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O que são e quais as diferenças entre o fundo eleitoral e o fundo partidário

Para driblar o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais – vetadas pelo Supremo Tribunal Federal desde 2015 -, o Congresso Nacional aprovou em 2017 a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Mais conhecido como fundo eleitoral, ele distribuirá mais de R$ 1,7 bilhão, provenientes de recursos públicos, para os partidos brasileiros promoverem suas campanhas nas eleições 2018.

Os candidatos também terão direito de usar recursos do fundo partidário. A utilização foi liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro deste ano.

Para entender o que são estes fundos, quais são as diferenças entre eles e os critérios para distribuição dos recursos entre os partidos, confira as perguntas e respostas abaixo:

 

O QUE É O FUNDO ELEITORAL?

Abastecido com recursos do Tesouro Nacional, o fundo eleitoral integra o Orçamento Geral da União. O valor total exato que será disponibilizado para as campanhas políticas dos 35 partidos do País nas eleições 2018, definido pelo Congresso Nacional, é de R$ 1.716.209.431,00.

A distribuição dos valores para cada sigla seguirá quatro critérios diferentes. Do montante total, 2% serão divididos igualmente entre todas as legendas registradas no TSE 35% serão divididos entre os partidos com ao menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos pelos deputados na última eleição 48% serão divididos conforme o número de deputados de cada partido na Câmara e 15% serão divididos conforme o número de senadores de cada sigla.

Para receber os recursos, os diretórios nacionais de cada um dos partidos terão de aprovar em votação, por maioria absoluta de seus membros, os critérios para distribuição do dinheiro. Em seguida, as siglas devem enviar um ofício à Presidência do TSE com as informações sobre os critérios fixados.

A única exigência da Justiça Eleitoral é que 30% do total de recursos do fundo eleitoral recebidos por cada sigla seja reservado para o financiamento de campanhas políticas de mulheres nas eleições 2018.

Todos os recursos que não forem utilizados pelos partidos deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

 

NAS ELEIÇÕES 2018, QUANTO CADA PARTIDO RECEBERÁ DO FUNDO ELEITORAL?

Com direito a R$ 234,2 milhões, o MDB é a sigla que receberá a maior parte do fundo eleitoral. O partido do presidente da República é seguido por PT, com R$ 212,2 milhões e PSDB, com R$ 185,8 milhões. Acima da casa dos cem milhões ainda estão o PP, com R$ 131 milhões PSB, com R$ 118,7 milhões PR, com R$ 113,1 milhões e PSD, com R$ 112 milhões.

Veja mais números abaixo:

 

DUAS REGRAS

Fundo eleitoral tem regras diferentes de Fundo Partidário

 

 

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O FUNDO ELEITORAL E O FUNDO PARTIDÁRIO?

Como descrito no infográfico acima e diferentemente do fundo eleitoral, o fundo partidário tem como função primordial garantir o financiamento dos partidos. O TSE, no entanto, garantiu que seus recursos poderão ser utilizados também para o financiamento de campanhas políticas nas eleições 2018.

O montante geral do fundo partidário é constituído por dotações orçamentárias da União (valor que não pode ser inferior ao número de eleitores inscritos no dia 31 de dezembro do ano anterior), por recursos definidos por lei, por multas eleitorais e por doações de pessoas físicas ou jurídicas. Neste último caso, as doações devem ser realizadas diretamente na conta do fundo partidário.

Outra diferença importante entre o fundo eleitoral e o fundo partidário são as regras para distribuição dos recursos entre as siglas. Enquanto o fundo eleitoral conta com quatro critérios diferentes, o fundo partidário tem apenas dois: 95% do total é distribuído conforme a proporção de votos obtidos por cada legenda na última eleição para a Câmara dos Deputados e 5% é dividido igualmente entre todas as siglas.

A única restrição imposta pela Justiça Eleitoral para a aplicação da verbas do fundo partidário é que os partidos reservem o mínimo de 5% dos recursos para investimentos em programas que promovam a participação de mulheres na política.

No caso das verbas do fundo partidário destinadas para campanhas eleitorais, o Supremo Tribunal Federal determinou em março deste ano que pelo menos 30% destes recursos devem ser reservados para candidaturas femininas.

 

QUAL É O VALOR DO FUNDO PARTIDÁRIO EM 2018?

O valor total aprovado pelo Congresso Nacional para o fundo partidário deste ano é de R$ 888,7 milhões, dos quais R$ 780,35 milhões correspondem à dotação orçamentária anual e R$ 108,37 milhões de multas eleitorais.

 

QUANTO CADA PARTIDO TEM DIREITO DE RECEBER?

O PT é o partido que, atualmente, tem direito à maior fatia do fundo partidário. Até o mês de maio, a sigla recebeu cerca de R$ 48 milhões entre os repasses dos duodécimos – parcelas mensais da dotação orçamentária destinada ao fundo – e dos recursos originários de multas eleitorais. A legenda é seguida de PSDB, que recebeu pouco mais de R$ 40 milhões e MDB, com pouco mais de R$ 39,1 milhões recebidos no mesmo período.

Confira abaixo as estimativas do fundo partidário para este ano:

 

RECURSOS

A divisão do Fundo Partidário, que poderá ser usado nas campanhas deste ano

 

 

Artigo publicado originalmente por Estadão, em https://goo.gl/yDPMwH

O que são e quais as diferenças entre o fundo eleitoral e o fundo partidário


Fundo eleitoral e tempo de TV devem fazer a diferença em eleição

Na corrida eleitoral, a quantidade de recursos em caixa pode ampliar ou restringir o alcance de candidatos à população, ainda mais em uma campanha curta, de 45 dias em vez de 90. Devido à proibição das bilionárias doações empresariais, as coalizões são formadas de olho nessa condição. No Distrito Federal, quatro das 10 siglas com as fatias mais robustas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) contam com pré-candidatos ao Palácio do Buriti — PT, PSDB, PSB e PR. As outras seis da lista aparecem como trunfos para turbinar ainda mais os cofres.

As mesmas 10 legendas saem na frente por terem à disposição o maior tempo de propaganda na tevê e no rádio. Essa estrutura partidária é usada na barganha por espaços. Mais rico do ranking, o MDB, do ex-governador Tadeu Filippelli, por exemplo, garantiu a indicação do vice de Jofran Frejat (PR). Graças a condições semelhantes, Alírio Neto (PTB) será o número dois da chapa de Eliana Pedrosa (Pros).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a divisão do R$ 1,716 bilhão do fundo no último mês (veja Fatia do Bolo). Agora, os comandos nacionais partidários devem definir as regras para a distribuição dos recursos entre as candidaturas de cada unidade da Federação. Apenas quando as diretrizes forem entregues à Corte, os valores serão depositados nas contas das siglas. Algumas legendas firmaram os parâmetros, como o PSB, do governador Rodrigo Rollemberg. A maioria, no entanto, estuda as possibilidades. O dinheiro pode ser usado a partir de 16 de agosto, quando começam as campanhas. Além desse caixa, os políticos contam com o fundo partidário, que distribui, neste ano, em 12 parcelas, R$ 888,7 milhões.

Entre os partidos que garantiram candidaturas ao GDF, o PT é aquele que, sozinho, detém a maior fatia do fundo de financiamento devido ao tamanho da bancada no Congresso Nacional (leia O que diz a lei). O partido terá direito a R$ 212,2 milhões — 12,36% do montante disponível às 35 legendas registradas no TSE. Os petistas, porém, ainda não definiram como deve ocorrer a divisão da bolada. Na capital, a sigla deve disputar as eleições numa chapa puro-sangue, encabeçada pelo bancário Afonso Magalhães ou pelo economista Júlio Miragaya.

A indefinição deve-se à incerteza sobre o futuro do PT nas eleições. O partido insiste na candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso há quase três meses. O imbróglio nacional dificulta alianças locais em diversas unidades da Federação, como o DF. “O Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE), coordenado pela presidente, Gleisi Hoffmann, analisa o quadro eleitoral nacional e as condições de vitória em cada estado. Mas a questão deve ser definida logo”, pontuou o ex-deputado federal do DF Geraldo Magela.

 

PARA AGREGAR

Se confirmadas as projeções firmadas a 45 dias da última data para o registro de candidaturas, em 15 de agosto, a chapa de Jofran Frejat será a mais rica da capital. O partido do ex-secretário de Saúde, o PR, que não firmou regras de distribuição, contará com R$ 113,1 milhões do fundo eleitoral. Ao caixa da coalizão, será injetado parte dos R$ 234,2 milhões à disposição do MDB — a legenda define a divisão nessa terça-feira. PP e DEM, dos pré-candidatos ao Senado do grupo de Paulo Octávio e Alberto Fraga, contam, ainda, com R$ 131 milhões e R$ 89,1 milhões, respectivamente. A frente também se destaca quando o assunto é tempo de propaganda eleitoral na tevê e no rádio: serão 2 minutos e 46 segundos no ar em cada bloco de 9 minutos.

Terceiro do ranking de partidos com mais dinheiro em caixa, o PSDB definiu as diretrizes da divisão nesta semana. Segundo o Tesoureiro da legenda, deputado Silvio Torres, dos R$ 185,8 milhões à disposição da sigla, R$ 43 milhões serão distribuídos entre 13 pré-candidatos ao Senado e 14 postulantes a governos estaduais — entre eles, o aspirante ao GDF Izalci Lucas. O mesmo valor ficará concentrado na candidatura de Geraldo Alckmin à presidência da República e outros R$ 43 milhões, nas mãos de possíveis deputados distritais e federais. As candidaturas femininas, conforme resolução do TSE, devem receber 30% dos recursos, ou seja, R$ 55 milhões.

Com as alianças firmadas por ora, Izalci pode turbinar ainda mais os caixas da própria campanha. O grupo que o apoia é formado por PSD, PPS, PRB, PSC e DC. O primeiro deles, por exemplo, tem direito a R$ 112 milhões do fundo eleitoral. A agremiação ainda não bateu o martelo sobre os parâmetros de distribuição. Mas a estimativa é de que deputados federais candidatos à reeleição ganhem R$ 1,5 milhão, cada um. Postulantes ao Senado ficariam com R$ 2 milhões e interessados em governos estaduais, R$ 5 milhões. Na capital, o PSD é presidido por Rogério Rosso, que ainda estuda se concorrerá à reeleição ou ao posto de senador. Ele, entretanto, também negocia com Eliana Pedrosa.

Ao PSB, de Rollemberg, o fundo eleitoral direcionará R$ R$ 118,7 milhões. Conforme regras definidas pela Executiva nacional em 11 de junho, 45% da verba — R$ 53,4 milhões — ficará nas mãos de candidatos ao Senado, a governos estaduais e, eventualmente, à Vice-Presidência. Com o chefe do Palácio do Buriti, fecharam o PV e a Rede, do pré-candidato ao Senado Chico Leite, que, respectivamente, detêm R$ 24,6 milhões e R$ 10,6 milhões, mas não definiram os critérios de divisão. O socialista negocia com PDT, Solidariedade e Podemos. Regionalmente, entretanto, as siglas resistem à aliança.

Com a pré-candidatura ao Buriti lançada na semana passada, a ex-distrital Eliana Pedrosa ganhou um importante trunfo nas negociações. A sigla dela, o Pros tem à disposição R$ 21,2 milhões — quantia significativamente menor que a dos demais aspirantes ao GDF. Ao fechar com o PTB, de Alírio Neto, ela ganhou mais recursos. A sigla é a 10ª mais rica do ranking, com R$ 62,2 milhões. Resta saber como as legendas farão a distribuição dos valores entre as unidades federativas.

 

LANTERNA

O PSol será um dos partidos com menos recursos do fundo eleitoral à disposição. Dos R$ 21,4 milhões aprovados pelo TSE, R$ 600 mil devem vir para o DF, segundo o presidente regional, Fábio Félix. Candidata da sigla ao Buriti, a professora Fátima Sousa disputará o pleito numa chapa puro-sangue. Na capital, os candidatos da sigla mulheres, LGBTs, negros e indígenas terão mais verba. “A ideia é que as minorias recebam prioridade, porque abraçam segmentos sub-representados na política”, explicou Fábio.

O PRP, do general Paulo Chagas, também deve entrar na disputa sozinho. No total, a sigla disporá de pouco mais de R$ 5 milhões. A divisão, entretanto, ainda não está acertada. A aposta é que o pré-candidato cresça, principalmente, com o apoio do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL). Na contramão dos partidos que anseiam pela bolada, o estreante Novo, do pré-candidato ao GDF e herdeiro da rede Giraffas, Alexandre Guerra, não aceitará dinheiro do fundo.

 

O QUE DIZ A LEI

Pela lei, a distribuição do R$ 1,7 bilhão do FEFC para o primeiro turno das eleições ocorre da seguinte forma: 2% divididos igualmente entre todos os partidos com registro no TSE 35% divididos entre as legendas com pelo menos um integrante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos conquistados por eles na última eleição geral para a Câmara 48% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de deputados na Câmara, consideradas as legendas dos titulares e 15% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.

 

Artigo publicado originalmente por Correio Braziliense, em https://goo.gl/ifoQTs

Fundo eleitoral e tempo de TV devem fazer a diferença em eleição


O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano

Com as últimas reformas eleitoral e política, mudanças foram implementadas em quase todos os pontos da legislação eleitoral, sendo as principais o denominado “período pré-campanha”, onde não mais se considera como propaganda antecipada (irregular) o ato de se apresentar como pré-candidato e exaltar qualidades pessoais de pré-candidato, desde que não haja o pedido explícito do voto, e o crowdfunding (vaquinha virtual ou financiamento coletivo), que possibilita a arrecadação de recursos para a campanha antes mesmo do registro da candidatura.

Ainda nessa fase “pré-campanha”, está previsto no calendário eleitoral, desde 30 de junho, a vedação às emissoras de rádio e TV transmitirem programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de multa ou, até mesmo, cancelamento do possível registro de candidatura, caso o candidato venha a ser escolhido na convenção partidária.

Neste mês de julho, o calendário eleitoral traz importantes vedações, destacando-se que, a partir do dia 7, fica vedado aos agentes públicos, em especial, as condutas de nomeação, contratação ou admissão, demissão sem justa causa, ou ainda concessão de vantagens ou remoção, transferência ou exoneração de servidores, ressalvados alguns casos específicos, previstos na alínea “a”, incisos V e VI do artigo 73, da Lei 9.504/97, e, ainda, a vedação da autorização de publicidade institucional, da realização de pronunciamento em cadeia de rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito vedação à realização de inaugurações, a contratações de shows artísticos pagos com recursos públicos e ao comparecimento a inaugurações de obras públicas, entre outras.

As convenções partidárias, destinadas a deliberar sobre a definição das coligações e a escolha dos candidatos ao pleito deste ano poderão ser realizadas a partir de 20 de julho, período que vai até 5 de agosto. Ainda em 20 de julho, passa a ser assegurado a candidatos, partidos políticos ou coligações o direito de resposta para casos de ofensa à imagem ou à honra, difundidos por qualquer veículo de comunicação social prazo final, também, para a realização de enquetes sobre o processo eleitoral.

Fica mantida a redução do período de propaganda eleitoral, que, como ocorreu no último pleito, passou para 45 dias, iniciando em 16 de agosto, além da redução do tempo de propaganda na rádio e na TV, que passou para 35 dias (a partir de 26 de agosto), permitido, nesta eleição, impulsionamento de conteúdo na internet.

Da mesma forma, inúmeras das mudanças introduzidas nas eleições de 2016 ficam mantidas, entre as quais, na propaganda do candidato majoritário, o nome do candidato a vice deve aparecer de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular continua proibida a realização de showmício e de evento assemelhado, bem como a veiculação de propaganda por meio de outdoor.

Persiste, ainda, a proibição de distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor, o que pode ser considerado como compra de votos, além da proibição de placas, faixas, estandartes, cavaletes e bonecos, sem contar o fato de que, nestas eleições, em bens particulares, só é permitida a veiculação de adesivo na janela de residências no tamanho limite de meio metro quadrado, proibida a justaposição, devendo-se respeitar o mesmo tamanho para veículos, autorizado, no entanto, a colocação de adesivo microperfurado na extensão total do para-brisa traseiro.

A maior novidade para essas eleições é a possibilidade de os pretensos candidatos, já nesta fase que antecede as convenções e registro de candidaturas, arrecadarem via financiamento coletivo, o denominado crowdfunding, que pode ser realizado desde 15 de maio, instituto de extrema importância paras as campanhas, em especial pela escassez de recursos para financiamento das campanhas e da proibição de financiamento de pessoas jurídicas.

Ocorre que, embora permitida a arrecadação nesse formado já na pré-campanha, a legislação não permite àqueles que realizem tal ato de arrecadação acesso aos recursos, o que só será permitido quando do registro da candidatura e abertura da conta de campanha, ocasião em que os valores que estejam sob custódia da empresa arrecadadora serão transferidos aos destinatários da doação.

No que tange a propaganda eleitoral no período denominado de “pré-campanha”, entende o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão recente, que é possível a realização de atos de campanha, incluindo impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, desde que de modo moderado, evitando-se caracterização de abuso do poder econômico, proibido, de todo modo, o pedido explícito de voto. Destacou-se, no entanto, a proibição, nesse período, daqueles atos proibidos no período de campanha.

Desse modo, segundo o TSE, três critérios são fundamentais para definir a caracterização, ou não, da propaganda antecipada irregular, que é a existência de pedido explícito de votos, independentemente da forma utilizada ou da existência de gastos de recursos atos publicitários não eleitorais, que são aqueles cujo conteúdo, direta ou indiretamente, não se relacionam com a disputa eleitoral, denominados de “indiferentes eleitorais” e, por fim, usos de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhados de pedido explícito de voto, porém dentro de um critério de razoabilidade.

No primeiro caso, teríamos a configuração da propaganda irregular nos dois últimos, não, estando abarcados pela autorização expressa do artigo 36-A da Lei das Eleições.

 

Artigo publicado originalmente por ConJur, em https://goo.gl/k2n35W

O que pode e o que não pode na campanha eleitoral deste ano




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