-la adiante.

A sra. é a favor do estabelecimento de cotas para mulheres no Congresso? Há países em que isso foi feito? Funciona?

Brenda Cunha - Sim. A política de cotas pode ser um instrumento extremamente eficaz para contornar as assimetrias na representação entre homens e mulheres. Há vários exemplos de países que apresentaram um salto significativo na representação das mulheres depois de adotá-las, entre eles: Bolívia (11,5% para 53,1%), Paraguai (2,5% para 15%) e Equador (3,7% para 41,6%), segundo dados da IPU  [União Interparlamentar, em português].

No entanto, há diversos outros fatores, além das cotas, que condicionam esses resultados. Do ponto de vista institucional, as diferenças podem variar dependendo do  tipo de cota, do sistema eleitoral em que é implantada, da abrangência do modelo adotado isto é, se envolve apenas uma ação específica ou articula um conjunto de medidas.

Não basta exigir que cotas sejam implantadas. É necessário que diversos fatores sejam considerados antes de se propôr um modelo, pois a combinação entre eles pode ser determinante para os resultados.

O fracasso da política de cotas no Brasil está associado à ineficácia da aplicação de cotas em listas partidárias para disputas proporcionais de lista aberta, o que não aconteceria caso se adotasse, por exemplo, um sistema de lista fechada no qual os partidos apresentassem nomes de homens e mulheres alternadamente.

Entretanto, no nosso caso, no sistema que temos hoje, a medida mais eficaz é o estabelecimento de uma porcentagem das cadeiras, pois tem um impacto direto e imediato.

Artigo publicado originalmente por Nexo, em https://goo.gl/dE3TQC

Quais foram as chances perdidas pelas mulheres na reforma política

Ao contrário do que afirmam parlamentares, lei aprovada para custear campanhas reduz recurso para área social

O fundo eleitoral de R$ 1,75 bilhão aprovado pelo Congresso Nacional em outubro para custear campanhas com dinheiro público vai reduzir a aplicação de verbas na saúde, diferentemente do que os parlamentares prometeram quando propuseram o novo gasto. O modelo passou como uma alternativa à proibição das doações eleitorais por empresas.

A destinação de parte das emendas parlamentares ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pode retirar, em cálculos conservadores, R$ 70,3 milhões originalmente destinados a despesas com saúde, segundo levantamento feito pelo Estado. O valor não foi considerado na manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) assinada pelo presidente Michel Temer e enviada ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, em uma ação que questiona o fundo. No documento, o órgão afirma que investimentos do governo em áreas sociais, como a saúde, não serão prejudicados.

Com a verba destinada para as eleições, o orçamento de 2018 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) perderá verbas que haviam sido previstas, no mês passado, por senadores e deputados de pelo menos três Estados: Ceará, Paraíba e Santa Catarina. O corte na saúde pode aumentar, a depender de como os parlamentares dos demais Estados vão decidir sacrificar suas emendas para dar a contribuição obrigatória às campanhas. A definição será feita nas próximas semanas na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O fundo eleitoral será composto de R$ 1,3 bilhão em emendas coletivas impositivas somados aos R$ 450 milhões advindos do fim da compensação fiscal para TVs na exibição de propaganda partidária. Dessa forma, cada uma das 27 bancadas estaduais vai retirar R$ 48,7 milhões do valor originalmente destinado em emendas ao Orçamento que haviam sido assinadas por deputados e senadores e cuja execução pelo governo era obrigatória. Antes da lei, cada uma delas dispunha de um total de R$ 162,4 milhões. Agora, 30% desse será destinado às campanhas eleitorais.

Unidades médicas

No caso do Ceará, por exemplo, os parlamentares alocaram toda a verba impositiva (R$ 162,4 milhões) em apenas uma emenda do FNS, para manutenção de unidades médicas. Ou seja, o corte de R$ 48,7 milhões vai recair obrigatoriamente na área da saúde.

A ata das emendas traz a assinatura do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um dos que negavam durante a tramitação da proposta que saúde e educação perderiam verba. “Não aceito nada de fonte que mexa um centavo de saúde e educação”, disse ele à época. Um dos idealizadores da ideia, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez coro: “A proposta que eu fiz não tira dinheiro da educação, da saúde, de lugar nenhum”.

Já os parlamentares da Paraíba enviaram R$ 129 milhões para manutenção dos equipamentos de saúde e R$ 33,4 milhões para a construção do sistema adutor do ramal do Piancó pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs).

A obra, relacionada à transposição do Rio São Francisco, é tida pelos políticos como fundamental para garantir o abastecimento de água no interior paraibano, o que tem impacto na saúde pública. Ainda que retirassem toda a verba do Piancó para bancar campanhas, os parlamentares ainda teriam de remanejar mais R$ 15,3 milhões do FNS para atingir a cota de R$ 48,7 milhões como contribuição ao fundo.

Equipamentos

A situação é semelhante em Santa Catarina. A bancada reservou R$ 42,4 milhões do Orçamento da União no próximo ano para a compra de equipamentos agrícolas, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mesmo que os parlamentares catarinenses redistribuam toda essa quantia para o fundo bilionário de campanha, ainda terão de transferir R$ 6,3 milhões dos R$ 120 milhões dados ao Fundo Nacional de Saúde para aplicar no fundo eleitoral.

Existem ainda casos como o do Espírito Santo, em que as duas emendas impositivas foram divididas entre saúde (R$ 52,4 milhões para compra de ambulâncias) e educação (R$ 110 milhões para a Universidade Federal do Espírito Santo), justamente as áreas que não seriam mexidas.

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/gSC8tw

 

Fundo eleitoral tira R$ 70 milhões de verbas para saúde

Políticos com mandato, patrimônio elevado ou boa relação com os formadores do PIB terão larga vantagem sobre os demais concorrentes na disputa de outubro de 2018, apesar de essa ser a primeira eleição geral em que empresas estarão proibidas de financiar os candidatos.

O Congresso Nacional chegou até a esboçar na atual reforma política a aprovação de três medidas para conferir maior equilíbrio ao jogo, mas todas foram vetadas pelo presidente Michel Temer em acordo com parcelas significativas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Em setembro de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu acabar com a possibilidade de empresas doarem a políticos justamente com o discurso de que as eleições pressupõem igualdade de chances entre os candidatos.

No ano anterior, 70% de todo o dinheiro gasto na campanha tinha como origem grandes bancos, empreiteiras e assemelhados, com destaque para a campeã JBS —R$ 391 milhões, em valores da época. Em 2017, a empresa fechou delação premiada em que afirma ter subornado 1.828 políticos eleitos.

Com a decisão de 2015 do STF, as eleições de outubro do ano que vem serão bancadas exclusivamente com recursos dos cofres públicos (cerca de R$ 3 bilhões, fora a renúncia fiscal da propaganda eleitoral), doações de pessoas físicas e autofinanciamento, que é o dinheiro injetado pelo candidato na própria campanha. A restrição também foi colocada em prática nas eleições municipais de 2016.

VAIVÉM

No atual debate da reforma política, a Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a aprovar, em momentos distintos, três medidas que dialogavam com a decisão do Judiciário de 2015 e que poderiam assegurar relativa igualdade de armas na disputa.

A primeira delas era a limitação das doações de pessoas físicas a 10 salários mínimos (R$ 9.700) para cada cargo em disputa. Temer vetou a medida.

Com isso, mantém-se o teto de 10% do rendimento da pessoa física, o que permite a burla à vedação da doação empresarial. Basta, para isso, o financiamento ser feito por meio do CPF do dono da empresa ou de diretores.

Em 2014, por exemplo, as 100 maiores doações de pessoas físicas somaram quase R$ 30 milhões, uma média de R$ 300 mil, valor 30 vezes superior ao limite vetado por Temer.

A segunda medida era o limite ao autofinanciamento. A Câmara estipulou um teto de R$ 200 mil, mas os senadores só não o derrubaram devido a uma trapalhada regimental. Mas depois Temer, em acordo com o Senado, também vetou a proposta.

Com isso, fica liberada em 2018 a repetição de ocorrências como a de 2016, quando João Doria (PSDB), cujo patrimônio declarado é de R$ 180 milhões, injetou R$ 4,44 milhões do próprio bolso em sua campanha (36% do total de suas receitas).

Doria é pré-candidato ao Palácio do Planalto e, na categoria "poupança recheada", não tem rival entre os nomes colocados: Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cuja candidatura corre o risco de ser barrada pela Justiça, declarou patrimônio de R$ 8,8 milhões em 2015. Jair Bolsonaro (PSC), R$ 2,1 milhões em 2014. Geraldo Alckmin (PSDB), R$ 1,1 milhão no mesmo ano.

A presidenciável que declara o menor patrimônio é Marina Silva (Rede) –R$ 181 mil, também em 2014.

A terceira medida que naufragou foi a exigência de uma distribuição relativamente equânime, aos candidatos, do dinheiro público que será colocado nas campanhas.

Esse ponto foi aprovado pelo Senado, mas, por exigência da Câmara, Temer vetou a medida.

Com isso, a decisão ficará na mão das cúpulas partidárias, que tendem a beneficiar políticos já com mandato, que são os que têm a maior chance de êxito.

CRUCIAL

A importância do dinheiro de campanha para a eleição de um candidato é fartamente documentada e só encontra paralelo na propaganda na TV e rádio —cuja qualidade e transformação em votos também necessita em boa parte de alto investimento financeiro.

Na Câmara dos Deputados, por exemplo, os 513 eleitos em 2014 declararam patrimônio médio de R$ 2,5 milhões naquele ano, exatamente o teto definido pelo Congresso Nacional para o gasto dos candidatos a deputado federal no ano que vem.

Artigo publicado originalmente por Folha de S. Paulo, em https://goo.gl/hhdRtC

Recuo na reforma política mantém vantagem a candidato rico

Ministra do STF fixou um prazo de cinco dias para que a Presidência, a Câmara e o Senado apresentem informações sobre o caso “com urgência”

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário da Corte o pedido de medida cautelar do Partido Social Liberal (PSL) para suspender o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O partido ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com o objetivo de questionar a implantação do fundo, que é estimado em R$ 1,7 bilhão e será composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.

Rosa também fixou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações sobre o caso “com urgência”.

“Diante da relevância da matéria, submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 10 da Lei 9.868/1999. Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de cinco dias”, determinou Rosa Weber.

Em outro despacho, a ministra aceitou o pedido dos partidos PMN e do Novo para que sejam admitidos no processo na condição de “amicus curiae” ("amigo da Corte") - dessa forma, as siglas poderão prestar informações e esclarecer questões técnicas no âmbito da ação.

“Na medida em que tendente a pluralizar e enriquecer o debate com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae [amigo da Corte] acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por esta Corte”, observou a ministra.

A nova legislação foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início deste mês e é uma alternativa ao financiamento empresarial, declarado inconstitucional pelo STF em 2015.

Considerada uma das ministras mais rigorosas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa deverá assumir a presidência da Corte Eleitoral em agosto do ano que vem, durante as eleições de 2018.

O atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, termina o mandato na Corte Eleitoral em fevereiro do próximo ano. O ministro Luiz Fux ocupará a presidência do tribunal até agosto de 2018.

Desaprovação. Na ação ajuizada no STF, o PSL alega que o Congresso Nacional criou uma nova fonte de financiamento de campanhas eleitorais dos partidos políticos por meio de uma lei ordinária, ao invés de uma emenda constitucional.

“O caminho trilhado para burlar a Constituição e prover os partidos, com aproximadamente, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) do Erário, foi o de editar leis ordinárias no lugar de emenda constitucional", critica o PSL.

Segundo o partido, a "veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares possivelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o FEFC".

Na petição, o PSL ainda destaca reportagem do "Estado", que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um "rombo" de ao menos R$ 300 milhões. Para o PSL, há o potencial risco de danos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, sobretudo nas áreas de saúde e educação, já que 30% dos recursos das emendas serão destinados para custear partidos e seus candidatos a partir do ano que vem.

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/bMXNL3

Rosa Weber decide levar ao plenário pedido do PSL

No Brasil, muitos partidos ainda têm "donos" e funcionam como feudos. Algumas mudanças poderiam alterar esse quadro

Partidos políticos são fundamentais para a democracia. Ainda que não sejam o único vetor de organização democrática, os partidos têm sido, pelo menos até agora, uma peça fundamental na agregação de interesses e ideias, organização dos parlamentos e produção e sustentação de governos. Mesmo quando não detêm o monopólio da representação, como detêm no Brasil, os partidos são atores proeminentes nas democracias contemporâneas.

Dado esse papel, fica a pergunta: não deveriam os partidos, como atores proeminentes nas democracias, serem democráticos também da porta para dentro? Trata-se de uma pergunta nada trivial, que vem, inclusive, capturando a imaginação sociológica desde o clássico ensaio de Michels, sobre a “lei de ferro (ou bronze) da oligarquia” e as tendências não-democráticas de todas as organizações que, com a divisão do trabalho, produzem também interesses especiais.

Mas se “quem diz organização, diz oligarquia”, várias têm sido as estratégias, em diversas partes do mundo, para contrapor essas tendências. Na Alemanha, por exemplo, o “Ato dos partidos políticos”, de 1967, foi considerado fundamental para a consolidação democrática do país e exige, por exemplo, igualdade de direitos entre filiados, renovação periódica dos comitês executivos e eleição de pelo menos dois terços dos órgãos deliberativos.

A Lei Orgânica 6/2002, da Espanha, é outro exemplo de estatuto legal que avançou sobre a necessidade de democracia interna dos partidos políticos. Dentre outras coisas, dispõe que os partidos devem ajustar suas organizações e atividades aos princípios democráticos e que os órgãos diretivos devem ser preenchidos mediante voto livre e secreto. Já a Lei Orgânica no.2/2003, de Portugal, prevê que as organizações partidárias devem ser regidas pelos princípios da “organização, gestão democrática e participação dos filiados”, exigindo também equilíbrio entre os gêneros nas direções partidárias.

Na América Latina, o Chile é um exemplo de país que também avançou nesse sentido. Com as reformas trazidas pela Lei no.20.925/16, os partidos políticos devem conter especificação detalhada dos direitos dos filiados, dentre os quais participar das instâncias partidárias e possuírem direito a voto nas eleições internas. Preveem ainda a necessidade de contratação de auditoria externa para a prestação de contas e suas submissões à Lei de Acesso à informação.

No Brasil, sempre houve uma resistência histórica ao avanço da legislação sobre a vida interna dos partidos. Segundo o cientista político Bolívar Lamounier, um dos argumentos públicos levantados é o de que, no contexto da redemocratização, os partidos buscaram fugir da designação de “pessoas de direito público interno”, o que lhes dava a conotação de “braços do estado”. Os debates no curso da redemocratização sempre atuaram no sentido da “desregulamentação”.

Recentemente, com o crescente debate acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, experiências frustradas de muitos militantes e políticos com mandato e, principalmente, pressões da sociedade, o debate volta à tona. Não bastasse isso, a própria Constituição afirma em seu art. 17 que os partidos devem resguardar o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana. Não há por que interpretar que possam, já que não devem, atuar como pequenas ditaduras ou feudos dentro de suas próprias instâncias.

No curso dos debates acerca da reforma política de 2017, o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) chegou a propor algumas medidas de promoção da democracia partidária. Dentre elas, o estabelecimento de princípios na Lei 9096/95 (a Lei dos Partidos Políticos), como a renovação periódica das direções, gestão democrática dos filiados e transparência na utilização de recursos públicos e privados. Além disso, chegou a estabelecer a necessidade de realização de prévias ou primárias para a escolha dos candidatos de cada partido. Infelizmente, essas medidas não obtiveram maioria e foram retiradas na fase de Plenário.

A bandeira da democratização dos partidos sofreu ainda um segundo golpe com a constitucionalização das comissões provisórias na votação da PEC 282 (aprovada como Emenda Constitucional 97/17), que tratava do fim das coligações proporcionais e estabelecimento da cláusula de desempenho.

As comissões provisórias, ainda que nem sempre o sejam, têm sido um instrumento muito utilizado pelos partidos para manter indivíduos ou grupos diretamente indicados pelas cúpulas partidárias nos estados e municípios, sem que os partidos se institucionalizem e possam ganhar uma vida orgânica e democrática.

Estima-se, atualmente, que 80% dos órgãos partidários municipais sejam comandados por comissões provisórias. Nos Estados, esse percentual é de cerca de 56%. Apenas PT e PSOL indicaram voto contra a constitucionalização. Rede liberou a bancada, mas o Deputado Miro Teixeira também declarou pessoalmente o voto contrário.

De todo o modo, o debate segue. O argumento da autonomia total como condição de liberdade não mais prospera, tanto pela experiência internacional, quanto pelos preceitos constitucionais e as próprias exigências que a Lei dos Partidos já faz no Brasil, como a igualdade de direitos entre os filiados (art. 4º) ou mesmo o amplo direito de defesa na apuração de infrações e aplicação de penalidades (art. 15º).

É preciso, de certo, ter cuidados com algumas disfuncionalidades que exigências de democratização podem gerar, como problemas à coesão partidária e mesmo a reprodução interna de fenômenos como a patronagem e captação ilícita de sufrágio. No país em que muitos ainda são conhecidos como os “donos do partido”, no entanto, a não-democracia continua sendo o pior dos mundos. 

Artigo publicado originalmente por Carta Capital, em https://goo.gl/FxMnd7

Democratização dos partidos: a agenda (quase) ausente na reforma

Financiamento público significará maior igualdade nas disputas, fundamental para mudarmos o atual perfil elitista, branco e rico do parlamento

A mesma mídia que há anos vem se utilizando de escândalos de corrupção envolvendo práticas espúrias entre agentes públicos e privados com o único objetivo de demonizar a política e as instituições democráticas, agora, engendra uma nova campanha difamatória contra a constituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas aprovado no Congresso Nacional.

Ao contrário do discurso cínico utilizado pelos detratores da proposta, o Fundo - que terá orçamento estimado de 1,7 bilhão de reais - não vai retirar recursos de áreas essenciais como saúde e educação.

Ele será composto, em anos eleitorais, por 30% das emendas parlamentares de bancada, muitas das quais sequer são executadas pelo governo federal e acabam servindo apenas para fazer superávit fiscal. Outra fonte de receita para o Fundo são as isenções fiscais destinadas às emissoras de rádio e TV, pagos para a veiculação da propaganda partidária, medida que certamente incomodou os barões da mídia.  

Os barões da mídia - de forma absolutamente demagógica - levantaram-se contra o Fundo arvorando-se “defensores” dos serviços públicos, mas aplaudiram de pé a aprovação da Emenda Constitucional 95 - responsável por congelar todos os gastos públicos por 20 anos.

É fácil criticarem a destinação de recursos públicos para financiar eleições e não dizerem uma linha sequer sobre o Brasil vergado diante do sistema financeiro, sobre a absurda captura de quase metade do orçamento público para engordar banqueiros e rentistas.

Mas o debate aqui é muito mais amplo que as preferências midiáticas em relação às pautas políticas nacionais. Estamos falando sobre o modelo de financiamento da nossa cambaleante democracia.

Não era razoável que diante de todos os últimos escândalos de corrupção que assolaram a política e a economia brasileira - via de regra vinculados a esquemas de financiamento empresarial de campanhas -  o Congresso Nacional ficasse, mais uma vez, inerte e incapaz de dar uma resposta contundente a esse estado de coisas. Ou agíamos com firmeza para promover algum tipo mudança estrutural ou continuaríamos sendo cúmplices de um verdadeiro sangramento do Brasil e dos cofres públicos.

É ilusório e ingênuo acreditar que o financiamento empresarial era melhor para a democracia e o sistema político. Essa modalidade de financiamento em algum momento se apropriava, também, do erário público, uma vez que empresários não faziam doações, mas investimentos. São inúmeros os exemplos de que o povo brasileiro acabava pagando mais com a corrupção causada pelas “doações empresariais”.

Não podíamos continuar convivendo com financiadores empresariais elegendo parlamentares, detendo centenas de mandatos e se locupletando dessas representações públicas para atender unicamente a interesses privados, não republicanos. É emblemático o caso dos irmãos Batista, da J&F, os quais gastaram milhões em campanhas para obter vantagens, privilégios e alimentar esquemas de corrupção.

Ao invés de mandatos associados aos interesses de grupos econômicos e de lobistas privados, o financiamento público possibilitará um número cada vez maior de mandatos associados ao interesse público e ao bem comum. Com o Fundo público, vamos aumentar a transparência e o controle público sobre a representação política e parlamentar.

O valor de 1,7 bilhão de reais, que alguns podem considerar exorbitante, é menor que os 5 bilhões de reais gastos nas eleições de 2014, de acordo com números do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É menos de 10% dos cerca de 20 bilhões de reais gastos, segundo estimativas que levam em consideração, por exemplo, os recursos não declarados e destinados via Caixa 2.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos mais contato direto dos candidatos com os eleitores e menos pirotecnia nas campanhas. Por isso, apresentamos uma série de emendas para garantir eleições mais baratas, as quais, infelizmente, foram rejeitadas no processo de discussão da reforma eleitoral.

A decisão de criar um instrumento público de financiamento de campanha é um marco histórico para a democracia brasileira, uma bandeira histórica do PT e a espinha dorsal de qualquer proposta séria de reforma política.

É, ainda, medida essencial para diminuirmos a influência do poder econômico nas eleições, superarmos o atual quadro de assimetrias existentes nas disputas eleitorais e democratizarmos o acesso de amplos setores da sociedade à representação democrática e parlamentar. 

Também vai ao encontro de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a candidatos e partidos políticos, atendendo ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual reforçava o argumento de que o poder econômico é um fator preponderante de desequilíbrio nas eleições.

Por fim, o financiamento público significará maior igualdade nas disputas, fundamental para mudarmos o atual perfil elitista, branco e rico do parlamento brasileiro. Não era aceitável que as mulheres, os negros, os trabalhadores e os pobres, maiorias na sociedade,  sejam vergonhosamente sub-representados no Congresso Nacional.

O financiamento empresarial de campanha foi uma variável importante, senão a mais importante, para a composição da atual legislatura, umas das mais retrógradas desde a redemocratização. Segundo levantamento realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara Federal, a atual legislatura tem apenas 10% de mulheres, 20,7% de negros e pardos e 4% de jovens.

Quando o recorte são as bancadas, vemos o quanto o parlamento não é representativo da sociedade. Empresários são minoria na sociedade, mas tem uma bancada de 220 parlamentares, num conjunto de 513.

A bancada ruralista, igualmente minoritária, conta com 110 integrantes. Já a bancada  sindical tem apenas 51 deputados e deputadas, cerca de 10% do total. Com essa composição do Congresso Nacional, fica fácil entender como o governo ilegítimo de Temer possui maiorias favoráveis à agenda de privatizações do patrimônio nacional e de retirada de direitos, a exemplo de leis que desmontaram a CLT e propõem o fim do direito à aposentadoria.

Artigo publicado originalmente por Carta Capital, em https://goo.gl/eiSeBd

Fundo Público de campanha é marco histórico na democracia

Principais afetados pela reforma política aprovada pelo Congresso, os partidos nanicos –aqueles com baixo desempenho nas eleições– se unem para contestar as novas regras na Justiça.

Três são os pontos contra os quais se voltam siglas de diferentes posições ideológicas: o fim das coligações para eleições do Legislativo, a criação de uma cláusula de desempenho e um novo fundo público eleitoral.

Toma-se como exemplo a vitória alcançada em 2006, quando o Supremo Tribunal Federal acatou uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) encabeçada pelo PC do B e considerou inconstitucional uma regra para restringir os direitos das legendas com poucos votos nas eleições daquele ano.

Desta vez, a reação teve início com o PSL, que protocolou na terça (17) uma Adin no STF. O texto, assinado pelo advogado Modesto Carvalhosa, diz que é inconstitucional o fundo que distribuirá R$ 2 bilhões aos partidos em 2018 para financiar as campanhas.

Argumenta-se que a única forma de financiamento público prevista na Constituição é o fundo partidário (hoje próximo a R$ 1 bilhão ao ano). Qualquer outra fonte estatal, alega o PSL, só poderia ser criada por meio de emenda constitucional –o que exigiria os votos de 3/5 dos congressistas.

O novo fundo, no entanto, foi aprovado por lei ordinária, que demanda apenas a maioria simples.

O PSL e outros dois partidos mais próximos da direita no espectro político, PRP e PSDC, também preparam ações contra as regras que versam sobre coligações e a cláusula de desempenho, fortes impeditivos aos nanicos.

No campo da esquerda, PSTU e PCB também planejam contestar a mudança no STF.

As alianças nas disputas de cargos proporcionais serão proibidas a partir de 2020. Para as pequenas legendas, a associação era uma forma de tentar alcançar o quociente eleitoral, o mínimo de votos necessários para ocupar uma cadeira no Legislativo.

Já a cláusula de desempenho veda o repasse de recursos públicos e o acesso à propaganda no rádio e na TV a partidos que não atingirem um patamar mínimo de votos nacionais para deputado federal.

A medida será implantada gradualmente, a partir do pleito de 2018, quando a marca será de 1,5% dos votos válidos em nove Estados. O valor chegará a 3% em 2030.

Como mostrou levantamento da Folha, tomando como base a eleição de 2014, 14 das 32 legendas existentes na época não conseguiram ultrapassar o piso de 1,5% dos votos (incluindo as cinco que se articulam para ir ao STF).

"Sou a favor da extinção de todo financiamento público aos partidos. O que não pode haver é essa diferenciação, em que uns recebem e outros, não. Isso fere o princípio de isonomia dos partidos legalmente estabelecidos", protesta Luciano Bivar, presidente do PSL.

José Maria Eymael, presidente do PSDC, avalia que a "reforma nada tem de reforma"."O objetivo é evitar a renovação em 2018 e salvar os atuais donos de mandato."

Para o presidente do PSTU, José Maria Almeida, as novas regras "são excrecências que tornam o sistema ainda mais desigual". "Num país com a extensão do Brasil, é impossível apresentar suas ideias sem ter tempo de TV."

A despeito das diferenças ideológicas entre os dois grupos, alguns pontos os unem.

Refutam, por exemplo, que a proliferação de partidos pequenos prejudique a governabilidade do país.

"Quem criou a crise em que estamos? Os grandes partidos: PT, PSDB, PMDB", rebate José Maria Almeida. "Quer maior partido de aluguel que o PMDB? Há mais de 20 anos vive de vender seu tempo na TV, nas eleições presidenciais, para o PT ou PSDB".

Também concordam que será necessário fortalecer os vínculos com os filiados num cenário de maior restrição.

"A vida de um partido pequeno nunca foi fácil. A força do PCB vem de sua militância", diz Edmilson Costa, secretário-geral do partido.

"Precisaremos de mais contribuições dos filiados", conta Ovasco Resende, presidente do PRP. "Fusões com outras siglas também são uma saída."

Artigo publicado originalmente por Folha de S. Paulo, em https://goo.gl/nbPjyx

Partidos nanicos se unem para contestar reforma política no STF

Michel Temer

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta sexta-feira, as novas regras para as eleições de 2018. Após a repercussão negativa da emenda incluída de última hora no texto da reforma política aprovada pela Câmara, que abre margem para a censura de comentários na internet, o presidente optou por vetar esse artigo do texto do projeto.

Também foram vetadas a divisão dos recursos e a previsão de que valores do Fundo Partidário financiassem apenas candidatos majoritários. O veto foi a garantia dada pelo presidente aos deputados para aprovar o projeto do Senado sem mudanças no texto. Os percentuais que valem a partir de 2018 estão no projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que regulamenta a distribuição do Fundo e cria as regras eleitorais.

"Os vetos ora apostos visam eliminar regras específicas propostas, antinômicas com outro projeto de lei ora sancionado, e que poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos, garantindo-se maior isonomia dos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático", declarou o presidente em nota.

O deputado Áureo (SD-RJ), autor da emenda da censura na internet disse, logo cedo, que se arrependeu do teor proposto. Ao colunista Lauro Jardim, Áureo afirmou que pediria ao presidente que vetasse o trecho da reforma. De acordo com ele, a proposta foi mal interpretada e o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade, mas avaliou que este não é o momento certo para entrar nessa discussão.

O texto da emenda permitia que candidatos solicitassem diretamente aos provedores (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a remoção de conteúdo que eles considerem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa”. A medida é considerada por diversas entidades uma tentativa de censura.

Em nota, o Palácio do Planalto confirmou a decisão. "O presidente atendeu ao pedido do Deputado Áureo (SD/RJ) após conversar por telefone, hoje de manhã, com o parlamentar", diz o documento.

Na quinta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiram nota conjunta na qual criticam a emenda.

A REFORMA POLÍTICA

Na reta final da tramitação dos projetos no Legislativo, a reforma política se dividiu em três partes: o projeto que cria o Fundo Eleitoral com recursos públicos o projeto que fixa como o dinheiro do Fundo será dividido e cria regras eleitorais para a eleição de 2018 e ainda uma Proposta de Emenda Constitucional que decreta o fim das coligações partidárias a partir de 2020 e cria a cláusula de desempenho para os partidos a partir de 2018.

A reforma para as eleições de 2018 prevê um Fundo com recursos públicos, limite para gastos de campanha, entre outras propostas. Cada candidato a presidente poderá gastar até R$ 70 milhões, por exemplo. Durante análise do texto, o Senado retirou a proposta de dar uma espécie de Refis para os partidos políticos, que ganhariam 90% de desconto se quitassem suas dívidas eleitorais. Mas, em contrapartida, os senadores acabaram com o limite ao autofinanciamento de campanha. Para deputados, o fim dos gastos para o autofinanciamento beneficiará os mais ricos.

O projeto que criou o Fundo Eleitoral será composto por recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares de bancada - aquela que os parlamentares concedem a governos estaduais e municipais para fazerem obras - e ainda por recursos equivalentes à compensação fiscal que as emissoras de rádio e TV ganhavam pela veiculação da propaganda partidária em nos não eleitorais. A fatia será de cerca de R$ 2 bilhões. Mas os partidos ainda contarão com o Fundo Partidário, que já existe, no valor de cerca de R$ 850 milhões.

Na Câmara, os deputados aprovaram o projeto com as regras eleitorais, relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), às 3h da madrugada. E, 12 horas depois, por volta das 15h, o Senado aprovou o mesmo projeto. Na prática, a reforma política foi costurada em 12 horas entre a madrugada da Câmara e a aprovação no Senado. Os partidos, numa união inusitada de PMDB e PT, por exemplo, costuraram um acordo político para a aprovação das duas propostas tanto na Câmara como no Senado.

O projeto do deputado Vicente Cândido tem ainda propostas importantes, como a proibição para candidaturas avulsas. O petista mudou a proposta das regras eleitorais 15 vezes. Na versão final, continuou a defender o fundo público de R$ 2 bilhões.

Artigo publicado originalmente por O Globo, em https://goo.gl/x2E1ho
 

Temer sanciona reforma política com veto a censura na internet

Após passarem meses em discussões e aprovarem três projetos de última hora nesta semana, deputados e senadores avaliam que a reforma política que valerá para as eleições de 2018 não é a ideal. Eles acreditam, no entanto, que as mudanças aplicadas para o cenário eleitoral foram as “possíveis”, diante dos diferentes interesses e da complexidade da matéria.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), embora algumas propostas tenham ficado para trás durante as votações, o Congresso Nacional conseguiu melhorar a forma como serão feitas as campanhas nos próximos anos. Ele credita ao fim das coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores um dos principais pontos positivos da reforma.

“A Emenda à Constituição que trata principalmente do fim de coligação vai ser uma grande revolução na política brasileira. Eu não tenho dúvida de que sem a coligação para a partir do ano de 2022, ou os partidos vão construir projetos majoritários ou não terão bancada de deputados. A coligação é ruim porque você não constrói quadros, não constrói candidatos, por exemplo, ao governo do estado, e você coliga e se beneficia do outro partido”, explicou.

Ao todo, dois projetos de lei, sancionados nessa sexta-feira (6) pelo presidente Michel Temer, e uma proposta de emenda à Constituição foram aprovados.

Além da continuidade do sistema proporcional, Rodrigo Maia lamentou a não aprovação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizava novamente o financiamento privado de campanhas, desde que com “limites bem rígidos”. Em 2015, em meio aos primeiros desdobramentos da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a doação de empresas para partidos políticos e candidatos.

“Eu tenho certeza que o que foi feito não era o que a gente sonhava, mas foi um grande avanço em relação ao que a gente esperava que fosse possível antes da votação. A gente sempre sonha com a mudança do sistema eleitoral, como por exemplo [a implantação] do [sistema] distrital misto, eu tinha muita esperança, achava que tinha votos para aprová-lo”, afirmou.

Numerado na Câmara como PEC 77/03, o projeto de criação do sistema distrital misto a partir de 2022, que combina o voto majoritário e o voto em uma lista preordenada feita pelos partidos, acabaria com o chamado “efeito Tiririca”. Atualmente, os deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos com base no quociente eleitoral, que determina o número de votos necessários para eleger cada parlamentar e estabelece a quantidade de vagas a que cada partido tem direito. Dessa forma, caso uma legenda tenha candidato com um número consideravelmente alto de votos, outros políticos do mesmo grupo são eleitos, mesmo que tenham sido menos votados que candidatos de outros partidos.

A opinião do presidente da Câmara é semelhante à do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo ele, a “reforma eleitoral possível” que foi aprovada melhora alguns pontos do atual sistema. “A institucionalização de dispositivos de crowdfunding [financiamento coletivo de campanhas na internet], a possibilidade do aproveitamento de sobras eleitorais pelos candidatos que tiverem melhor votação, a retirada do que seria um Refis para os políticos , que seria um absurdo o parcelamento de dívidas eleitorais, apresentam uma reforma que no todo não é a ideal, não é a melhor, mas que traz alguns mecanismos que melhoram o sistema político-eleitoral para o ano que vem”, avaliou.

Já o senador Cristóvam Buarque (PPS-DF) é mais pessimista. “Acho que essa reforma é escandalosa. Tem um ou outro avanço, mas é escandalosa. Não é isso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de uma coisa muito mais substancial e mais séria. Tem um item ali que é clara provocação ao Supremo. No dia do Supremo decidir se é permitida, pela Constituição, candidatura sem partido, que a população quer, se vota para dizer que não é permitido", exemplificou, após a última votação no Senado, citando a decisão dos ministros do STF que ocorria no mesmo dia.

Responsável nos últimos dias por conduzir algumas votações em nome da liderança do governo, após deixar o PSB e se filiar ao PMDB, o senador Fernando Bezerra Coelho (PE) elogia o que foi aprovado. Ele cita como exemplos a criação da cláusula de barreira, que na prática reduzirá, até 2030, o número de partidos políticos, os limites para gastos em campanha e os critérios para a propaganda na internet.

“Ao regulamentar o uso da internet durante as campanhas, haverá mais transparência, e portanto criam-se regras mais equilibradas para todos que poderão entrar na disputa das eleições em 2018. Acho que avançamos muito. Não é a reforma que todos queríamos, a ideal. Queríamos ter avançado muito mais. Mas numa casa, como a Câmara, com mais de 26 partidos, e no Senado, com mais de 14, essa foi a reforma possível”, disse.

 Artigo publicado originalmente por EBC Agência Brasil, em https://goo.gl/vJdbe7

Parlamentares avaliam que reforma política não foi a ideal

Depois de uma semana de intensas mudanças nas regras das disputas eleitorais - revistas tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal -, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começarão nesta segunda-feira a trabalhar em um documento no qual estarão explicitadas todas as regras para o pleito de 2018. Trata-se de uma resolução que deve ficar pronto até março do ano que vem e que definirá os detalhes da disputa.

Mas os pontos principais da reforma política já são conhecidos.

O Congresso decidiu criar um novo Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão, para substituir as doações de empresas, e também estabeleceu uma cláusula de barreira (partidos que não tiverem uma quantidade mínima de votos perdem o acesso a recursos já no ano seguinte, 2019).

A reforma política também proibiu as coligações em eleições proporcionais (de vereadores e deputados estaduais e federais), mas essa regra ainda não vale em 2018. O voto impresso é outra novidade prevista na lei, mas que não deve acontecer. Isso porque o TSE diz não ter dinheiro em caixa para implementar o sistema para este ano.

Conheça abaixo os principais pontos para a disputa eleitoral do ano que vem:

Fundo eleitoral

No fim de 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações de empresas para candidatos e campanhas.

Para contornar a maior escassez de recursos para custear a competição, os deputados decidiram criar um Fundo Eleitoral, destinado às campanhas. O nome oficial é "Fundo Especial de Financiamento de Campanha" (FEFC), e o valor total deve chegar a R$ 1,7 bilhão no ano que vem. O dinheiro virá de duas fontes: 30% das emendas de bancadas da Câmara e do Senado ao Orçamento e o dinheiro que será economizado com o fim da propaganda partidária (não a propaganda eleitoral) em rádio e TV.

A proposta vitoriosa para o financiamento do FEFC é a do relator do projeto no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), com o apoio de Romero Jucá (PMDB-RR) e outros.

A divisão pelos partidos deve ser a proposta pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido: 2% distribuídos igualmente entre todos os partidos 15% conforme a bancada de senadores no ano da eleição 35% entre os partidos que elegeram deputados em 2014, na proporção do número de cadeiras na eleição e 48% conforme o número de deputados de cada partido no ano da eleição.

O Senado tinha criado outra regra, ligeiramente diferente. O que os deputados fizeram foi priorizar a bancada atual na Câmara, o que desconcentrou os recursos e beneficiou partidos como o PMDB, PP, PSDB e PR, em detrimento do PT.

Além disso os partidos continuariam podendo usar os recursos do Fundo Partidário, da mesma forma que já ocorre hoje. Em 2017, o valor liberado está em R$ 641 milhões (o valor previsto era R$ 819 milhões) e deve chegar a R$ 1 bilhão em 2018.

Doações de campanha

Continuam permitidas as doações de pessoas físicas. Os parlamentares definiram que o limite é de 10% dos rendimentos do doador no ano anterior à campanha e impuseram um teto de 50 salários mínimos (R$ 46,8 mil, hoje) por doador. Mas a questão foi vetada por Temer, fazendo vigorar, então, o atual limite, de no máximo 10% da renda bruta declarada pela pessoa física do doador no ano anterior à eleição.

Houve uma polêmica sobre o "autofinanciamento": ao votar o tema nesta quinta-feira, os senadores decidiram abolir o limite de R$ 200 mil para as autodoações, mas esqueceram-se de modificar uma lei de 1997 que impede as autodoações. Como Temer vetou esse artigo, candidatos poderão autofinanciar suas campanhas integralmente.

O assunto gerou polêmica a respeito de vantagens que podem ser inferidas por candidatos mais ricos, depois que o atual prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), se elegeu custeando boa parte de sua campanha. Doria doou para si mesmo R$2,9 milhões a si mesmo em 2016.

Coligações em eleições proporcionais

Em 2018, continua valendo o sistema eleitoral que foi usado em 2014. Presidente da República, senadores (dois por Estado no ano que vem) e governadores serão eleitos pelo voto majoritário (o mais votado vence). Deputados federais e estaduais continuarão sendo eleitos pelo método proporcional (vagas são distribuídas de acordo com a soma de votos conquistados pelo partido ou coligação).

O Congresso também determinou o fim das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores), mas isso só começa a valer nas eleições municipais de 2020. Em 2018, as coligações continuam liberadas.

Cláusula de barreira

O Brasil tem hoje 35 partidos políticos oficiais, registrados no TSE. E outras 68 siglas em formação - com estatuto registrado e até hino. Para tentar reduzir o número de legendas, a reforma política incluiu o mecanismo da cláusula de barreira nas regras. Os partidos precisarão ter um determinado percentual de votos nas eleições para ter acesso a recursos como o Fundo Partidário e o tempo de TV.

O percentual de votos que os partidos precisarão irá crescer gradualmente, até as eleições de 2030. Já nas eleições de 2018, os partidos precisarão obter pelo menos 1,5% dos votos na disputa para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos nove Estados. Quem não cumprir a meta perderá o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV já no ano seguinte, 2019. No fim do processo, em 2030, a exigência será de pelo menos 3% dos votos válidos.

Para se ter uma ideia de o quão radical é a regra, só 11 partidos brasileiros tiveram mais de 3% dos votos na eleição para a Câmara, em 2014. Foram eles: PT, PSDB, PMDB, PP, PSB, PSD, PR, PRB, DEM, PTB e PDT. Já partidos como PSOL ou Rede ficariam barrados, se a cláusula já estivesse em vigor em 2014. As siglas que não cumprirem a cláusula de desempenho não terão o registro cassado, apenas perderão acesso aos recursos.

Campanhas em TV, rádio e internet

Não é desta vez que o brasileiro ficará livre das inserções de partidos e candidatos em período eleitoral: o que acabou foi a propaganda partidária, fora das eleições. A propaganda dos candidatos em rádio e TV começa no fim de agosto. As emissoras só são obrigadas a convidar para os debates os candidatos de partidos que tenham mais de cinco deputados.

A reforma criou novas regras para a propaganda na internet. Candidatos poderão patrocinar o próprio conteúdo nas redes sociais como o Facebook e em mecanismos de busca (como o Google). Também poderão criar sites próprios, mas não colocar anúncios em páginas de terceiros (portais de notícia, por exemplo).

Na versão do projeto que foi enviada ao presidente Michel Temer, os deputados chegaram a incluir uma emenda que estabelecia a derrubada, sem decisão judicial, de publicações em redes sociais que contivessem "discurso de ódio", ofensas e mentiras em relação a candidatos. O texto foi considerado um mecanismo de censura. O trecho acabou vetado por Temer, a pedido do autor da proposta.

Artigo publicado originalmente por BBC, em https://goo.gl/4wghuv

Reforma política: o que muda e o que continuará igual para 2018

Diante da dificuldade dos deputados de avançarem com as propostas da reforma política no plenário, os senadores começaram na semana passada a articular um "plano B"

Sem conseguir implementar mudanças efetivas para as eleições de 2018, o Congresso Nacional vai concentrar esforços nas próximas duas semanas para aprovar a criação de um fundo público para o financiamento de campanha. Hoje, a preocupação de deputados federais e senadores é uma só: como levantar recursos para abastecer as campanhas no próximo ano, uma vez que em 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas. Tanto o Senado quanto a Câmara estão debruçados sobre essa questão.

Diante da dificuldade dos deputados de avançarem com as propostas da reforma política no plenário, os senadores começaram na semana passada a articular um "plano B". O Congresso tem pressa porque, para valer em 2018, as novas regras eleitorais precisam ser aprovadas até 7 de outubro - um ano antes das eleições.

A iniciativa no Senado tem sido patrocinada pelo líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele foi um dos primeiros a defender a criação de um fundo público que, nas suas contas, poderia chegar a pelo menos R$ 3,6 bilhões.

Os passos dos senadores estão sendo combinados com o relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Por causa do prazo exíguo, a proposta que avançar primeiro em uma das Casas deve ser apreciada em seguida pela outra.

Apesar de terem o mesmo objetivo, deputados e senadores ainda não chegaram a um acordo em relação a dois pontos importantes: a origem do dinheiro para abastecer o fundo e, principalmente, qual vai ser o tamanho desse montante.

Pelo texto costurado por Jucá, que partiu de um projeto apresentado pelo líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), além dos recursos de emendas de bancadas, o fundo seria abastecido com valores da compensação fiscal cedidos às emissoras de rádio e TV que transmitem os programas político-partidários. Os programas deixariam de existir e o dinheiro seria destinado para as campanhas.

Já pelo projeto do petista Vicente Cândido, o dinheiro sairia das mesmas emendas de bancadas, dos recursos destinados às fundações partidárias em ano eleitoral e também de metade dos gastos do governo federal com publicidade em ano de disputa.

Em meio à briga entre PMDB e DEM, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), trocaram declarações públicas mostrando que o consenso sobre a questão está longe de ser alcançado.

Desentendimento

Assim que soube que um texto articulado por Jucá estava sendo analisado pelo plenário do Senado na quarta-feira passada, Maia reagiu: "O que eu combinei com o Eunício foi votar o texto do Caiado", disse o presidente da Câmara. O presidente do Senado rebateu: "Eu não sei com quem foi feito o acordo. Eu não fiz acordo para aprovar o texto do Caiado", disse.

Na quinta-feira passada, Maia afirmou que, no seu entendimento, o fundo eleitoral para bancar campanhas em 2018 deveria ter um valor entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão.

Artigo publicado originalmente por Correio Braziliense, em https://goo.gl/UPXY5x

Em data limite para reforma, Congresso prioriza fundos eleitorais

A legislação que regulamentava o financiamento eleitoral, em especial a lei 9504 de 1997, previa a possibilidade de empresas financiarem campanhas eleitorais com recursos que podiam chegar até a 2% do faturamento bruto anual. O absurdo dessa legislação, que transformava mandatos eletivos em mercadorias compráveis, foi apontado em alguns artigos (1).


A constitucionalidade dessa legislação foi questionada pela OAB, em ação junto ao STF, em 2011. Em setembro de 2015, aquele tribunal entendeu que, de fato, empresas não podem financiar a política, pois a Constituição não lhes dá esse direito. Depois desse entendimento, no mesmo mês de setembro, uma lei revogou as legislações anteriores e o financiamento por empresas passou a ser proibido. 

Entretanto, é necessário lembrar que essa decisão do STF e a lei que dela decorreu poderiam ter acontecido no início de 2014, antes, portanto, da eleição daquele ano. Se isso não ocorreu foi porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista ao processo em abril de 2014 e só o devolveu no início de setembro de 2015, quando já estavam eleitos e empossados os legisladores, deputados e senadores, que hoje assombram o país.

Neste momento, uma proposta de reforma eleitoral levanta novamente a questão do financiamento eleitoral. Um procedimento de financiamento realmente democrático, que garanta que todas as pessoas tenham, de fato, os mesmos direitos políticos, ainda está muito longe. Entretanto, o pouco que se conquistou com a proibição de financiamento por empresas corre enormes riscos de ser perdido. O citado ministro do STF, que é hoje também o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifesta-se abertamente a favor da volta do financiamento por empresas (2). 

Além dele, vários políticos e formadores da opinião pública também têm se manifestado na mesma direção e questionado a proposta de um fundo público para financiar as eleições. Esses são indicadores dos esforços que serão feitos para ressuscitar o financiamento por empresas. Portanto, vale a pena relembrar alguns fatos.

1) Quando o financiamento eleitoral é feito por uma pessoa jurídica, seu custo vai, obviamente, para a planilha de custos da empresa, juntamente com todas as demais despesas, como insumos, salários, impostos, aluguéis, juros etc. Por exemplo, se uma empresa de medicamentos financia um candidato ou um partido, essa despesa irá para sua planilha de custos e para os preços dos medicamentos. Consequentemente, quem pagará a conta é o comprador do remédio. Ou seja, quem pagará as despesas de financiamento eleitoral feitas por empresas será a população toda.

2) Quem paga a conta é a população, mas quem decide o partido e o candidato a serem financiados são os donos e os altos dirigentes das empresas. Nós, os fregueses, consumidores, pacientes, usuários etc., que realmente arcaremos com as despesas, nada poderemos dizer sobre os partidos e candidatos que estamos custeando nem sequer sabemos quem são eles. Parece pouco democrático, não?

3) Como empresas não são órgãos beneficentes, elas não darão os recursos de forma desinteressada. Empresas fazem negócios. O que tem acontecido e está acontecendo no país deixa mais do que evidente os danos causados pelo financiamento político por empresas.

4) O financiamento por empresas encarece enormemente os custos das campanhas eleitorais e reduz o peso da militância política a quase nada. Pouquíssimos são os candidatos que se elegem com base na luta política real e pelas posições que defendem.

5) Muitos questionam o valor de 3,6 bilhões de reais do fundo público que aparece na proposta de reforma eleitoral ora em discussão. Entretanto, poucos se lembram que a legislação anterior, derrubada em setembro de 2015, permitia que empresas usassem até 2% de seus faturamentos anuais para financiar partidos e candidatos. Dois por cento do faturamento anual das empresas é alguma coisa que se mede na casa das dezenas de bilhões de reais. Ainda que o valor de 3,6 bilhões e a forma como eles serão distribuídos pelos candidatos e partido possam ser questionados, manter a proibição de financiamentos por empresas pode significar, para a população, uma economia muito maior do que aquele valor. Isso, claro, sem considerar os enormes custos indiretos das falcatruas que têm acompanhado o financiamento eleitoral por empresas.

6) O financiamento público da atividade política é, evidentemente, muito mal recebido pela população. Aproveitando-se espertamente desse mal-estar, muitos dos questionamentos que apareceram logo após a divulgação da proposta de financiamento eleitoral com um fundo público defendem, direta ou indiretamente, explicita ou implicitamente, a volta do financiamento por empresas.

7) A enorme maioria dos que vão decidir se o financiamento por empresa voltará ou não é formado exatamente por aquele conjunto de pessoas financiadas por empresas. Evidentemente, seus financiadores querem voltar a poder escolher quem será e quem não será financiado com o nosso dinheiro. Portanto, o ambiente de votação está totalmente contaminado.

Além de discutir os valores e a forma de distribuição dos recursos públicos, bem como limites para as contribuições de pessoas físicas a candidatos e partidos, é fundamental lutar contra a volta do financiamento por empresas. Da mesma forma, é necessário criminalizar o caixa dois, tanto na parte dos doadores como daqueles que receberam os recursos. Um financiamento adequado da atividade política é necessário para a construção da democracia. 

Uma espécie de corolário dessa afirmação é o fato que o financiamento por empresas é suficiente para não termos as condições necessárias para a democracia.

Artigo publicado originalmente por Correio da Cidadania, em https://goo.gl/WfmptR

Sobre o financiamento eleitoral por empresas

Deputados e senadores vão tentar nas próximas semanas a cartada final na busca de aumentar suas chances de se manter no poder pelos próximos anos: a ampliação do leque de recursos para campanhas e a alteração no sistema de eleição para o Legislativo.

A depender do cenário até agora, há uma real tendência de que a reforma política seja engavetada e, com isso, o país assista em 2018 a uma eleição geral com recursos significativamente menores que nas disputas anteriores.

Em 2014, por exemplo, só os gastos de campanha declarados pelos 540 congressistas eleitos, R$ 1,04 bilhão em valores atualizados, superam a verba pública hoje disponível para os partidos, de R$ 819 milhões em 2017.

Ao todo, os quase 22 mil candidatos da última eleição geral –em que a população escolheu presidente, congressistas, governadores e deputados estaduais– declararam gasto de R$ 5,95 bilhões (valores atualizados), sem contar a renúncia fiscal para veiculação da propaganda dos políticos na rádio e na TV: mais R$ 1 bilhão.

No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal proibiu que as empresas, até então as maiores financiadoras dos candidatos, continuassem a abastecer as campanhas.

Isso resultou na atual tentativa de mudança de regras eleitorais devido ao discurso de que é impossível fazer campanha com o que restou –basicamente, o fundo partidário de R$ 819 milhões e a expectativa de doações de pessoas físicas, que nas eleições de 2014 destinaram em torno de 10% da arrecadação.

Tenta-se criar um novo fundo público eleitoral, de R$ 3,6 bilhões ou mais. A repercussão negativa, porém, levou o Congresso a suprimir o valor, que seria definido a cada eleição.

Mas há risco de que nem isso seja aprovado se, junto, não for alterado o atual sistema de eleição para deputados e vereadores, o "proporcional", para o chamado "distritão" ou algo similar –que tende a reduzir o número de candidatos e privilegiar os políticos já estabelecidos.

Para valer em 2018, qualquer alteração tem que ser aprovada por Câmara e Senado até a primeira semana de outubro.

Caso não haja ampliação do dinheiro público, o principal produto afetado deve ser o famoso "santinho" dos candidatos, que consumiu R$ 1,2 bilhão em 2014, além da produção de programas para o horário eleitoral (R$ 823 milhões) e de placas e faixas (R$ 489 milhões).

"Vai haver os vitoriosos, que vão ter dinheiro não se sabe como, e os que serão derrotados porque vão cumprir a regra. Imaginar que não vai ter dinheiro das origens mais suspeitas circulando, nesta altura da vida, não posso imaginar", afirmou o campeão de gastos para a Câmara em 2014, Arlindo Chinaglia (PT-SP) –R$ 8,46 milhões, dos quais diz ainda dever R$ 3,6 milhões.

Chinaglia defende a ampliação do financiamento público de campanha com voto em lista fechada de candidatos, pré-definida pelos partidos. O petista arrecadou em 2014 R$ 4,8 milhões de mineradoras, bancos e empresas como a UTC Engenharia, a Vale Energia e a Embraer.

Terceiro que mais gastou em 2014 (R$ 6,79 milhões), o deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho do ex-governador Sérgio Cabral, atualmente preso, diz ser a favor do financiamento de campanha feito por pessoa física e pessoa jurídica, "desde que seja estabelecido um limite de gastos e que as doações sejam feitas de forma transparente e declarada".

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), foi o deputado eleito com a quinta campanha mais cara, R$ 6,23 milhões. Ele diz não haver expectativa de chegar perto deste valor no ano que vem, quando defende campanha mais enxuta em termos de recursos humanos e gráficos, e com uso maior da internet.

Campeão de gastos na corrida ao Senado há três anos, Antonio Anastasia (PSDB-MG) se limitou a declarar, via assessoria, que defende para 2018 a "discussão da proposta" do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A proposta restringe a propaganda eleitoral e partidária a TVs e rádios públicas. Isso acabaria com o benefício tributário para concessionárias que transmitem hoje o programa obrigatório. O valor economizado iria para um fundo público de campanha.

Caiado, que gastou R$ 9,62 milhões na campanha passada (a terceira mais cara), tem articulado para conseguir votar seu texto a tempo de valer para as próximas eleições.

"Vai ser uma campanha diferente. Por isso luto para derrubar o horário de rádio e TV", diz o senador. Ele calcula que a medida pode garantir R$ 1,5 bilhão para financiar as campanhas.

Artigo publicado originalmente por Folha de S. Paulo, em https://goo.gl/pMcXSF.

Fundo atual não pagaria nem campanha de eleitos em 2014

A reforma política em curso no Congresso peca de vício de origem que a torna absolutamente inválida no âmbito de um estado de direito. Nossa democracia funda-se no princípio da soberania do povo, inscrito no artigo 1º da Constituição Federal (CF), cujo sistema de representação, à luz do artigo 14 da mesma Carta, só poderá ser alterado por plebiscito, aí incluídos os temas cláusula de barreira e financiamento público de campanha.

Na Constituição de qualquer país democrático, e muito menos aqui, não há autorização para os mandatários aprovarem uma autorreforma política, usurpando a soberania do povo. Só falta, em seguida, admitir que mera PEC substitua presidencialismo por parlamentarismo…

Ora, nem os Estados Unidos ousaram rever seu arcaico sistema eleitoral. E, de todo modo, nenhum país verdadeiramente democrático ousaria fazê-lo sem a necessária consulta prévia ao eleitorado, oferecendo diversas opções de mecanismos de representação e financiamento de campanhas eleitorais.

A finalidade da cláusula de barreira e do financiamento público de campanhas nessa inaceitável reforma é, doravante, em todas as esferas, perpetuar no poder seus atuais detentores e impedir o surgimento de novos partidos e candidaturas independentes, eliminando uma das bases da democracia, isto é, a alternância e a constante renovação dos representantes do povo.

Mas o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (?!) de até R$ 6 bilhões não pode ser acolhido por ferir o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados.

Pessoas jurídicas de Direito Privado que são, os partidos políticos, segundo o artigo 17 da CF, apenas podem receber do Estado o atual Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Além do mais, qualquer outro benefício inventado pela autorreforma política esbarra na norma que veda a fixação de despesa sem a previsão da respectiva receita (artigo 165 da CF), princípio fundamental e inderrogável por qualquer PEC.

A propósito, onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política, ignorando a soberania popular consagrada pelos artigos 1º e 14º da CF?

A sede de poder revelada por esse monstrengo de autorreforma política também atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem presidir à conduta dos mandatários de cargos públicos (artigo 37 da CF).

Os pretextos para essa autorreforma das estruturas de representação popular são insubsistentes, tanto mais quanto se sabe que o voto distrital puro, a ser objeto de imperioso plebiscito, diminui os custos de campanha drasticamente (80%) e vincula aos eleitores o representante escolhido pelo distrito, acabando com a dispersão de votos e a desproporção de parlamentares federais por estado.

A vingar essa autorreforma, típica de república das bananas em que vamos gradativamente nos transformando, a corrupção será generalizada nas eleições de 2018 e seguintes, pois uma fortuna de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões estará à disposição dos caciques dos partidos, dos seus milionários marqueteiros, sobrando ainda muito dinheiro do povo para a compra de votos através de cabos eleitorais pagos a peso de ouro (prefeitos, vereadores, presidentes de associações de bairros, chefes de comunidades etc.), tudo isso sem contar que o crime organizado certamente entrará firme nas “campanhas cívicas” para dividir o botim tirado do Estado.

Portanto, cabe ao STF pôr cobro a esse desmanche dos fundamentos de nossa democracia, determinando a convocação de plebiscito para decidir — sim ou não — sobre as propostas de reforma política.

E nós, o povo, devemos ir às ruas e impedir que essa monstruosidade venha não só legalizar, mas constitucionalizar a corrupção eleitoral.

 

Artigo publicado originalmente por O Globo, em https://goo.gl/afXoTd.

Plebiscito para a reforma política

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