Os Donos do Congresso
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PESQUISA RÁPIDA

NOTÍCIAS

Tratada até há pouco como importante medida de superação de vícios da administração pública brasileira, a reforma política está escanteada no Congresso e pode se resumir, na essência, a um ponto: a criação de um fundo público de campanha de pelo menos R$ 3 bilhões.

A crise que se abateu sobre Michel Temer levou o governo a priorizar a tentativa de manter o presidente no cargo. O teste prático se dará na autorização ou não, pelo plenário da Câmara, para que o Judiciário dê sequência à provável denúncia criminal contra o peemedebista.

Em segundo plano estão as reformas da Previdência e trabalhista, também afetadas pelos desdobramentos da delação da JBS. Já a reforma política está estacionada e vê o seu conteúdo ser desidratado a cada dia.

A parte principal do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) está há mais de dois meses pronta para ser votada, sem sucesso. Há mais de 15 dias a comissão especial que debate o assunto não consegue se reunir.

Por falta da apoio, abandou-se a implantação da lista fechada, uma das principais propostas da reforma. Nela, o eleitor deixa de escolher candidatos isolados e vota em listas pré-definidas pelos partidos. O principal argumento em defesa do modelo é o de que ele barateia drasticamente as campanhas.

Desde 2015 as empresas estão proibidas de doar para candidatos. A eleição de 2014 custou quase R$ 6 bilhões (valores atualizados), isso sem considerar os recursos não declarados à Justiça.

Com a lista fechada abandonada, Cândido agora prega só ajustes no atual modelo, como aumento do teto que pessoas físicas podem doar para campanhas (hoje 10% dos rendimentos no ano anterior), além da restrição ao número de candidatos que os partidos podem lançar.

Um grupo de legendas, lideradas pelo PMDB, quer ainda tentar emplacar o chamado "distritão" –sistema em que são eleitos os mais votados. Hoje as cadeiras na Câmara são distribuídas com base no total de votos que os candidatos do partido ou da coligação receberam.

O "distritão", porém, já foi rejeitado pelo Congresso em 2015 e tem como um de suas consequências tornar sem efeito cerca de 60% dos votos dados pelos eleitores. Esse percentual reúne votos dados aos candidatos não eleitos mais os direcionados em excesso para os mais bem votados. No atual sistema, o percentual de votos "desperdiçados" fica em menos de 10%.

FUNDO

Com o fracasso da lista fechada, mais barata, o relator da reforma política afirmou à Folha que apresentará na semana que vem novo texto elevando em quase 50% o valor do novo fundo eleitoral público para financiamento das campanhas.

Em sua proposta original, esse fundo teria R$ 2,18 bilhões. Agora, subirá para R$ 3 bilhões. Deputados defendem que o valor chegue aos R$ 6 bilhões, idêntico ao declarado em 2014.

A esse valor se somariam pelo menos R$ 820 milhões do fundo partidário –hoje a principal fonte pública de financiamento dos partidos– e a renúncia fiscal para que TVs e rádios transmitam o horário eleitoral (cerca de R$ 600 milhões).

Paralelamente aos pontos debatidos na comissão especial, outra comissão da Câmara analisa proposta já aprovada no Senado para tentar reduzir à metade o número dos partidos –hoje são 35. A medida retira dinheiro público e tempo de propaganda na TV das legendas que não obtiverem um mínimo de votos. Há forte resistência das pequenas e médias siglas, porém.

VALE URNA

1) Como os candidatos financiavam suas campanhas?

2) Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu as empresas de financiar os candidatos

3) Como os deputados, então, planejam bancar a campanha de 2018

 

Congresso

*Valores corrigidos para fev.2017

**Valor previsto para 2017. Para 2018, esse valor deve ser maior

*Pequena parte do fundo não é aplicada nas campanhas

Fonte: TSE site Contas Abertas

Artigo publicado originalmente por Folha de S. Paulo, em https://goo.gl/Q4T21P

Reforma política elevaria a R$ 3 bi verba de campanha

Congresso

Projeto está parado na comissão especial que trata do tema sob pedido de vistas coletivas

Um projeto de reforma política que tramita numa comissão especial da Câmara dos Deputados está desde o último dia 30 de maio sob pedido de vistas coletivas, sem prazo para ser retomado. E passou a ser alvo de cobranças por parte de várias pessoas do mundo jurídico e político. Questiona-se que tipo de reforma política os parlamentares da atual legislatura teriam condições de fazer neste momento. A eventual necessidade de se substituir o presidente da República e até mesmo a defesa da antecipação das eleições de 2018 por alguns setores da política e da sociedade tornam essa tramitação inoportuna.

Segundo informações de integrantes da comissão especial, os trabalhos continuam sendo realizados, mas por meio de reuniões internas até que se chegue a um consenso sobre o tema. Muitos parlamentares, porém, dizem que não há interesse em levar a matéria adiante. “O momento político é o pior possível para se promover uma reforma. Nunca se viveu na história do Brasil momento como este. É inadmissível que se consiga definir regras para mudar o sistema político agora”, afirmou a deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

“Defendo que se discuta sistema tributário, pacto federativo e organização dos poderes, que envolve um pouco de reforma política. Quando muita gente fala em reforma política, o que se discute é mudança no sistema eleitoral e não uma reforma, porque só reduz o tamanho da farra e do prejuízo do povo, mas não o elimina”, disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

“O projeto de reforma política que parte dos parlamentares, inclusive envolvidos na Lava Jato, tenta fazer, não é de reforma política propriamente. Temos no Congresso propostas bem articuladas sobre o tema dormindo nas gavetas. A principal delas deriva de uma iniciativa popular de lei, liderada pela OAB e CNBB, apoiada por mais de 100 entidades populares. Pede um sistema político democrático, austero, transparente e participativo. O atual Congresso, envelhecido na metade da legislatura, não tem condições de fazer uma autêntica reforma política, obcecado que está com sua autoproteção”, avaliou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Barreira e coligações

Enquanto estes três deputados traduzem o que muitos de seus colegas dizem em reservado quando se fala sobre o tema, a proposta atual de reforma política que foi apresentada pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), na comissão especial, possui em seu texto a criação da cláusula de barreira e o fim das coligações nas eleições proporcionais – para vereadores, deputados estaduais e federais.

Cândido acatou a possibilidade de incluir no seu texto a PEC de autoria do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que reduz o número de partidos. A proposta cria uma cláusula de desempenho eleitoral e acaba com as coligações proporcionais, de modo a permitir que as legendas que não alcançarem 3% dos votos válidos nas eleições para deputados federais, passem a ter restrições no acesso ao fundo partidário, bem como menor participação em comissões e redução do número de assessores e espaço de rádio e TV do Legislativo.

Uma regra de transição, que ainda está sendo estudada, propõe inicialmente que esse percentual seja de um mínimo de 2% em 2018, passando aos 3% em 2020. Os parlamentares integrantes da comissão especial também vinham discutindo a possibilidade de, no caso do financiamento de campanhas – obrigatoriamente público ou feito por pessoas físicas –, serem estipulados limites para doações, de forma a evitar os chamados autofinanciamentos.

Outra sugestão polêmica no relatório da reforma diz respeito ao voto distrital misto, que permite a eleição de um candidato por lista e outro por voto popular direto – em discussão. O texto ainda sugere, em seu teor, a formação de um sistema de refinanciamento das dívidas de partidos e candidatos, referentes a multas aplicadas pela Justiça eleitoral.

Vicente Cândido chegou a reconhecer ter sofrido pressão para incluir no seu relatório a PEC de eleições diretas, de autoria de Miro Teixeira, mas foi refratário à ideia. Sua opinião é que a tramitação da PEC deve acontecer da forma como tem sido observada: isoladamente, para não haver confusão entre regras circunstanciais e perenes.

Correlação de forças atrapalha

“Infelizmente, a correlação de forças no Congresso Nacional e na sociedade, hoje, está longe de oferecer as condições para que operemos a mudança estrutural profunda exigida”, afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ), em artigo recente. Segundo Damous, os problemas crônicos para o exercício de cargos eletivos no Brasil têm origem no sistema pelo qual são eleitos os nossos parlamentares e governantes, “porque o modelo atual propicia terreno fértil para que prosperem o compadrio, o fisiologismo, o clientelismo e a corrupção”.

“O ideal seria que os setores democráticos e progressistas da sociedade, a partir de um alto patamar de mobilização e de capilarização desse debate, reunissem condições objetivas para um choque radical de democracia e cidadania nesse sistema no curto prazo”, afirmou.

De acordo com Damous, a convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política, seguida da convocação de um plebiscito para que a população chancele o texto elaborado pelos constituintes, seria o ideal. Mas ele pondera que apesar destas duas bandeiras terem de ser defendidas e tidas como referência, antes é preciso quebrar a resistência dos parlamentares.

Artigo publicado originalmente por Rede Brasil Atual, em https://goo.gl/q6VU7b

Parlamentares questionam credibilidade do Congresso

O ministro Herman Benjamin, relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2014, sugeriu nesta terça-feira ao Congresso Nacional a aprovação do mecanismo de “recall” dos mandatos.

Ao iniciar a leitura de seu voto, ele disse que esse instrumento pode ser benéfico para garantir a legitimidade dos mandatos. “Talvez seja o caso de pensar no futuro em tese legislativa de reconvenção eleitoral”, afirmou.

Benjamin deixou claro que, em seu voto, se restringirá apenas à chapa Dilma-Temer e aos dois partidos representados — PT e PMDB. Ou seja, deu um recado claro de que não pretende incluir análise sobre contribuições de empreiteiras à candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG), como sugere a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff. “Não há, como relator, sequer trazer aos autos ou incinerar fatos imputados a outros partidos políticos.”

De acordo com ele, o caixa dois e a corrupção “não foram inventados” em 2003. A partir daquele ano, segundo o ministro, a Polícia Federal tem atuado com independência para ampliar sua capacidade de investigação e o Ministério Público “deixou para trás a prática de engavetar investigações de graves acusações”.

Trata-se de um elogio indireto ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte à qual ainda pertence.

“Devemos entender que, sem reforma eleitoral abrangente e corajosa, novas falhas acontecerão”, prosseguiu Benjamin. “Tal qual o desemprego e a crise econômica, a tirania da corrupção retira do cidadão a confiança naqueles que elege”, comentou.

Artigo publicado originalmente por Valor Econômico, em https://goo.gl/uuo2cg

Relator defende reforma eleitoral para evitar repetição de erros

Diante  do atual caos existente no País, onde direita e esquerda falharam e mesmo cometeram sérios erros, além de utilizar métodos escusos para permanecer no poder, situação que vem desde o fim da ditadura militar, agora se agravando, segue uma proposta de reforma política capaz de evitar  personalismos, abusos do poder e corrupção, sem limitar ou intervir nos movimentos populares ou sindicais, dentro de um clima de liberdade e respeitando-se o pluripartidarismo.

Está evidente a impossibilidade do Brasil sair desse atoleiro sem uma grande reforma política. O essencial é impedir que qualquer partido possa se apropriar de empresas estatais, privatizá-las ou sangrá-las em benefício próprio. E que se prossiga a política de inclusão rumo ao fim da desigualdade social.

Como realizar mudanças estruturais, algumas drásticas, sem golpe, utilizando-se o mesmo aparelho democrático hoje existente? A título de informação, mostramos como seria o Brasil, em termos de estrutura e organização política, caso adotasse o formato suíço, que inclui a democracia direta.

Antes  que chovam críticas, fica claro que se trata de um  país de formação capitalista, onde o eleitorado de tendência social-democrata não chega aos 30%, sem as deficiências básicas, sociais, econômicas e econômicas do Brasil, e sem nossas desigualdades. Poderíamos também tomar como exemplo estrutural a organização parlamentarista dos países escandinavos. Países de partido único e liberdade relativa não seriam boas inspirações.

O que teria de ser feito no Brasil, caso se quisesse adotar o modelo suíço?

• Acabar com o presidencialismo

• criar um governo de colegiado, um Conselho Federal, no qual se tornará impossível um partido, um grupo ou uma pessoa se apropriar do poder

• dividir o governo do país entre os cinco partidos com maior número de votos nas eleições legislativas federais.

Em poucas palavras, o Brasil passaria a ser governado por um grupo de sete ministros, representando os cinco maiores partidos, cujas decisões seriam sempre tomadas por maioria absoluta. (6 a 1, 5 a 2 ou 4 a 3)

As decisões importantes tomadas pelo governo ou Conselho Federal teriam de ser submetidas à aprovação popular por referendo. O povo ou os partidos poderiam provocar plebiscitos desde que consiguissem reunir pedidos com dois milhões de assinaturas de eleitores confirmados em todo Brasil, num espaço de três meses. Para evitar excesso de referendos e plebiscitos, haveria no máximo dois por ano reunindo os temas a serem submetidos ao povo em cada semestre

Após cada eleição legislativa federal, os partidos colocados nos dois primeiros lugares teriam direito a dois representantes no Conselho Federal, os colocados em terceiro, quarto e quinto lugares terão direito a um representante

Os cinco partidos mais votados apresentariam seus candidatos a membros do Conselho Federal ao  Senado e Câmara, que não precisariam ser necessariamente membros do Legislativo, em sessão conjunta, e se eleitos eles se transformariam nos sete ministros do governo.  O plenário poderia eleger outros membros ativos desses partidos não indicados pela direção.

Os projetos de leis aprovados pelo Legislativo iriam ao Conselho Federal. O Conselho Federal também poderia submeter projetos de leis ao Legislativo. Antes de serem transformados em leis, o povo daria ou não sua aprovação em referendo.

Eleito, o Conselho Federal teria de ser coeso e seus membros teriam de respeitar e defender as decisões tomadas por maioria absoluta, em suas reuniões secretas. A fidelidade partidária cederia lugar à fidelidade ao Conselho Federal. Esse o cerne da estabilidade política do país.

Em contrapartida, os partidos continuariam defendendo seus programas. No caso de cidadãos ou partidos divergirem das decisões majoritárias tomadas pelo Conselho Federal, poderiam fazer campanha contra nos referendos ou provocando plebiscitos.

Anualmente, o Conselho Federal escolheria seu portavoz, que seria o presidente do Brasil, representante do País nas visitas ao Exterior, defendendo as decisões tomadas pelo Conselho, mas seria cargo representativo do Conselho Federal, sem poder decisório

Os cargos ministeriais seriam distribuídos entre os sete ministros eleitos, por decisão secreta tomada entre eles.

Vantagens

A não existência de um Presidente dotado de poderes especiais e substituído anualmente, acabará com a corrida ao cargo de Presidente e sua transformação em líder ou ícone.

A distribuição do governo entre ministros representantes de Partidos, reforçará a função dos Partidos que passarão a arregimentar membros ou eleitores com base em seus programas.

A existência de cinco partidos no poder, com programas diferentes, garantirá a vigilância entre eles, impedindo manobras, corrupção e favorecendondo decisões consensuais em benefício do povo e do país.

O cargo legislativo deixará de ser um bom negócio com suas mordomias, mesmo porque deverá haver uma diminuição dessas mordomias e dos salários pagos aos deputados e senadores.

A escolha indireta dos membros do Conselho Federal valorizará a escolha dos deputados e senadores pelo povo que, nas eleições, escolherá principalmente os partidos pelos seus programas e objetivos anunciados nas campanhas eleitorais.

Essa fórmula de governo assegurará sempre a presença de representantes de esquerda, direita e centro no governo, na medida ou proporção desejada pelos eleitores, expressa na escolha de seus representantes, nas eleições legislativas.

Essa fórmula já existe e tem assegurado uma perfeita estabilidade política na Suíça, que a utiliza.

Se achou interessante esse de tipo de organização política, compartilhe, passe adiante, para que possa ser considerado nos debates que deverão vir, tão logo termine esse temporal que se abateu sobre o Brasil.

Como disse o ministro francês, verde, da Ecologia, Nicolas Hulot, a diversidade faz parte da natureza e deve também existir na democracia que, no dizer do jornalista Jean-François Khan, da esquerda democrática, é o menos pior dos sistemas de governo, cuja grande qualidade é assegurar a possibilidade de alternância do poder.

Artigo publicado originalmente por Correio do Brasil, em https://goo.gl/iPZKps

Como seria uma Reforma Política no estilo suíço?

Os problemas crônicos para o exercício de cargos eletivos no Brasil têm origem no sistema pelo qual são eleitos os nossos parlamentares e governantes. O modelo atual propicia terreno fértil para que prosperem o compadrio, o fisiologismo, o clientelismo e a corrupção.

O ideal seria, portanto, que os setores democráticos e progressistas da sociedade, a partir de um alto patamar de mobilização e de capilarização desse debate, reunissem condições objetivas para um choque radical de democracia e cidadania nesse sistema no curto prazo.

A convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política, com o mandado de seus integrantes encerrando-se com a conclusão dos trabalhos, seguida da convocação de um plebiscito para que a população chancele o texto elaborado pelos constituintes, teriam o condão de revolucionar o jeito de se fazer política no país, removendo expressiva parcela de seus vícios, imperfeições e distorções.

No entanto, aqui faço uso de um conhecido conceito marxista, segundo o qual como instrumento de análise e intervenção na política, a realidade deve ser a medida de todas as coisas. E a correlação de forças no Congresso Nacional e na sociedade, hoje, está longe de oferecer as condições para que operemos a mudança estrutural profunda exigida.

O que não quer dizer que as bandeiras da Constituinte exclusiva e do plebiscito devam ser abandonadas. Ao contrário, seguirão como referências, como eixos do projeto estratégico das esquerdas em uma perspectiva mais de longo prazo.

Nada impede, contudo, que cerremos fileiras pela aprovação de mudanças imediatas e possíveis no sistema. São bem-vindas, por exemplo, novas regras que contribuam para o fortalecimento dos partidos políticos. Precisamos urgentemente romper com a tradição da política brasileira de partidos pouco ou nada programáticos. Essa geleia geral de siglas sem perfil ideológico e programas claros é uma das causas da degradação do sistema.

A adoção do voto em lista fechada, pré-ordenada, é um passo fundamental para o fortalecimento das agremiações partidárias. Os críticos da lista argumentam que sua implementação reforçaria o poder dos caciques partidários, como se eles já não dessem as cartas no sistema proporcional vigente, e que tiraria do eleitor o direito de conhecer e votar nos candidatos de sua preferência, menosprezando a importância do eleitorado conhecer as ideias defendidas pelo partido do candidato. E sem partidos fortes não há democracia que mereça esse nome.

Para reduzir o poder de influência dos caciques, poderíamos criar a figura das eleições primárias para a composição da lista. Dessas primárias, participariam não só os filiados ao partido, mas qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e que tivesse interesse em participar.

Cabe assinalar que o voto em lista fechada só tem sentido se vier acompanhado do financiamento público das campanhas. Embora a proibição do financiamento empresarial contribua para o saneamento do sistema, as campanhas no Brasil ainda estão entre as mais caras do mundo.

Urge torná-las mais baratas e acessíveis ao maior número possível de candidatos. A verdadeira montanha de dinheiro gasta nas campanhas, todos sabem, está na raiz da abertura dos cofres públicos aos financiadores dos candidatos, como compensação. Não é exagero dizer que o financiamento privado, por parte de pessoa física ou jurídica, é a mãe dos esquemas de corrupção na política.

Mas é forçoso reconhecer que as mudanças aqui sugeridas provocariam um giro de 180 graus na cultura política do país. Por isso, para quebrar a resistência a elas, tanto o relator do projeto de minirreforma política que tramita na Câmara, deputado Vicente Cândido, como o responsável pelo relatório de uma das muitas iniciativas de reforma que não foram à frente na Casa, deputado Henrique Fontana, ambos do PT, apresentaram dispositivos para quebrar a resistência dos parlamentares.

Fontana propôs um modelo híbrido, com o qual simpatizo, através do qual o eleitor votaria duas vezes : no primeiro voto, escolheria a lista do partido de sua preferência depois, optaria por um dos candidatos dessa lista. Na prática, então, caberia ao eleitor a ordenação da lista. O total de votos na lista partidária determinaria o número de cadeiras a serem ocupadas por cada partido. Já o segundo voto definiria os titulares desses mandatos. Teríamos um sistema proporcional misto.

Já o texto de Vicente Cândido mantém o voto em lista, mas propõe outro mecanismo para o segundo voto : a escolha de candidatos que concorram por distritos. Esse sistema vem sendo chamado de distrital misto, uma cópia do modelo alemão. O fato é que tanto o voto em lista como o financiamento público se inserem entre as medidas imprescindíveis para que o país saia do atual atoleiro institucional.

Artigo publicado originalmente por Brasil 247, em https://goo.gl/1kCMxy

Reforma política: quando o ótimo é inimigo do bom

Contra fatos, não há argumentos[1]. O Brasil possui, como se uma tradição fosse, uma reforma política interminável, cíclica, com efeitos temporários e dispositivos com perfil transitório. Pelo menos há duas décadas, é aprovada uma lei alterando a legislação eleitoral em ano ímpar,[2] bastando para constatar isso observar a movimentação do Congresso Nacional sempre passado o período eleitoral propriamente dito, realizados em ano par.

Isso se repete em 2017. Nem bem a Lei 13.165/2015, responsável pela última reforma em profundidade, foi aplicada às eleições municipais de 2016, já se desenha uma mudança ainda maior de todo o arcabouço jurídico eleitoral, alcançando a Lei 4.767/65 (Código Eleitoral) a Lei 9.096/95 a Lei 9.504/97 bem como a própria 13.165/15. Para esta tarefa, foi instituída a Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política (CEPOLITI), na Câmara dos Deputados, que apresentou o seu 3° relatório parcial juntamente com um projeto de lei que pretende levar para votação em plenário.

São tantas as alterações pretendidas que se pode afirmar que, caso aprovadas, haverá uma verdadeira mudança de sistema, sendo este objetivo muito claramente percebido nos dois eixos principais das propostas, que é o de alterar o sistema eleitoral a partir da adoção do sistema eleitoral distrital misto, tendo como transição o de listas preordenadas, a ser aplicado, se aprovado, tão somente às eleições de 2018 e 2020.[3]

O outro objetivo é tornar o sistema de financiamento de campanhas quase que inteiramente público, através da criação de um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia (FFD), o que torna ambas as medidas uma o encaixe da outra. É esta a razão principal delas virem juntas nessa reforma que se pretende, dando azo a uma profunda modificação no modelo aplicado até hoje.[4]

Vale ressaltar que o surgimento da pressão pela presença marcante do financiamento público para as campanhas eleitorais vem na esteira da escassez de recursos já verificada nas eleições de 2016, primeira realizada sob a proibição de doações de pessoas jurídicas para este fim,[5] além do baixo nível de participação por meio de aportes de pessoas físicas.[6]

Não é possível tratar de todas as mudanças que poderão vir com o projeto de lei proposto pela CEPOLITI. Diante disso, tentarei explicar, da forma mais didática possível, o que eventualmente virá já para as eleições de 2018. Para tanto, exporei cinco pontos que julgo essenciais para compreender esse conjunto de alterações: 1) Sistema de primárias para a escolha dos candidatos 2) regime de doações de financiamento privado 3) criação do Fundo Especial para o Financiamento da Democracia 4) gastos de campanha 5) prestação de contas.

Aqui cabe uma observação: a redação do projeto de lei não é esclarecedora em muitos quesitos que serão abordados nesse texto, principalmente pela falta de precisão da aplicação de disposições em eleições majoritárias e/ou proporcionais. Portanto, há muitas lacunas a serem sanadas.

Sistema de primárias para a escolha dos candidatos
Com o fechamento das listas de candidaturas, a seleção de candidatos por meio de primárias intrapartidárias é uma das opções existentes ao legislador. Porém, esse procedimento vem junto com outro inédito, que é a realização de campanhas para as primárias com recursos públicos, destinando R$ 18 milhões para a propaganda intrapartidária e para a organização da votação.

Há, também, a possibilidade de se receber doações de pessoas físicas, com limite de até dois salários mínimos, tendo como destinatário final um pré-candidato previamente indicado pelo doador. No entanto, está proibido o autofinanciamento de pré-candidatos.

São estas as únicas disposições sobre esse procedimento, que promete ser ainda mais acirrado daqui em diante. O projeto de lei silencia, por exemplo, como será a prestação de contas desses valores. Supõe-se que será realizada pelo partido político que recebeu o montante, já que eles serão depositados na conta específica de “recursos próprios” das agremiações. Entretanto, isso não passa de suposição, já que não há uma regra objetiva para isso.

Outras lacunas preocupantes são a do controle de gastos dos pré-candidatos, bem como eventuais providências caso uma doação não chegue ao pré-candidato indicado, temas esses que sequer permitem alguma suposição, considerando o total silêncio do projeto de lei.

Regime de doações de financiamento privado
Há, nitidamente, uma expressiva restrição das fontes de arrecadação de recursos privados no modelo proposto pela CEPOLITI, aportando ao sistema apresentado um claro perfil público, ainda que não exclusivo.

O limite de doação de pessoa física, que atualmente é de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior às eleições, passa a ter outro critério, o de 10 salários mínimos, sendo aplicável o menor deles. Estes parâmetros também regem o autofinanciamento, tão polêmico nas eleições de 2016. Já sobre o limite para as doações estimáveis, o valor é reduzido para R$ 40 mil.

Pessoas jurídicas continuam proibidas de realizar aportes, e é essa a proibição que faz com que se afirme que o financiamento público das campanhas seja, parafraseando o relatório, a alternativa mais viável, “consentânea com o interesse público”.

Por outro lado, há uma inovação, que é a adoção de medidas de financiamento coletivo de campanhas, podendo ser através de (i) uma plataforma eletrônica disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (ii) ou um aplicativo eletrônico que realizam este serviço de arrecadação de recursos, desde que: a) tenha prévio cadastro na Justiça Eleitoral b) se tenha identificação obrigatória de cada um dos doadores e quantias, com atualização simultânea desses dados c) se emita obrigatoriamente o recibo eleitoral d) se dê ampla ciência ao candidato e eleitores sobre as taxas cobradas pelo serviço e) não sejam recursos de qualquer fonte vedada f) estejam dentro do período de arrecadação no calendário eleitoral.

A crítica aqui é feita sobre a falta de esclarecimento se essas medidas de financiamento coletivo serão somente para candidatos majoritários, ou se poderão ser também para os candidatos das listas. Ainda, nesse último caso, será o partido a eleger o caminho para o financiamento coletivo? Indica-se o candidato favorecido? Os recursos arrecadados irão para a lista completa? O projeto de lei não esclarece esses pontos, o que é muito prejudicial, principalmente para estes que pleiteiam cargos proporcionais.

Criação do Fundo Especial para o Financiamento da Democracia (FFD)
Não há dúvidas que esta providência é a central no projeto de lei tratado. O FFD é responsável pelo financiamento de campanhas majoritárias, proporcionais, bem como de referendos e de plebiscitos. É composto por dotações orçamentárias específicas para este fim. No entanto, ele não substitui o Fundo Partidário, como já que propôs anteriormente, o que mantém a separação dos regimes de financiamento ordinário (de partidos) e extraordinário (de eleições).

Nessa parte, as disposições não são alterações de leis já existentes, mas sim são trazidas pela lei que eventualmente será aprovada por meio do projeto ora comentado, o que demonstra o casuísmo das regras. Essa conclusão é ainda mais reforçada com a clara referência do seu alcance: somente as eleições de 2018. É isso que torna ainda mais experimental o modelo apresentado.

O valor disponível para o FFD para as eleições de 2018 é de R$ 1,9 bilhão para todas as campanhas proporcionais (deputados federal e estadual), bem como para o 1° turno para o cargo de governador e presidente. Já para o 2° turno, são R$ 285 milhões. Para este cálculo, foi considerado o total de despesas percebido nas eleições de 2014, subtraindo 49,68%, diferença esta dos gastos havidos entre as eleições de 2012 e 2016.

Ou seja, segundo a fórmula de cálculo, nas eleições de 2014 foram gastos quase R$ 4 bilhões, montante impressionante diante do contexto de crise que já assolava a sociedade naquele ano. Será muito difícil justificar para a opinião pública — tão implacável —, que embora haja reformas de todas as ordens, estes valores devam ser destinados às campanhas compulsoriamente. Reforça-se aqui o argumento do casuísmo e do experimentalismo do modelo proposto.

Outro tópico delicado é sobre os critérios de acesso aos recursos públicos do FFD. Os partidos devem ter seus registros no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, o valor a receber varia se o partido: (i) apresentar candidato próprio para os cargos majoritários, recebendo mais recursos (ii) se só participa de coligação nas majoritárias, recebendo menos recursos (iii) ou se nenhum dos dois, não recebendo nada. Essa estrutura reforça o cumprimento das funções constitucionais dos partidos, o que não se verifica na atualidade com clareza.

Contudo, é também uma acentuação da desigualdade que vem estampada nos critérios de distribuição dos recursos, que possui duas fases: 1) 70% do valor total do FFD são destinados às campanhas aos cargos no Poder Executivo, sendo 40% para os candidatos à Presidência e 60% para os candidatos a Governo de Estado. Os 30% restantes são dirigidos às listas de candidatos no Poder Legislativo, a ser repartido 2% em quotas iguais para todos os partidos com registro no TSE e 98% proporcional ao percentual de votos obtidos nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados.

Se o critério de acesso aparenta ser ameno, a fórmula de distribuição retrata uma estrutura muito desigual que favorece enormemente ao status quo, com grandes tendências de congelamento do sistema de partidos e da composição das casas. Diante da crise democrática que passa o país, é, de longe, o modelo menos adequado que se pode pensar em aplicar.

Existe ainda, aliada às disposições do FFD, a obrigatoriedade da aprovação de um plano de aplicação de recursos pelos partidos políticos (em diante, PAR), a partir da votação da maioria absoluta de seus membros no Órgão Nacional. No entanto, não há qualquer outro detalhe sobre o tema, o que também torna esse tópico uma lacuna enorme do projeto de lei.

Gastos de campanha
A fórmula aplicada em 2016 — pioneira na trajetória histórica do financiamento de campanhas no Brasil —, é totalmente abandonada em 2018, também se limitando a ser adotada somente nesse pleito.

Para os candidatos à Presidência, o limite é de R$ 150 milhões no 1° turno, sendo de 50% desse montante no 2° turno.

Para o cargo de governador, senador, deputados federal, estadual e do Distrito Federal, o limite é calculado com base no número de eleitores, tendo como circunscrição o Estado, variando entre R$ 4 milhões até R$ 30 milhões, dependendo também do cargo que se compete.

Somente é possível custear até 70% do limite de gastos com recursos públicos. Caso o partido receba mais do que isso, o excedente pode ser transferido para a federação de partidos em outras candidaturas, ou até mesmo retornarem ao Tesouro Nacional. Os recursos públicos eventualmente não utilizados também regressam ao Tesouro Nacional. Há, portanto, 30% que os partidos deverão buscar de financiamento privado, em uma nítida inspiração do modelo alemão. Contudo, vale lembrar da restrição de recursos privados nessa nova proposta.

Prestação de contas
É, notoriamente, um dos pontos más frágeis do sistema brasileiro de financiamento de campanhas, e essa condição não se altera com o projeto de lei, ou seja, não há nenhum aprimoramento de medidas de controle.

A prestação de contas das listas de candidatos compete ao partido responsável por cada uma, não havendo qualquer disposição complementar a isso, a não ser a necessidade de consolidação dos dados pelas agremiações (proporcionais e majoritários) antes do seu envio à Justiça Eleitoral. Portanto, pretende-se adotar uma espécie de monopólio da apresentação de prestação de contas.

No entanto, novamente o projeto de lei silencia para situações como a não apresentação das contas pelas agremiações. Afinal, os candidatos das listas serão penalizados com a não quitação eleitoral caso sejam afetados pela negligência dos partidos? O que se fazer nessas situações? Não há resposta.

Mantêm-se as prestações de contas a cada 72 horas em período eleitoral a parcial e a final, alterando-se apenas a data de entrega da parcial, que passa para 31 de agosto.

No mais, nenhuma novidade sobre procedimentos, sanções, etc., o que se lamenta.

Algumas observações finais
Como considerações finais, preocupa-me muito que estamos novamente nos equivocando no caminho para a depuração do sistema de financiamento de campanhas. Durante uma crise política dessa envergadura como é a atual, não há, ao meu sentir, um ambiente para se trocar totalmente de modelo, sendo, na realidade, longe do ideal, algo que é ainda mais reforçado pela quantidade de regras transitórias e casuísticas sem nenhum debate mais profundo com a sociedade.

Embora eu sempre estive de acordo com medidas de financiamento público como forma de investimento na democracia, e sendo a democracia um assunto de todos, nada mais justo que todos paguemos a conta, conjugando essa necessidade com medidas de financiamento privado, com total transparência.

O fato é que esse processo está ocorrendo totalmente carente de reflexão mais aprofundada. Outra vez, prefere-se tornar o problema superficial, não combatendo o seu cerne. Não há como admitir que toda essa mudança seja, na verdade, reação a um problema que se mostra tão grave, fazendo da legislação de financiamento de campanhas um laboratório de experimentos contínuos.


[1] Texto que serviu de base para a palestra proferida no 7° Congresso Brasileiro de Ciência Política e Direito Eleitoral do Piauí, realizado nos dias 01 e 02 de junho de 2017, na cidade de Teresina, Piauí.

[2] Isso já ocorreu em ano par. No entanto, isso vem de encontro com o disposto no art. 16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anualidade, podendo afetar as disposições aprovadas, como ocorreu com a Lei 11.300/2006, chamada, como tantas outras, de “minirreforma” eleitoral. Eis o teor do art. 16 da Constituição: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

[3] Sobre o tema, sugere-se a leitura de CYRINEU, Rodrigo. Sistema de votação de lista fechada contraria o princípio democrático. Publicado em 26 de maio de 2017, no site Consultor Jurídico. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2017-mai-26/rodrigo-cyrineu-sistema-votacao-lista-fechada-nao-salutar> Acesso em 07 jun. 2017.

[4] Há muitas outras sugestões de alteração de regras, como no que se refere a registro de candidatos federação de partidos proibição de coligações para eleições proporcionais estabelecimento da competência da Justiça Eleitoral para julgar disputas intrapartidárias etc. No entanto, é clara a concentração dos esforços em torno ao financiamento de campanhas e ao sistema eleitoral.

[5] Vid. ADI 4.650, STF. Rel. Min. Luiz Fux. Isso se extrai, inclusive, da justificativa dada pelo relator da CEPOLITI, Dep. Fed. Vicente Cândido (PT/SP), ao rejeitar a sugestão n° 12 ao PL do Relatório, dos Deputados Chico Alencar e Luiza Erundina (PSOL), que propunha a supressão do art. 17-B da Lei 9.504/97, o qual institui o FFD: “Com a proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, o financiamento público se apresenta como a alternativa mais viável e consentânea com o interesse público e a criação de um Fundo Público com regras específicas que garantam uma distribuição equilibrada dos recursos públicos entre os partidos e as diversas campanhas eleitorais legislativas e executivas, majoritárias e proporcionais, mostra-se, a nosso ver, como a solução mais adequada para o atual momento da política nacional.”

[6] Essa pressão, de fato, surgiu já na apresentação do Projeto de Lei n° 6368/2016, Câmara dos Deputados, de autoria do Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Este PL visa à adoção de um sistema exclusivamente público de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos, a partir da criação de um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia (daqui a ideia de criação deste fundo), composto por recursos oriundos da arrecadação do imposto de renda de pessoa física, com critérios de acesso a partir da representação partidária no Congresso Nacional, e de distribuição dos recursos que se assemelham aos utilizados para o vigente Fundo Partidário. Para um estudo completo sobre este PL, cf. SANTANO, Ana Claudia. Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados. Revista eletrônica Direito e Política, v. 12, p. 462-481, 2017.

Artigo publicado originalmente por Conjur, em https://goo.gl/Wlc9PY

O tubo de ensaio do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

A falência do sistema político brasileiro tem suas digitais na desmoralização do exercício político, no enfraquecimento dos partidos, e na personificação exacerbada dos agentes públicos.

Desprovido paulatinamente das acepções de conteúdo, voltando-se irresponsavelmente para o pragmatismo despossuído de lastro, sofremos pela falta de um projeto nacional de desenvolvimento social e econômico, tornando-nos presas fáceis do neoliberalismo, do desmonte do Estado e da supressão de direitos.

É urgente que se faça a Reforma das Reformas, ou seja, a política.

Importante compreendermos que a democracia é um regime de conquistas, e que não há melhor regime. Ela por si só tem seu preço.

Base incontroversa da enfermidade institucional, da crise ética e moral que o Brasil atravessa, está no financiamento das campanhas eleitorais que se transformaram em shows convenientes de não se discutir e debater os rumos da nação.

O financiamento público das campanhas eleitorais é o preço para a manutenção da democracia. Não é possível verificarmos bancadas de empresa A ou B, de interesses inconfessáveis, de acordos espúrios financiarem parte de nosso Congresso Nacional. Entender que o valor democrático é não ser refém de oligopólios empresariais, muito dos quais sem interesses pátrios.

Componentes fundamentais na democracia são os partidos políticos. As campanhas insensatas da desconstrução e criminalização dos partidos levarão ao autoritarismo e fascismo do pensamento único.

O fim das coligações proporcionais, a cláusula de barreira, e o sistema de lista, têm como finalidade o fortalecimento dos partidos e, consequentemente, do revigoramento da democracia e de nossas instituições.

Instrumento essencial da interação entre o cidadão e o poder estatal, os partidos políticos carregam em si o seu conteúdo programático, que é a sua ideologia e sua razão de existência, a tragédia da desideologização é umas das causas graves da falência do nosso sistema.

O voto em lista, a médio e longo prazo, fortalecerão o lastro programático ideológico dos partidos com a sociedade.

Substituirá o voto em personalidades por voto em idéias e projetos.

Não podemos mais adiar essa reforma tão essencial para o resgate democrático em nossa sociedade.

A reforma política se torna a cada dia mais imprescindível, uma vez que as marginalizações da política e das instituições não servem ao povo brasileiro.

Artigo publicado originalmente por Brasil 247, em https://goo.gl/exMo9s

Reforma política

Apostando em um futuro bom relacionamento com prováveis candidatos que fossem eleitos em 2014, a J&F (holding controladora do grupo JBS) destinou mais de R$ 500 milhões para ajudar a eleger governadores, deputados estaduais, federais e senadores de todo o país, segundo os delatores.  Em um dos depoimentos que prestou ao Ministério Público Federal (MPF), com quem firmou acordo de delação premiada já homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o diretor de Relações Institucionais e Governo da J&F, Ricardo Saud, entregou um levantamento detalhado em que aponta todos os candidatos financiados pela empresa.

De acordo com Saud, o total em dinheiro repassado por meio de “pagamentos dissimulados” alimentou as campanhas de 1.829 candidatos. Destes, 179 se elegeram deputados estaduais em 23 unidades da federação e 167, deputados federais por 19 partidos.

O delator não deixa claro quais pagamentos foram feitos via caixa 2 e quais foram doações oficiais. No depoimento, divulgado após a retirada do sigilo da delação, ele dá a entender que os valores citados se referem apenas às campanhas de 2014. Em outro depoimento, o dono da JBS, Joesley Batista, também afirmou que a maioria das doações feitas pela empresa tratava-se de propina disfarçada por contrapartidas recebidas.

“Doamos propina a 28 partidos”, contou Saud, admitindo que os mais de R$ 500 milhões destinados a agentes públicos para as eleições de 2014 formavam um “reservatório de boa vontade”. “Era para que eles não atrapalhassem a gente", afirmou.

O delator cita ainda que foram distribuídas "propina para 16 governadores eleitos e para 28 candidatos ao Senado que disputavam a eleição, a reeleição ou a eleição para governador”, acrescentou. Segundo ele, os governadores eleitos pertenciam ao PMDB (4), PSDB (4), PT (3), PSB (3), PP (1) e PSD (1).

Ao entregar a documentação aos procuradores, Saud enfatizou a importância do “estudo” que fez por sua própria conta. “Acho que, no futuro, isso aqui vai servir. Aqui estão todas as pessoas que direta ou indiretamente receberam propina da gente.” Os documentos liberados pelo STF não trazem a lista de todos os nomes que fariam parte deste levantamento aponta por Saud.

Artigo publicado originalmente por EBC Agência Brasil, em https://goo.gl/tfJjKT

JBS ajudou a financiar campanhas de 1.829 candidatos

Antes do estouro da delação da JBS, que atingiu em cheio Michel Temer e Aécio Neves (PSDB-MG), ferindo também grandes partidos como o PMDB e o PSDB, tudo se encaminhava, no Congresso, para a aprovação de uma reforma política que tinha como pilares o voto em lista fechada e o financiamento público de campanhas. Com o repique da crise política, o ambiente mudou. Agora a tendência é aprovar o “distritão”, sistema pelo qual são eleitos os mais votados em cada estado. Proposta de emenda constitucional do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), neste sentido, obteve ontem o apoio de mais de 350 deputados. Em entrevista ao 247, o relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), fala desta mudança do vento e das perspectivas de aprovação da reforma.

Brasil 247 – Há três semanas, havia um quase consenso em torno de seu parecer sobre a reforma política, que propunha o voto em lista fechada e o financiamento público de campanhas. O que mudou e por quê?

Vicente Cândido - A disposição mudou realmente. Uma semana antes de vir a público a delação da JBS, tivemos uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e dos presidentes dos dez maiores partidos. Naquela reunião ficou bem encaminhada o seguinte acordo: faríamos uma transição adotando a lista pré-ordenada nos pleitos de 2018 e 2020 e depois adotaríamos o sistema alemão, adaptado às condições brasileiras. (Nota da entrevistadora: o sistema alemão combina o voto distrital com o voto proporcional. Ao votar no partido de sua preferência, o eleitor determina quantas cadeiras cada sigla terá no Parlamento. E ao votar nos candidatos distritais, escolhe os ocupantes das vagas). Na semana seguinte estourou o escândalo da Friboi e isso espalhou um certo pânico entre os grandes partidos hoje atingidos por denúncias de corrupção, a começar do PSDB, que já havia assimilado o sistema de lista. Agora estão dizendo que será muito difícil, para partidos que estão com sua imagem arranhada, enfrentar uma eleição no ano que vem com o sistema de lista fechada. Neste sistema, como se sabe, o eleitor vai escolher um partido, ao votar em sua lista de candidatos, e não um candidato individualmente. Então, está havendo este recuo em relação à proposta da lista, em favor da proposta de adoção do “distritão”.

247 – De quem mesmo é o recuo?

Cândido – PSDB, PMDB e demais partidos que temem sofrer um grande encolhimento de suas bancadas,  se tiverem que ir para a campanha com um sistema em que o partido terá grande visibilidade, tornando-se objeto de escolha. Aí entram PP, PSD, todos estes... Eles acham que o “distritão” será um sistema mais conveniente para as condições da disputa de 2018.

247 – Então, por favor, explique aos nossos leitores-eleitores o que vem a ser mesmo o “distritão”...

Cândido – Tomemos, por exemplo, o caso de São Paulo. O estado constituiria um grande distrito eleitoral. São Paulo tem direito a 70 cadeiras na Câmara dos Deputados. Serão eleitos os 70 candidatos mais votados, que farão campanhas individuais, sem contar com o puxador de votos (papel que no outro sistema cabe ao cabeça da lista) ou com o voto em legenda. Serão 70 campanhas diferentes. O problema é que este sistema é incompatível com o financiamento público de campanhas. E como é sabido, não existe ambiente para o restabelecimento do financiamento por doações privadas.

247 – Por que a incompatibilidade?

Cândido – Veja o que acontece. Em 2014, tivemos 22.300 candidatos a deputado federal em todo o país. Por mais desestimulante que seja hoje o ingresso na carreira política, em função de todos os escândalos de corrupção, fundamentalmente ligados ao financiamento de campanhas, eu creio que teremos pelo menos 15.000 candidatos em 2018. O financiamento público será impraticável se tivermos que dividir os recursos do fundo eleitoral com 15 mil candidatos. Teremos que garantir recursos também para as campanhas de candidatos a deputados estaduais, a governador, senador e presidente da República. Estimando que o fundo eleitoral venha a contar com R$ 2 bilhões de recursos públicos, mais uns R$ 600 milhões de doações de pessoas físicas, e uns R$ 500 milhões do fundo partidário, disporíamos de algo em torno de R$ 3 bilhões. Este montante é absolutamente insuficiente num país em que uma campanha para deputado custa pelo menos R$ 5 milhões. Com a lista, cada partido emprega sua verba no financiamento da campanha de uma lista em que estão todos os seus candidatos. Antes, estes grandes partidos resistiam à proposta dizendo que a lista favoreceria o PT. Com o fim do financiamento privado de campanhas, aderiram à lista porque só com ela o financiamento público seria viável. Mas agora estão recuando porque não querem se apresentar ao eleitorado defendendo partidos que estão com a ficha suja.  Entretanto, como resolver o problema do financiamento? Com recursos públicos, ele só é viável se as campanhas forem baratas, o que só é possível com o voto distrital ou com o voto em listas.

247 – E qual é a saída que está sendo apontada?

Cândido - Este é o exercício que teremos de fazer nos próximos dias. Os defensores do “distritão” vão ter que dizer como seriam financiadas as campanhas neste modelo. Tivemos conversas preliminares, mas não surgiu nada de concreto, ficando este debate para um momento posterior. Mas teremos de dizer aos eleitores brasileiros como serão as campanhas, quanto custarão e como serão distribuídos os recursos públicos. Na minha opinião, era este o momento de fazermos uma reforma política para valer, mudando radicalmente a cultura política que tantos males já nos causou. Era hora de fortalecermos os partidos e de trocar as doações de empresas pelo financiamento público, com uso responsável destes recursos. Ou seja, fazendo campanhas austeras e curtas e disputas isonômicas. Nos próximos 15 dias teremos que encontrar respostas para estas questões.

247 – Por que nos próximos 15 dias?

Cândido – Porque precisamos aprovar esta reforma política até o final do semestre, deixando algum tempo para o Senado, onde ela terá que ser votada até o final de setembro. Eu creio que até o dia 25 de junho poderemos votar na Câmara, dependendo do acordo que conseguirmos firmar. Ainda há tempo.

Artigo publicado originalmente por Brasil247, em https://goo.gl/LVQYqd

Reforma política: Partidos bichados agora querem “distritão”

Em debate ao lado de Jacques Wagner e Ciro Gomes, cientista político Timothy Power afirma que mentalidade dos parlamentares deve impedir reforma ideal, que incluiria mudanças como lista fechada e fim do cargo de vice. Ao abordarem o futuro da democracia após o impeachment e a Operação Lava Jato, a maioria dos participantes da última mesa de debate da conferência Brazil Forum, em Oxford, defendeu neste domingo (14/05) a necessidade de uma reforma política no Brasil.

Na opinião do diretor do Programa de Estudos Brasileiros da Universidade de Oxford, Timothy Power, a reforma ideal deveria acabar com os cargos de vice e estabelecer o financiamento público de campanha e a lista fechada - com voto focado em partidos, e não em candidatos -, a coincidência de todas as eleições e a paridade de gênero. O cientista político destacou, porém, que a mentalidade individualista que impera entre parlamentares deve impedir que tal reforma aconteça.

De acordo com Power, uma pesquisa que ele realiza com parlamentares eleitos no Brasil desde a década de 1990 mostrou, numa tendência constante, que 80% dos deputados e senadores eleitos consideram ser os responsáveis pela própria eleição, dando pouca importância aos partidos.

Power defendeu ainda o fortalecimento do presidencialismo de coalizão no Brasil, com o objetivo de facilitar a coordenação política o máximo possível.

Reforma semelhante à ideal apresentada por Power foi respalda por Jaques Wagner, ex-ministro da Casa Civil. Para o petista, uma mudança no sistema deve acabar com a coligação proporcional e com a propaganda eleitoral continuada na televisão, assim como ampliar o mandato para cinco anos, além de extinguir o cargo de vice.

"Vice só serve para tramar. Vice é gasto de dinheiro, fórum de intriga e de constituição de golpe", disse, ressaltando que, com as tecnologias que permitem o deslocamento rápido pelo mundo, não haveria mais a necessidade de alguém para substituir o eleito para o cargo. O ex-ministro admitiu que o PT falhou ao não fazer uma proposta de reforma política em 2013.

Ameaça à democracia

Wagner destacou que há uma ameaça ao futuro da democracia no mundo inteiro, causada pela discrepância social. "Não existe democracia formal e institucional se a democracia social e o acesso à prosperidade não acontecer", destacou.

O ex-ministro defendeu o voto popular. "Democracia é voto na urna, com erros ou acertos, a população corrige, as pessoas sabem escolher. Podemos não gostar da sua escolha."

Além de Power e Wagner, o ex-governador do Ceará Ciro Gomes também participou do debate, defendendo uma maior responsabilização do Congresso. "Temos um órgão que detém o monopólio do desenho institucional do país e não tem nenhuma responsabilidade pela sanidade dos negócios do Estado e a qualidade do viver da sociedade e das políticas públicas", acrescentou.

O ex-governador defendeu ainda mais participação da população na política com a realização de plebiscitos e referendos. "No Brasil, se inventou que plebiscito e referendo são chavismo. A elite é que é egoísta e acha que consultar o povo é chavismo", ressaltou.

Artigo publicado originalmente por Agência Terra, em https://goo.gl/USMeuf

Individualismo dificulta reforma política, diz brasilianista

Em audiência pública realizada hoje (10) pela comissão especial que analisa as propostas de reforma política na Câmara, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin defendeu o financiamento público de campanha. Para o ministro, a atual forma de financiamento eleitoral é um dos problemas mais graves do sistema político brasileiro.

Benjamim, que é o relator no TSE do processo que pede a cassação da chapa da campanha Dilma-Temer, avaliou que a solução baseada no financiamento empresarial “se mostrou a mãe do desastre que nós temos hoje”. Ele argumentou que o atual sistema é “perverso” e criou um “submundo de contribuições” que privilegia os doadores em detrimento dos cidadãos, além de colocar a classe política em um “ambiente de clandestinidade”.

O ministro afirmou ainda que o Brasil passa por uma crise na democracia e que não é possível atribuir o problema da corrupção a apenas um partido. “Nós não temos no Brasil um partido político que seja a mãe ou o pai da corrupção. Então, se imputar a um determinado partido político, qualquer que ele seja, como sendo responsável pela crise ética no Brasil hoje, creio que é esquecer o passado de 500 anos do nosso país”, declarou.

Para Benjamin, é preciso reconhecer que a democracia tem um custo alto e, por isso, ele sugeriu que sejam criados mecanismos em que o próprio eleitor participe do financiamento. “Democracia, como direitos humanos e outros grandes temas da cidadania, tem custo. Alguém acredita que se possa fazer eleição, mesmo em condomínio, sem custo? Então, esta é a primeira constatação que temos que fazer. Então, se tem custo, evidentemente alguém vai ter que pagar por isso. E a questão é: quem vai pagar por isso e de que forma?”, questionou o ministro.

Além do financiamento, o ministro classificou como graves as crises partidária e de transparência. Ele criticou a atuação de pequenos partidos que não apresentam densidade ideológica, nem capacidade de gestão e apontou o problema do atual sistema que permite a eleição de candidatos desconhecidos pelo eleitor.

Benjamim afirmou que o relatório parcial apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator das propostas de reforma política que tramitam na Câmara, traz soluções “corajosas” para estes desafios. Mas, alertou que a sociedade como um todo deve participar do debate acerca da reforma política, pois as mudanças têm “efeitos práticos e concretos” na vida do cidadão.

Questionado sobre o voto em lista preordenada, Benjamin disse que tem preferência pelo voto distrital misto, mas entende a inviabilidade de se adotar este sistema diretamente sem uma transição. O voto em lista fechada, como ficou conhecido, é uma das propostas do relator da reforma política na Câmara.

O ministro Herman Benjamim disse que um grupo de corregedores eleitorais deve terminar hoje à tarde um conjunto de sugestões de reforma político-eleitoral que serão enviadas à comissão especial que analisa atualmente três relatórios elaborados por Vicente Cândido.

O primeiro propõe mudanças nas regras para os mecanismos de democracia direta, como referendo popular, plebiscito e projetos de iniciativa popular o segundo relatório trata da unificação dos prazos de desincompatiblização de pré-candidatos e o terceiro propõe as mudanças na forma de financiamento das campanhas e sugere a adoção do voto em lista fechada para as próximas eleições, entre outros pontos.

Os dois primeiros relatórios já foram aprovados pelos membros da comissão e o terceiro deve ser votado na próxima semana. Para que as mudanças já sejam válidas nas eleições de 2018, a reforma deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até o mês de outubro deste ano.

Artigo publicado originalmente por Agência Brasil, em https://goo.gl/q7n0ug

Sociedade deve participar do debate sobre reforma política

Relator da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Herman Benjamin defendeu o aumento do financiamento público de campanha eleitorais após afirmar que doações por empresas são diretamente responsáveis pelo "desastre que vivemos hoje" durante audiência pública na comissão especial da reforma política na Câmara, Herman disse que "o financiamento empresarial criou, no Brasil, para benefício dos doadores e em detrimento da sociedade brasileira, um sistema perverso que não trouxe nenhum benefício".

247 - O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Herman Benjamin defendeu o aumento do financiamento público de campanha eleitorais após afirmar que doações por empresas são diretamente responsáveis pelo "desastre que vivemos hoje".

Relator da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro expôs sua opinião durante audiência pública na comissão especial da reforma política na Câmara.

Herman Benjamin disse que "o financiamento empresarial criou, no Brasil, para benefício dos doadores e em detrimento da sociedade brasileira, um sistema perverso que não trouxe nenhum benefício".

As informações são de reportagem do Valor.

"Eu gostaria que me apontassem um único benefício do financiamento empresarial privado, a não ser colocar a classe política como um todo como se fosse ambiente de clandestinidade".

A proposta do relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), inclui a criação de um fundo eleitoral público de R$ 2,2 bilhões. Para Herman, esse valor é baixo. "A democracia tem custo e esse custo é elevado. O sistema de financiamento público é para evitar o caixa dois. Se ele não for realista, estaremos condenando a sociedade a pagar um custo alto pela desídia em enfrentar a questão do custo da democracia".

O ministro do TSE pediu que os parlamentares não permitam o aumento de custos de campanhas. "Qualquer medida que venha a encarecer o preço das campanhas deve ser descartada. As campanhas ainda são muito caras. Temos que procurar reduzir ao máximo até para criar um mínimo de condições de competitividade. É um filtro necessário".

O magistrado não poupou os partidos políticos de críticas. "Existem pequenos partidos que são de enorme densidade ideológica e enorme densidade política, e com grande tradição. Existem pequenos partidos que são tudo, menos partidos. Podem ser aglomerações familiares. Alguns são quase que uma banca de negócios"."

Artigo publicado originalmente por Brasil247, em https://goo.gl/reliSn

Ministro Herman Benjamin defende financiamento público

Com aval de dirigentes partidários das tradicionais legendas do país, deputados da comissão da reforma política da Câmara articulam aprovar até setembro no Congresso uma proposta para as eleições gerais de 2018 que misture um fundo bilionários com recursos públicos para bancar as campanhas juntamente com a adoção da lista pré-ordenada de candidatos.


Nesse sistema, os eleitores não votam diretamente em candidatos, mas em nomes escolhidos por uma ordem estabelecida pelo próprio partido.

Os parlamentares avaliam que esse "combo" eleitoral vai permitir o barateamento das campanhas no próximo ano.

Estimativas indicam que o custo desse novo modelo eleitoral giraria em torno de 2 bilhões a 3 bilhões de reais, menos, por exemplo, que a despesa da última campanha geral de 2014, de 5,1 bilhões de reais --valor esse não corrigido pela inflação do período.

A primeira constatação feita por deputados da comissão, dirigentes partidários e até mesmo por ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que será impossível o retorno das doações de empresas para a disputa de 2018.

Primeiro porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou em setembro de 2015 que esse tipo de repasse para candidatos e partidos é inconstitucional.

Segundo porque o Congresso, em meio ao mega escândalo de corrupção desbaratado pela operação Lava Jato envolvendo esquemas de caixa 2 e corrupção em doações de empresas, não tem força política para aprovar uma emenda constitucional que permitisse liberar essa situação.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, reuniu-se na quarta-feira a portas fechadas com deputados da comissão e defendeu aos parlamentares que aprovassem a reforma política para evitar o caixa 2 na campanha de 2018.

Gilmar Mendes conclamou os deputados a alterar as atuais regras para a disputa eleitoral, sob pena de o próprio Judiciário ter de disciplinar a disputa por conta própria. Parlamentares têm reclamado nos últimos anos de decisões judiciais que, segundo dizem, interferem nas regras da disputa.

Pela legislação eleitoral, as mudanças têm de ser aprovadas até o início de outubro para valer para a disputa de 2018. O projeto da comissão ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado para, caso passar por todas essas etapas sem modificações, seguir para a sanção presidencial. Pelo roteiro traçado, deputados querem aprovar a reforma até junho e, depois, passar para uma análise rápida dos senadores.

O presidente da comissão especial da reforma, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), afirmou que a partir da próxima semana o colegiado vai centrar esforços para acelerar a votação do financiamento de campanha.

A proposta do deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da comissão, apresentada no início de abril, prevê a criação de um fundo no valor de 2,2 bilhões de reais em recursos do Orçamento para bancar a disputa de 2018 --essa verba poderia ser engordada com repasses do fundo partidário e doações de pessoas físicas, chegando a 3 bilhões de reais.

Mas o presidente da comissão disse não haver consenso sobre essa proposta de custeio da campanha, nem mesmo se haverá a concordância de que os recursos do fundo vão vir do Orçamento ou outra fonte de receita, como emendas parlamentares, por exemplo.

Vieira Lima disse que os parlamentares vão buscar uma reforma mais favorável. "Todos querem uma reforma que facilite o retorno deles ao Congresso", admitiu.

 

LISTA PRÉ-ORDENADA

Integrantes de partidos tradicionais, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm defendido a adoção da chamada lista fechada como forma de dar maior transparência para a escolha de representantes eleitos para cargos proporcionais, como os deputados.

A disputa para cargos de deputados tradicionalmente concentra o maior volume de gastos, uma vez que há um número maior de candidatos tendo de correr atrás de financiadores de campanhas para vencer a disputa para as 513 cadeiras da Câmara.

Vieira Lima disse que o custo seria reduzido porque o gasto das campanhas não ficará pulverizado, como é hoje, em cada um dos candidatos, mas focado nos primeiros da lista.

Contudo, críticos à essa iniciativa consideram que vai permitir o controle das cúpulas partidárias dos primeiros da lista, aqueles que terão mais chances de serem eleitos. Há quem afirme que a iniciativa poderia ajudar até parlamentares investigados na operação Lava Jato a se reeleger.

O presidente do TSE discorda dessa avaliação e disse que isso foi uma "ilusão" que a imprensa criou. Ele afirmou que esse tipo de votação poderá, ao contrário, impedir o apoio à lista justamente pela presença de questionáveis nela.

"À medida que um peso morto passa a integrar determinada lista, passa a ser um desestímulo", disse ele, ao destacar que a qualidade dela será motivo de atração ou repúdio.

Ainda assim, há quem defenda a adoção de determinadas barreiras para impedir o eventual controle de dirigentes partidários na lista. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) vai defender a adoção de convenções partidárias e o fim de diretórios provisórios de partidos nos Estados para garantir uma lista mais "democrática".

O relator da proposta disse ter sugerido em seu parecer travas na lista pré-ordenada que podem garantir uma maior democratização de candidaturas. Ele propôs que, para definir a lista, pode-se fazer consulta a filiados, eleitores ou convenções partidárias. Outra medida incluída por ele foi determinar que todo o plano de gastos das candidaturas terá de ser aprovado pela direção nacional do partido.

Vicente Cândido defende que esse modelo combinado --financiamento público e lista pré-ordenada-- é a principal saída para evitar novos escândalos a partir de doações eleitorais. Ele cobra a aprovação de uma lei para aumentar as punições para quem praticar caixa 2 na campanha como forma de inibir a prática.

"Nada mais caro para um país, que a Lava Jato. É melhor gastar 2 bilhões ou 3 bilhões de reais numa campanha que seja honesta, transparente e democrática do que manter um modelo que quebre empresas e possa gerar desemprego", defendeu o deputado petista. "Para o financiamento público, qualquer outro modelo a conta não vai fechar."

O presidente do DEM, senador Agripino Maia (DEM), concorda com essa saída.

"É o caminho que nos resta", disse Agripino, para quem, entretanto, não há certeza sobre a aprovação da matéria porque não há consenso entre os deputados. "Entendo que na Câmara não anda tão fácil assim."

Artigo publicado originalmente por Extra, em https://goo.gl/lL6xMX

Congresso articula "combo" eleitoral em 2018

Pesquisadores afirmam que desdobramentos da operação refletem nos debates do Congresso ligados a financiamento e sistema eleitoral

A Operação Lava Jato provoca impactos no debate atual da reforma política em pelo menos dois temas: financiamento de campanha e sistema eleitoral. O que deveria ser modernizado por necessidade política acaba por representar oportunismo dos envolvidos hoje investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o que concluem cientistas políticas ouvidos pelo Estado.

A partir do momento em que Marcelo Odebrecht assume à Justiça não haver campanha eleitoral no País sem caixa 2, a tese de financiamento público de campanha da Comissão da Reforma Política na Câmara ganha ainda mais fôlego do que aquele obtido após a decisão do Supremo de proibir doações empresariais aos candidatos, em 2015. O colegiado acredita que R$ 4 bilhões seriam suficientes para financiar partidos e candidatos a partir de 2018. Para isso, terá de combater a impopularidade da ideia agravada pelo descrédito dos partidos perante os eleitores.

Outro fator que estimula a aprovação do fundo público de campanha é o discurso de criminalização do caixa 1 por integrantes da força-tarefa. “Como você vai arrecadar em larga escala se mesmo a doação legal pode ser tomada como prova de crime? Só que eles (deputados) estão pegando um sistema altamente inflacionário, de campanhas anteriores caríssimas, porque estão sendo impedidos de arrecadar pela jurisprudência”, afirmou Bruno Reis, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Para o procurador regional da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima, não cabe à operação apontar soluções, mas “uma democracia de coalizão baseada em um sistema eleitoral criminógeno, em uma divisão de cargos que não leva em consideração o mérito, mas a indicação política, em um controle frágil pela Justiça Eleitoral das prestações de contas, em um sistema de financiamento ilegal que revela um capitalismo de compadrio, somente pode chegar aonde chegou”, disse ao Estado.

Reis vê como ingenuidade a percepção da Lava Jato de que há uma sociedade virtuosa maculada por “forças do mal”. “Não é isso. Como nossa legislação dá poder ao grande financiador, o plenário acaba representando antes os interesses desses financiadores. Quando você faz acordos de leniência com o doador para pegar o deputado, você está fazendo acordo com Dom Corleone para pegar o gângster da esquina”, disse.

Lista fechada. O professor Leonardo Avritzer, também da UFMG, acredita que o combate à corrupção não deve ser a “única preocupação” da reforma política. Ele aponta a força que tem adquirido com os desdobramentos da Lava Jato, por exemplo, a lista fechada, sistema em que o eleitor vota no partido. Em tese, esse modelo poderia abrigar políticos com pendências na Justiça.

“Hoje ela está sendo discutida em termos de se vai servir para dar foro privilegiado, o que me parece uma distorção da própria ideia de reforma política”, disse. A Lava Jato não é favorável à lista aberta hoje em vigor. “Questionamentos como o excesso de partidos, a onerosidade do sistema eleitoral de listas abertas, entre outros, foram levantados em diversas palestras e artigos pelos próprios membros da força-tarefa”, lembrou o procurador.

O relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), no entanto, diz que se fosse verdade que a Lava Jato altera os debates do colegiado, “teríamos 500 votos no plenário hoje, e não temos”. “Não é a Lava Jato que vai mover o Congresso para fazer a reforma”, afirmou.

Como não há consenso, como diz Cândido, em torno das várias propostas da comissão, talvez não seja o momento de colocá-las em votação, segundo os acadêmicos. “A reforma é necessária, mas não é conveniente fazê-la agora. Dada a circunstância em jogo relacionada com a Lava Jato, com vários parlamentares investigados, ministros arrolados nas denúncias, cria-se uma inconveniência política e moral agora”, destacou Aldo Fornazieri, professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

Se por um lado a Lava Jato impulsiona a comissão em direção ao dinheiro e blindagem, por outro, mais otimista, provoca uma revisão do papel dos partidos. “O que temos, por enquanto, é a aprovação da cláusula de barreira (restrição de atuação parlamentar e de acesso ao fundo partidário e tempo de TV) pelo Senado, mas a Câmara dá sinais de ir nessa direção”, disse José Álvaro Moisés, da USP.

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/f6vXJw

Lavajato "distorce" reforma política

Comissão especial da reforma política foi instalada há seis meses e até hoje houve a primeira votação

A política tem ficado de escanteio no cenário da Câmara dos Deputados, onde se destaca a celeridade das votações das reformas da Previdência e trabalhista. Apenas há uma semana houve a primeira votação na comissão especial criada há seis meses na Casa para estudar as propostas.

E essa primeira votação, ocorrida no dia 2 de maio, sequer foi dedicada aos principais pontos da reforma, como financiamento de campanhas, sistema eleitoral e fim das coligações. Os integrantes da comissão se dedicaram a um projeto de resolução que descomplica a tramitação de propostas de iniciativa popular e que permite ao Executivo a petição popular sugerir plebiscito ou referendo.

Ainda que essas propostas sejam importantes para a melhoria da participação da população na política do país, especialistas consultados pelo Correio avaliam que outros pontos da reforma política são mais importantes e demandam urgência nas votações do colegiado. Para valer nas eleições de 2018 as propostas devem ser votadas, na Câmara e no Senado, até setembro deste ano e publicadas no Diário Oficial até o dia 5 de outubro.
 
Da comissão especial, a reforma segue para votação em plenário, o que, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não deve acontecer enquanto não forem aprovadas as reformas da Previdência e trabalhista. “Se a reforma da Previdência for votada até o final de julho, a reforma política terá alguma chance (de valer para 2018). Mas além do plenário da Câmara, ela tem de passar pelo Senado”, observa o cientista político David Fleischer, professor da Universidade de Brasília (UnB).
 
Ele destaca que três pontos da reforma política são essenciais para as eleições de 2018: proibir coligações para eleição de deputados e vereadores, o que o especialista considera “mais urgente como forma de eliminar partidos cujo interesse está no fundo partidário” a lista fechada, o que na avaliação do cientista político fortalece os partidos e a cláusula de desempenho, que para Fleischer é uma forma de diminuir o grande número de legendas no país.

Foco na governabilidade

O especialista em política brasileira Sérgio Praça, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concorda com a avaliação de Fleischer sobre o sistema de lista fechada. “Apesar de diminuir a possibilidade de escolha dos eleitores, melhora a prestação de contas porque o eleitor estará mais consciente de quem são seus representantes. Isso também torna os partidos mais relevantes e mais coesos”, defende Praça. Segundo o especialista, o foco da reforma política deveria ser melhorar a governabilidade no país. “Nosso sistema, de lista aberta e proporcional, maximiza a representação em detrimento da governabilidade. O que temos no Brasil é uma governabilidade com termos corruptos, o dilema é fazer negociações com tantos partidos sem corrupção.”
 
Para Fleischer, um dos motivos da demora nas votações da reforma política está no impacto direto na crise econômica enfrentada pelo país. “A reforma da Previdência e trabalhista têm efeito direto na economia e na população. Já a reforma política está mais voltada para os políticos, chegando até mesmo a beneficiar alguns que podem usar do artifício da lista fechada para se protegerem”, analisa.
 
De acordo com o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), presidente da Comissão Especial da reforma, os próximos dias serão dedicados à discussão das propostas para agilizar os trabalhos na comissão. “Se o tempo encurtar, pode ser que o texto da reforma seja aprovado só em parte para atender ao foco do relatório da reforma, que é o sistema eleitoral e o financiamento de campanha”, considera Vieira Lima.

  Artigo publicado originalmente por em, em https://goo.gl/PXoVLE

Reforma política fica à margem das votações das reformas

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