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Temer sanciona reforma política com veto a censura na internet

Michel Temer

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta sexta-feira, as novas regras para as eleições de 2018. Após a repercussão negativa da emenda incluída de última hora no texto da reforma política aprovada pela Câmara, que abre margem para a censura de comentários na internet, o presidente optou por vetar esse artigo do texto do projeto.

Também foram vetadas a divisão dos recursos e a previsão de que valores do Fundo Partidário financiassem apenas candidatos majoritários. O veto foi a garantia dada pelo presidente aos deputados para aprovar o projeto do Senado sem mudanças no texto. Os percentuais que valem a partir de 2018 estão no projeto do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que regulamenta a distribuição do Fundo e cria as regras eleitorais.

"Os vetos ora apostos visam eliminar regras específicas propostas, antinômicas com outro projeto de lei ora sancionado, e que poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos, garantindo-se maior isonomia dos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático", declarou o presidente em nota.

O deputado Áureo (SD-RJ), autor da emenda da censura na internet disse, logo cedo, que se arrependeu do teor proposto. Ao colunista Lauro Jardim, Áureo afirmou que pediria ao presidente que vetasse o trecho da reforma. De acordo com ele, a proposta foi mal interpretada e o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade, mas avaliou que este não é o momento certo para entrar nessa discussão.

O texto da emenda permitia que candidatos solicitassem diretamente aos provedores (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a remoção de conteúdo que eles considerem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa”. A medida é considerada por diversas entidades uma tentativa de censura.

Em nota, o Palácio do Planalto confirmou a decisão. "O presidente atendeu ao pedido do Deputado Áureo (SD/RJ) após conversar por telefone, hoje de manhã, com o parlamentar", diz o documento.

Na quinta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiram nota conjunta na qual criticam a emenda.

A REFORMA POLÍTICA

Na reta final da tramitação dos projetos no Legislativo, a reforma política se dividiu em três partes: o projeto que cria o Fundo Eleitoral com recursos públicos o projeto que fixa como o dinheiro do Fundo será dividido e cria regras eleitorais para a eleição de 2018 e ainda uma Proposta de Emenda Constitucional que decreta o fim das coligações partidárias a partir de 2020 e cria a cláusula de desempenho para os partidos a partir de 2018.

A reforma para as eleições de 2018 prevê um Fundo com recursos públicos, limite para gastos de campanha, entre outras propostas. Cada candidato a presidente poderá gastar até R$ 70 milhões, por exemplo. Durante análise do texto, o Senado retirou a proposta de dar uma espécie de Refis para os partidos políticos, que ganhariam 90% de desconto se quitassem suas dívidas eleitorais. Mas, em contrapartida, os senadores acabaram com o limite ao autofinanciamento de campanha. Para deputados, o fim dos gastos para o autofinanciamento beneficiará os mais ricos.

O projeto que criou o Fundo Eleitoral será composto por recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares de bancada - aquela que os parlamentares concedem a governos estaduais e municipais para fazerem obras - e ainda por recursos equivalentes à compensação fiscal que as emissoras de rádio e TV ganhavam pela veiculação da propaganda partidária em nos não eleitorais. A fatia será de cerca de R$ 2 bilhões. Mas os partidos ainda contarão com o Fundo Partidário, que já existe, no valor de cerca de R$ 850 milhões.

Na Câmara, os deputados aprovaram o projeto com as regras eleitorais, relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), às 3h da madrugada. E, 12 horas depois, por volta das 15h, o Senado aprovou o mesmo projeto. Na prática, a reforma política foi costurada em 12 horas entre a madrugada da Câmara e a aprovação no Senado. Os partidos, numa união inusitada de PMDB e PT, por exemplo, costuraram um acordo político para a aprovação das duas propostas tanto na Câmara como no Senado.

O projeto do deputado Vicente Cândido tem ainda propostas importantes, como a proibição para candidaturas avulsas. O petista mudou a proposta das regras eleitorais 15 vezes. Na versão final, continuou a defender o fundo público de R$ 2 bilhões.

Artigo publicado originalmente por O Globo, em https://goo.gl/x2E1ho
 

Temer sanciona reforma política com veto a censura na internet


Parlamentares avaliam que reforma política não foi a ideal

Após passarem meses em discussões e aprovarem três projetos de última hora nesta semana, deputados e senadores avaliam que a reforma política que valerá para as eleições de 2018 não é a ideal. Eles acreditam, no entanto, que as mudanças aplicadas para o cenário eleitoral foram as “possíveis”, diante dos diferentes interesses e da complexidade da matéria.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), embora algumas propostas tenham ficado para trás durante as votações, o Congresso Nacional conseguiu melhorar a forma como serão feitas as campanhas nos próximos anos. Ele credita ao fim das coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores um dos principais pontos positivos da reforma.

“A Emenda à Constituição que trata principalmente do fim de coligação vai ser uma grande revolução na política brasileira. Eu não tenho dúvida de que sem a coligação para a partir do ano de 2022, ou os partidos vão construir projetos majoritários ou não terão bancada de deputados. A coligação é ruim porque você não constrói quadros, não constrói candidatos, por exemplo, ao governo do estado, e você coliga e se beneficia do outro partido”, explicou.

Ao todo, dois projetos de lei, sancionados nessa sexta-feira (6) pelo presidente Michel Temer, e uma proposta de emenda à Constituição foram aprovados.

Além da continuidade do sistema proporcional, Rodrigo Maia lamentou a não aprovação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorizava novamente o financiamento privado de campanhas, desde que com “limites bem rígidos”. Em 2015, em meio aos primeiros desdobramentos da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a doação de empresas para partidos políticos e candidatos.

“Eu tenho certeza que o que foi feito não era o que a gente sonhava, mas foi um grande avanço em relação ao que a gente esperava que fosse possível antes da votação. A gente sempre sonha com a mudança do sistema eleitoral, como por exemplo [a implantação] do [sistema] distrital misto, eu tinha muita esperança, achava que tinha votos para aprová-lo”, afirmou.

Numerado na Câmara como PEC 77/03, o projeto de criação do sistema distrital misto a partir de 2022, que combina o voto majoritário e o voto em uma lista preordenada feita pelos partidos, acabaria com o chamado “efeito Tiririca”. Atualmente, os deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos com base no quociente eleitoral, que determina o número de votos necessários para eleger cada parlamentar e estabelece a quantidade de vagas a que cada partido tem direito. Dessa forma, caso uma legenda tenha candidato com um número consideravelmente alto de votos, outros políticos do mesmo grupo são eleitos, mesmo que tenham sido menos votados que candidatos de outros partidos.

A opinião do presidente da Câmara é semelhante à do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo ele, a “reforma eleitoral possível” que foi aprovada melhora alguns pontos do atual sistema. “A institucionalização de dispositivos de crowdfunding [financiamento coletivo de campanhas na internet], a possibilidade do aproveitamento de sobras eleitorais pelos candidatos que tiverem melhor votação, a retirada do que seria um Refis para os políticos , que seria um absurdo o parcelamento de dívidas eleitorais, apresentam uma reforma que no todo não é a ideal, não é a melhor, mas que traz alguns mecanismos que melhoram o sistema político-eleitoral para o ano que vem”, avaliou.

Já o senador Cristóvam Buarque (PPS-DF) é mais pessimista. “Acho que essa reforma é escandalosa. Tem um ou outro avanço, mas é escandalosa. Não é isso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de uma coisa muito mais substancial e mais séria. Tem um item ali que é clara provocação ao Supremo. No dia do Supremo decidir se é permitida, pela Constituição, candidatura sem partido, que a população quer, se vota para dizer que não é permitido", exemplificou, após a última votação no Senado, citando a decisão dos ministros do STF que ocorria no mesmo dia.

Responsável nos últimos dias por conduzir algumas votações em nome da liderança do governo, após deixar o PSB e se filiar ao PMDB, o senador Fernando Bezerra Coelho (PE) elogia o que foi aprovado. Ele cita como exemplos a criação da cláusula de barreira, que na prática reduzirá, até 2030, o número de partidos políticos, os limites para gastos em campanha e os critérios para a propaganda na internet.

“Ao regulamentar o uso da internet durante as campanhas, haverá mais transparência, e portanto criam-se regras mais equilibradas para todos que poderão entrar na disputa das eleições em 2018. Acho que avançamos muito. Não é a reforma que todos queríamos, a ideal. Queríamos ter avançado muito mais. Mas numa casa, como a Câmara, com mais de 26 partidos, e no Senado, com mais de 14, essa foi a reforma possível”, disse.

 Artigo publicado originalmente por EBC Agência Brasil, em https://goo.gl/vJdbe7

Parlamentares avaliam que reforma política não foi a ideal


Reforma política: o que muda e o que continuará igual para 2018

Depois de uma semana de intensas mudanças nas regras das disputas eleitorais - revistas tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal -, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começarão nesta segunda-feira a trabalhar em um documento no qual estarão explicitadas todas as regras para o pleito de 2018. Trata-se de uma resolução que deve ficar pronto até março do ano que vem e que definirá os detalhes da disputa.

Mas os pontos principais da reforma política já são conhecidos.

O Congresso decidiu criar um novo Fundo Eleitoral de R$ 1,7 bilhão, para substituir as doações de empresas, e também estabeleceu uma cláusula de barreira (partidos que não tiverem uma quantidade mínima de votos perdem o acesso a recursos já no ano seguinte, 2019).

A reforma política também proibiu as coligações em eleições proporcionais (de vereadores e deputados estaduais e federais), mas essa regra ainda não vale em 2018. O voto impresso é outra novidade prevista na lei, mas que não deve acontecer. Isso porque o TSE diz não ter dinheiro em caixa para implementar o sistema para este ano.

Conheça abaixo os principais pontos para a disputa eleitoral do ano que vem:

Fundo eleitoral

No fim de 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações de empresas para candidatos e campanhas.

Para contornar a maior escassez de recursos para custear a competição, os deputados decidiram criar um Fundo Eleitoral, destinado às campanhas. O nome oficial é "Fundo Especial de Financiamento de Campanha" (FEFC), e o valor total deve chegar a R$ 1,7 bilhão no ano que vem. O dinheiro virá de duas fontes: 30% das emendas de bancadas da Câmara e do Senado ao Orçamento e o dinheiro que será economizado com o fim da propaganda partidária (não a propaganda eleitoral) em rádio e TV.

A proposta vitoriosa para o financiamento do FEFC é a do relator do projeto no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), com o apoio de Romero Jucá (PMDB-RR) e outros.

A divisão pelos partidos deve ser a proposta pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido: 2% distribuídos igualmente entre todos os partidos 15% conforme a bancada de senadores no ano da eleição 35% entre os partidos que elegeram deputados em 2014, na proporção do número de cadeiras na eleição e 48% conforme o número de deputados de cada partido no ano da eleição.

O Senado tinha criado outra regra, ligeiramente diferente. O que os deputados fizeram foi priorizar a bancada atual na Câmara, o que desconcentrou os recursos e beneficiou partidos como o PMDB, PP, PSDB e PR, em detrimento do PT.

Além disso os partidos continuariam podendo usar os recursos do Fundo Partidário, da mesma forma que já ocorre hoje. Em 2017, o valor liberado está em R$ 641 milhões (o valor previsto era R$ 819 milhões) e deve chegar a R$ 1 bilhão em 2018.

Doações de campanha

Continuam permitidas as doações de pessoas físicas. Os parlamentares definiram que o limite é de 10% dos rendimentos do doador no ano anterior à campanha e impuseram um teto de 50 salários mínimos (R$ 46,8 mil, hoje) por doador. Mas a questão foi vetada por Temer, fazendo vigorar, então, o atual limite, de no máximo 10% da renda bruta declarada pela pessoa física do doador no ano anterior à eleição.

Houve uma polêmica sobre o "autofinanciamento": ao votar o tema nesta quinta-feira, os senadores decidiram abolir o limite de R$ 200 mil para as autodoações, mas esqueceram-se de modificar uma lei de 1997 que impede as autodoações. Como Temer vetou esse artigo, candidatos poderão autofinanciar suas campanhas integralmente.

O assunto gerou polêmica a respeito de vantagens que podem ser inferidas por candidatos mais ricos, depois que o atual prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), se elegeu custeando boa parte de sua campanha. Doria doou para si mesmo R$2,9 milhões a si mesmo em 2016.

Coligações em eleições proporcionais

Em 2018, continua valendo o sistema eleitoral que foi usado em 2014. Presidente da República, senadores (dois por Estado no ano que vem) e governadores serão eleitos pelo voto majoritário (o mais votado vence). Deputados federais e estaduais continuarão sendo eleitos pelo método proporcional (vagas são distribuídas de acordo com a soma de votos conquistados pelo partido ou coligação).

O Congresso também determinou o fim das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores), mas isso só começa a valer nas eleições municipais de 2020. Em 2018, as coligações continuam liberadas.

Cláusula de barreira

O Brasil tem hoje 35 partidos políticos oficiais, registrados no TSE. E outras 68 siglas em formação - com estatuto registrado e até hino. Para tentar reduzir o número de legendas, a reforma política incluiu o mecanismo da cláusula de barreira nas regras. Os partidos precisarão ter um determinado percentual de votos nas eleições para ter acesso a recursos como o Fundo Partidário e o tempo de TV.

O percentual de votos que os partidos precisarão irá crescer gradualmente, até as eleições de 2030. Já nas eleições de 2018, os partidos precisarão obter pelo menos 1,5% dos votos na disputa para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos nove Estados. Quem não cumprir a meta perderá o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV já no ano seguinte, 2019. No fim do processo, em 2030, a exigência será de pelo menos 3% dos votos válidos.

Para se ter uma ideia de o quão radical é a regra, só 11 partidos brasileiros tiveram mais de 3% dos votos na eleição para a Câmara, em 2014. Foram eles: PT, PSDB, PMDB, PP, PSB, PSD, PR, PRB, DEM, PTB e PDT. Já partidos como PSOL ou Rede ficariam barrados, se a cláusula já estivesse em vigor em 2014. As siglas que não cumprirem a cláusula de desempenho não terão o registro cassado, apenas perderão acesso aos recursos.

Campanhas em TV, rádio e internet

Não é desta vez que o brasileiro ficará livre das inserções de partidos e candidatos em período eleitoral: o que acabou foi a propaganda partidária, fora das eleições. A propaganda dos candidatos em rádio e TV começa no fim de agosto. As emissoras só são obrigadas a convidar para os debates os candidatos de partidos que tenham mais de cinco deputados.

A reforma criou novas regras para a propaganda na internet. Candidatos poderão patrocinar o próprio conteúdo nas redes sociais como o Facebook e em mecanismos de busca (como o Google). Também poderão criar sites próprios, mas não colocar anúncios em páginas de terceiros (portais de notícia, por exemplo).

Na versão do projeto que foi enviada ao presidente Michel Temer, os deputados chegaram a incluir uma emenda que estabelecia a derrubada, sem decisão judicial, de publicações em redes sociais que contivessem "discurso de ódio", ofensas e mentiras em relação a candidatos. O texto foi considerado um mecanismo de censura. O trecho acabou vetado por Temer, a pedido do autor da proposta.

Artigo publicado originalmente por BBC, em https://goo.gl/4wghuv

Reforma política: o que muda e o que continuará igual para 2018




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