Os Donos do Congresso
IJF - Instituto de Justiça Fiscal

PESQUISA RÁPIDA

DADOS GERAIS

Clique na imagem para abrir o infográfico completo

Dados gerais (miniatura)

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Plebiscito para a reforma política

A reforma política em curso no Congresso peca de vício de origem que a torna absolutamente inválida no âmbito de um estado de direito. Nossa democracia funda-se no princípio da soberania do povo, inscrito no artigo 1º da Constituição Federal (CF), cujo sistema de representação, à luz do artigo 14 da mesma Carta, só poderá ser alterado por plebiscito, aí incluídos os temas cláusula de barreira e financiamento público de campanha.

Na Constituição de qualquer país democrático, e muito menos aqui, não há autorização para os mandatários aprovarem uma autorreforma política, usurpando a soberania do povo. Só falta, em seguida, admitir que mera PEC substitua presidencialismo por parlamentarismo…

Ora, nem os Estados Unidos ousaram rever seu arcaico sistema eleitoral. E, de todo modo, nenhum país verdadeiramente democrático ousaria fazê-lo sem a necessária consulta prévia ao eleitorado, oferecendo diversas opções de mecanismos de representação e financiamento de campanhas eleitorais.

A finalidade da cláusula de barreira e do financiamento público de campanhas nessa inaceitável reforma é, doravante, em todas as esferas, perpetuar no poder seus atuais detentores e impedir o surgimento de novos partidos e candidaturas independentes, eliminando uma das bases da democracia, isto é, a alternância e a constante renovação dos representantes do povo.

Mas o chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia (?!) de até R$ 6 bilhões não pode ser acolhido por ferir o princípio fundamental da separação entre os recursos públicos e os privados.

Pessoas jurídicas de Direito Privado que são, os partidos políticos, segundo o artigo 17 da CF, apenas podem receber do Estado o atual Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Além do mais, qualquer outro benefício inventado pela autorreforma política esbarra na norma que veda a fixação de despesa sem a previsão da respectiva receita (artigo 165 da CF), princípio fundamental e inderrogável por qualquer PEC.

A propósito, onde está escrito na Constituição que o Congresso tem legitimidade para promover autonomamente e no seu único interesse uma reforma política, ignorando a soberania popular consagrada pelos artigos 1º e 14º da CF?

A sede de poder revelada por esse monstrengo de autorreforma política também atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem presidir à conduta dos mandatários de cargos públicos (artigo 37 da CF).

Os pretextos para essa autorreforma das estruturas de representação popular são insubsistentes, tanto mais quanto se sabe que o voto distrital puro, a ser objeto de imperioso plebiscito, diminui os custos de campanha drasticamente (80%) e vincula aos eleitores o representante escolhido pelo distrito, acabando com a dispersão de votos e a desproporção de parlamentares federais por estado.

A vingar essa autorreforma, típica de república das bananas em que vamos gradativamente nos transformando, a corrupção será generalizada nas eleições de 2018 e seguintes, pois uma fortuna de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões estará à disposição dos caciques dos partidos, dos seus milionários marqueteiros, sobrando ainda muito dinheiro do povo para a compra de votos através de cabos eleitorais pagos a peso de ouro (prefeitos, vereadores, presidentes de associações de bairros, chefes de comunidades etc.), tudo isso sem contar que o crime organizado certamente entrará firme nas “campanhas cívicas” para dividir o botim tirado do Estado.

Portanto, cabe ao STF pôr cobro a esse desmanche dos fundamentos de nossa democracia, determinando a convocação de plebiscito para decidir — sim ou não — sobre as propostas de reforma política.

E nós, o povo, devemos ir às ruas e impedir que essa monstruosidade venha não só legalizar, mas constitucionalizar a corrupção eleitoral.

 

Artigo publicado originalmente por O Globo, em https://goo.gl/afXoTd.

Plebiscito para a reforma política


Reforma política não contempla a inclusão de mulheres

São Paulo – O relatório final da reforma política, previsto para ser votado na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), não traz uma linha, sequer, sobre a necessidade de aumentar a representação das mulheres no Parlamento. Deputadas apontam que o modelo eleitoral chamado distritão, aprovado em destaque na semana passada, deve contribuir para a manutenção da exclusão. 

"As mulheres são maioria da população. Somos apenas 10% da representação, aqui. Então, está claro que esse modelo exclui as mulheres do parlamento", diz a deputada federal Luiza Ferreira (PPS-MG), sobre o atual modelo em vigor. Em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, para o Seu Jornal, da TVT, ela diz que ela diz que, com o distritão, a exclusão das mulheres deve ser ainda maior, bem como das demais minorias. "Vai concentrar o voto naquelas grandes personalidades, em quem tem recursos para fazer campanha nos estados inteiros."

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) defende que, no momento em que o texto da reforma for levado ao plenário da Câmara, seja colocada em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15 que reserva percentual mínimo de representação para mulheres.

Segundo a proposta, seriam garantidos a elas 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira. Além disso, ao menos as bancadas de cada estado deveriam ter pelo menos uma mulher. "Hoje, nós temos cinco estados que não tem nenhuma mulher", destacou a deputada.

 

Artigo publicado originalmente por Rede Brasil Atual, em https://goo.gl/6HTpSk.

Reforma política não contempla a inclusão de mulheres


O que elas querem na reforma e como o distritão pode prejudicar

Em meio às discussões da reforma política, a bancada feminina trabalha para votar uma emenda à Constituição que garante a presença das mulheres no Legislativo antes de o plenário da Câmara dos Deputados analisar outras alterações eleitorais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2016 estabelece percentuais mínimos para cada gênero nos cargos de vereador, deputado estadual e federal nas próximas três legislaturas. São 10% para o pleito de 2018 e 2020 12% para 2022 e 2024 e 16% para 2026 e 2010.

O texto foi aprovado em uma comissão especial em novembro de 2016 e aguarda para ser votado em plenário desde então. São necessários 308 votos, em duas sessões, para que a medida seja aprovada. Ela já teve aval do Senado em 2015.

O medo das deputadas é que a PEC seja prejudicada pela discussão do distritão, modelo em que ganha quem tem mais votos. O novo sistema eleitoral é conteúdo da PEC 77/2003, aprovada na comissão especial da reforma política na última semana. 

O voto majoritário é alvo de controvérsia e foi rejeitado pela Câmara em julho de 2015, em outra reforma eleitoral. Na época, os deputados também rejeitaram a criação de cotas para mulheres. Seriam 10% na primeira legislatura, 12% na segunda e 15% na terceira.

O destaque do PMDB sobre o distritão foi aprovado na última quarta-feira (9) por 17 votos a 15, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP. Deputados do PT, do PCdoB, do Psol, do PHS e do PR foram contrários.

A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é votar todas as propostas da reforma política de forma conjunta, no plenário da Casa, nesta semana.

 

CAMPANHA

Relatora da PEC da cota para mulheres, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) tem se empenhado nos últimos meses para garantir a aprovação da PEC. A defesa do tema é unanimidade na bancada, composta de 55 parlamentares, pouco mais de 10% da Câmara. Em 2015, faltaram 15 votos para aprovar a cota.

Apesar de as mulheres atualmente serem 10% da Câmara, a distribuição entre os estados é irregular. São Paulo, por exemplo, conta com 70 deputados, sendo apenas 6 mulheres (8,6%). Já em Sergipe, não há deputadas entre as oito.

A nova proposta prevê que a cota seja cumprida na bancada de cada estado. Além disso, no caso de uma deputada se licenciar do cargo, a suplente também têm de ser mulher.

A PEC foi escrita com base no sistema eleitoral em vigor, mas pode ser adaptada tanto ao distritão quanto ao distrital misto, em discussão na reforma política. Como a mudança de modelo é um tema polêmico, contudo, as deputadas lutam para que a cota seja decidida antes.

"Com as cadeiras (garantidas), qualquer sistema aprovado vai ter que se adaptar", afirmou Soraya em reunião com mulheres representantes de diversos partidos na última terça-feira (8). A intenção é mobilizar as legendas e entidades para pressionar pela votação na próxima semana.

Nas discussões da comissão especial da reforma política, deputadas também defenderam a votação da PEC 134 em plenário antes da que trata do sistema eleitoral. "Será uma conquista histórica de tamanha dimensão", afirmou Jô Moraes (PCdoB-MG) em reunião sobre as cotas.

 

DOSSIÊ TSE

Como forma de pressionar os deputados a aprovar a cota, a Secretaria da Mulher da Câmara preparou um dossiê com uma série de decisões da Justiça Eleitoral que cobram a aplicação da legislação atual.

A Lei das Eleições estabelece que, nas disputas para vereador, deputado estadual e federal, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Muitas legendas, contudo, lançam mulheres em candidaturas fantasmas, só para cumprir a exigência.

"É importante que as questões políticas não sejam levadas à esfera judicial. Pedimos seu encaminhamento para que seja votada a PEC nº 134/2015 por acordo de forma unânime como primeiro ponto de pauta na Reforma Política", escreveu a deputada Soraya Santos no documento.

A PEC, em vez de garantir, candidaturas, garante as vagas de fato. De acordo com o texto, para assegurar a presença feminina, o último deputado do sexo masculino que assumiria seria substituído por uma mulher da própria coligação.

Na avaliação da bancada feminina, os resultados da cota para candidaturas são "pouco animadores no que se referem aos ganhos concretos da ação afirmativa". Isso porque apenas nas últimas eleições o número de candidatas conseguiu se aproximar do piso estabelecido na legislação e o número de eleitas sequer alcançou um terço desse patamar.

"Até hoje, mais de oitenta anos após a inclusão das mulheres no processo eleitoral, as representantes do sexo feminino na Câmara não ultrapassam 10% do total de parlamentares, mesmo com as mulheres representando mais de 50% da população, 44% dos filiados a partidos políticos e 52,13% do eleitorado." - Relatório sobre a PEC 134/15 feito pela Secretaria da Mulher da Câmara

 

O Brasil ocupa a 115ª posição no ranking mundial de presença feminina no Parlamento dentre os 138 países analisados pelo Projeto Mulheres Inspiradoras (PMI). O País não chegou à média mundial de 1990, de 12,7%. Hoje essa média está em 23%.

De acordo com a pesquisa Ranking de Presença Feminina no Parlamento 2017, o Brasil deve atingir igualdade de gênero no Parlamento Federal só em 2080. Isso se deve ao ritmo de crescimento desse indicador nos últimos anos em 87%, número 6% menor do que a média mundial da participação feminina no Legislativo.

 

VEREADORES CASSADOS

No dossiê elaborado pela Secretaria da Mulher constam uma série de casos de punições a vereadores por descumprimento da cota de candidaturas femininas. O documento tem sido entregue a líderes partidários como argumento para aprovar a PEC 134.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apurou que 16.131 candidatos terminaram a eleição municipal de 2016 sem ter recebido sequer um voto. Desse montante, 14.417 eram candidatas e 1.714 candidatos: quase nove mulheres para cada homem.

Em julgamento em agosto de 2016, o TSE entendeu que a existência de candidatas sem voto é simulação de candidaturas, com finalidade de burlar a legislação eleitoral. No entendimento do tribunal, o não cumprimento das cotas no preenchimento das vagas pode levar à cassação de mandatos.

Ao julgar recurso sobre a cassação de vereadores no Piauí em razão do descumprimento da cota de candidaturas femininas, o ministro relator, Henrique Neves, afirmou que as fraudes retratam "o conservadorismo da política brasileira, em total descompasso com uma população majoritariamente feminina, o que demanda rigorosa apuração de fraude".

"A norma garantidora da quota de gênero busca, desde a sua previsão inicial, equalizar uma disfunção crônica quanto à participação feminina no processo eleitoral, minimizando a distância abissal entre homens e mulheres na política brasileira." - Ministro Henrique Neves, do TSE, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n° 243-42.2012.6.18.0024

O TSE recomendou que o Ministério Público Eleitoral de cada Estado investigasse essas candidaturas em todo o país, iniciando processo de judicialização.

Em maio de 2017, seis dos nove vereadores de Itacaré (BA) tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral após suspeita de fraude nas eleições 2016. Dois meses depois, um juiz eleitoral determinou a cassação do mandato de um vereador em Cuiabá (MT) pelo mesmo motivo.

Já em dezembro de 2016, uma juíza da 18ª Zona Eleitoral de Valença (PI) declarou inelegíveis por oito anos, 17 candidatos a vereador que disputaram o pleito e apresentaram cinco candidatas somente com o objetivo de preencher a cota.

"É certo que a participação tímida da mulher da política é algo cultural, mas se temos uma lei ela deve ser cumprida, e de forma plena. O que assistíamos era sempre uma interpretação efetuada de modo a abrandar a regra e flexibilizar a cota de gênero, mas isso não pode mais acontecer", escreveu a juíza Keylla Ranyere Lopes Teixeira, da 18ª Zona Eleitoral de Valença.

 

Artigo publicado originalmente por Huff Post Brasil em https://goo.gl/A2jZVg.

O que elas querem na reforma e como o distritão pode prejudicar




SEJA PARCEIRO



Receba nossa Newsletter